lei complementar 444 85
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ...70, inciso I, alínea "a". ARTIGO 85. Na apuração do valor aduaneiro, presume-se a ...ARTIGO 444. Extingue ainda a aplicação do regime de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). ..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...ARTIGO 444. Os lançamentos efetuados com valores da Conta ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 85. Nos processos por crime contra a honra, em que ... apresentar as respostas em laudo complementar;. #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. II - ... Federal, na ADPF nº 395 e na ADPF nº 444, publicadas no DOU de 22/6/2018. Parágrafo ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 85. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...ARTIGO 444. As relações contratuais de trabalho podem ser ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Determinação da competência. ARTIGO 85. A competência do fôro militar será ... incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial ...ARTIGO 444. Salvo o disposto no artigo anterior, o ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 85. A sentença condenará o vencido a pagar ...ARTIGO 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da ...complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ...ção e de reprodução de som, da Posição 85.19;. III - aparelhos videofônicos de gravação ...Modelos e Normas de Escrituração. ARTIGO 444. Os contribuintes manterão, em cada ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Seção I. Da inspeção ante mortem. Art. 85. O recebimento de animais para abate em ... SIF, observado o disposto em norma complementar. § 1º É vedada a realização de operações ... Art. 444. Nos rótulos, podem constar referências a ...
-
Acórdãos nº 1003114-12.2017.8.26.0073 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão voltada ao afastamento da Resolução SE 18/2017 e da Instrução CGRH-3/2017, notadamente para impedir a readaptação dos professores em outras unidades escolares – Cabimento – O docente readaptado exercerá suas funções na mesma unidade em que se achava locado por ocasião da situação que o levou à readaptação – Inteligência do artigo 100, da Lei Complementar nº 444/85,
... do artigo 100, da Lei Complementar nº 444/85, que deve ser respeitado ... -
Acórdãos nº 1020401-48.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
ILEGITIMIDADE DE PARTE – Descabimento – Inteligência do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal e da Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal – Preliminar afastada. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA – Inocorrência – Preliminar repelida. MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão voltada ao afastamento da Resolução SE 18/2017 e da Instrução CGRH-3/2017, notadamente para impedir a readaptação dos...
... do artigo 100, da Lei Complementar nº 444/85, que deve ser respeitado ... -
Acórdãos nº 1021828-80.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
ILEGITIMIDADE DE PARTE – Descabimento – Inteligência do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal e da Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal – Preliminar afastada. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA – Inocorrência – Preliminar repelida. MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão voltada ao afastamento da Resolução SE 18/2017 e da Instrução CGRH-3/2017, notadamente para impedir a readaptação dos...
... do artigo 100, da Lei Complementar nº 444/85, que deve ser respeitado ... -
Acórdãos nº 1019456-61.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
ILEGITIMIDADE DE PARTE – Descabimento – Inteligência do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal e da Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal – Preliminar afastada. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA – Inocorrência – Preliminar repelida. MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão voltada ao afastamento da Resolução SE 18/2017 e da Instrução CGRH-3/2017, notadamente para impedir a readaptação dos...
... do artigo 100, da Lei Complementar nº 444/85, que deve ser respeitado ... -
Acórdãos nº 1012246-31.2017.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –– Pretensão à inscrição na modalidade "Jornada Reduzida de Trabalho Docente" – Impossibilidade – Vedação expressa contida no artigo 33 da Lei Complementar nº 444/85 e no Decreto Estadual nº 55.143/2009, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 60.649/2014 - Ausência de violação a direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida – Recurso...
... no artigo 33 da Lei Complementar nº 444/85 e no Decreto Estadual ... -
Acórdãos nº 1005118-66.2017.8.26.0220 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
Servidora Pública Estadual. Professora contratada sob o regime da Lei Complementar Estadual nº 1.093/09. Redução do número de aulas atribuídas quando do gozo de licença para tratamento de saúde. Impossibilidade. Disposições de leis estaduais (art. 191 da Lei estadual 10.261/68 e art. 91 da Lei Complementar Estadual nº 444/85) que se sobrepõem à regulamentação editada no âmbito da Secretaria da...
... contratada sob o regime da Lei Complementar Estadual nº 1.093/09. Redução do ...91 da Lei Complementar Estadual nº 444/85) que se sobrepõem à regulamentação ... -
Acórdãos nº 1001115-70.2016.8.26.0457 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, MANTENDO-SE SUA CLASSIFICAÇÃO NA CATEGORIA F. Possibilidade. Peculiaridades da situação dos professores admitidos pela Lei nº 500/74 que impedem que se considere rompido o vínculo. Aplicação do art. 2º, §2º, da LC 1.010/07. Direito a permanecer na mesma categoria e vinculado ao Regime...
....000000px;}.y13{bottom:68.488683px;}.y7b{bottom:85...ão contida no artigo 98, da Lei Complementar Estadual nº 444/85, que outorga à docente, ... -
Acórdãos nº 1000429-89.2018.8.26.0269 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – Atribuição de aulas – Impetrante que possui direito à atribuição de aulas por possuir melhor classificação – Inteligência do art. 45 da Lei Complementar nº 444/85, e art. 2º da Resolução SE 72/2016, com alterações previstas pela Resolução SE 65/2017 – Precedentes desta E. Corte – Reexame necessário, único interposto, desprovido. (TJSP; Remessa...
... 45 da Lei Complementar nº 444/85, e art. 2º da Resolução ... -
Acórdãos nº 2037114-12.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Professora de Educação Básica I contratada nos termos da LCE nº 1.093, de 16.07.2009. Redução do número de aulas atribuídas quando do gozo de licença para tratamento de saúde. Decisão que defere liminar para determinar à autoridade impetrada que mantenha a carga horária semanal da impetrante em conformidade com a atribuição existente no momento da...
...;}.y88{bottom:439.306667pt;}.y47{bottom:444..., parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 444/85) que se ... -
Acórdãos nº 1001823-86.2017.8.26.0457 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Professora estadual readaptada – Classificação como excedente e determinação de transferência para unidade escolar diversa daquela em que foi readaptada – Ato administrativo fundado na Resolução SE nº 18/2017 – Ilegalidade – Concessão da ordem – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Preliminar de inadequação da via eleita afastada – Lei...
... via eleita afastada Lei Complementar Estadual nº. 444/85 que estabelece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S/A 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...
... 301, V, § 2º do CPC e 16 da Lei nº 7.347/85 e divergência jurisprudencial). Conforme ... artigo 202, §2º da CF e 16 da lei complementar 109/2001). Não se conhece de recurso de revista ..., XXVI, 8º, III e VII, 144, §2º da CF, 9º, 444 e 468, 611 e 612 da CLT e 83 IV da lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-87.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT e 458, do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 535, inciso II, do CPC....
... 301, V, § 2º, do CPC e 16 da Lei nº 7.347/85). Conforme entendimento desta SBDI1, a ... 202, § 2º, da CF/88 e 16, da Lei Complementar nº 109/2001). Não se conhece de recurso de ..., 7º, da CF/88, 39, da Lei nº 8.177/91, 443, 444 e 468, da CLT, 1º, da Lei nº 6.899/81 e ... -
Acórdãos nº 2205486-55.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em mandado de segurança coletivo, indeferiu pedido liminar para desobrigar os filiados ao sindicato agravante a comparecerem à escola aos sábados e qualquer outro dia ou momento em que se desenvolvam atividades de reposição das aulas. Ausência de requisito legal para a concessão da liminar – Interpretação duvidosa do art. 91 da Lei Complementar nº 444/85...
... 91 da Lei Complementar nº 444/85 e presunção de ... -
Acórdãos nº 1032360-93.2017.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Professora de Educação Básica I - Admissão pela Lei Estadual nº. 500/74, com prestação de serviços por mais de quinze (15) anos - Posterior recontratação sob a égide da Lei Complementar Estadual nº. 1.093/09 - Pretensão ao reconhecimento do direito de receber três (3) quinquênios, negados administrativamente, com base na Lei Complementar Estadual nº. 1.093
...;}.y52{bottom:441.066667pt;}.y72{bottom:444....666667pt;}.hd{height:68.116223pt;}.h6{height:85...ção sob a égide da Lei Complementar Estadual nº. 1.093/09 - Pretensão ao ... -
Acórdãos nº 2206468-40.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE APENAS PARA OBSTAR NOVAS CONTRATAÇÕES COM BASE NAS LEIS CONTESTADAS – "PROFESSOR" E "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE" – SERVIDORES QUE SE ENCONTRAVAM NA IMINÊNCIA DE SEREM INVESTIDOS NOS RESPECTIVOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE...
... Nº 9.394/96 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL nº 444/85 PARA SUPRIR A ... -
Acórdãos nº 0003468-74.2014.8.26.0553 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
Servidora Pública Estadual. Professora contratada sob o regime da Lei estadual nº 500/74. Redução do número de aulas atribuídas quando do gozo de licença para tratamento de saúde. Impossibilidade. Disposições de leis estaduais (art. 191 da Lei estadual 10.261/68 e art. 91 da Lei Complementar Estadual nº 444/85) que se sobrepõem à regulamentação editada no âmbito da Secretaria da Educação....
... 91 da Lei Complementar Estadual nº 444/85) que se ...