lei complementar 444 85
28804 resultados para lei complementar 444 85
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Liga-se a esse conceito o art. 444, também consolidado ao assentar que "as ... Sua intenção: O art. 85, do Código Civil de 1916, estabelecia uma ... exceder os limites fixados em lei complementar. Para respeitar tais limites, devem a União, os ...
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Acórdãos nº 0007722-22.2014.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor Público Estadual. Professor de Educação Básica II. Redução da jornada de trabalho durante o gozo de licença prêmio. Inadmissibilidade. Inteligência dos art. 209, parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis e art. 91 da Lei Complementar nº 444/85. Poder regulamentar que não tem o condão de restringir o alcance da lei. Ordem denegada. Sentença...
... ;}.yba{bottom:440.586667pt;}.y79{bottom:444 ... 91 da Lei Complementar nº 444/85. Poder regulamentar que não ... -
Acórdãos nº 0018621-70.2011.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MAGISTÉRIO – LICENÇA-GESTANTE – CARGA HORÁRIA – VENCIMENTOS – REDUÇÃO – INADMISSIBILIDADE. A docente afastada em razão de licença-gestante conserva a remuneração pelas horas-aula que deixa de prestar em razão do afastamento. Inteligência dos artigos 91, LC nº 444/85 (Estatuto do Magistério Paulista), 25, IV, e 26, Lei...
... ência dos artigos 91, LC nº 444/85 (Estatuto do Magistério Paulista), ... do Magistério Paulista (Lei Complementar nº 444/85), que também se estende ... -
Direito Ambiental
... ) De acordo com o disposto na Lei Complementar 140/2011, a atividade de licenciamento é ... BRAGA, BORDALO, GARCIA, TRIGUEIROS E DOMPIERI 444 ... (C) autorização de práticas que ... 129, III, da CF e Lei 7.347/85) e a ação popular (art. 5º, LXXIII, CF e Lei ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 85 Com efeito, em sendo ... direito do ... O presente inciso III veio complementar o II, mas sofreu uma importante alteração em ... 444, que “As relações contratuais de trabalho ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... jurídico-tributário, o legislador complementar, no art. 78 do CTN, 218 positivou a definição ... A mora no direito tributário ... cit., p. 85) ... 351. ATALIBA, Geraldo. Curso de ... diante da inadimplência do devedor,” 444 acrescentando ao final a possibilidade de o ...
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Jurisdição e competência
... 31, I), com a finalidade de complementar os benefícios da Previdência Social de seus ... Por sua vez, o art. 444, parágrafo único, da CLT, considera como ... 1º, IV, da Lei n. 7.347/85) e individuais homogêneos (art. 91 do CDC), ...
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A prática do novo júri
... , RT nº 649/304-5, RT nº 664/298, TJRJ nº 4/85, TJSP: nº 41/135, nº 65/66, nº 77/406, nº ... 444 | ... Francisco Dirceu Barros ... DOS ... ao sorteio dos suplentes a fim de complementar o número legal ... Art. 463. Comparecendo ao ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... 3.820/1960 e Dec. n. 85".878/1981 Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional \xE2" ... Súmula n.444 do TST — JORNADA DETRABALHO. NORMA COLETIVA ...
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Acórdãos nº 1001069-43.2016.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MAGISTÉRIO ESTADUAL – Professora de Educação Básica I em período de estágio probatório que pretende participar de processo seletivo de atribuição de aulas em substituição para o ano letivo de 2016 - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório de primeiro grau que mereceria, em linha de princípio, ser confirmado – Entretanto, haja vista que a
... ;}.y29{bottom:438.138492px;}.y4a{bottom:444 ... , nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Estadual nº 444/85. A r. sentença de fls ... -
Acórdãos nº 1041049-21.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II. Impetrante admitida pela Lei Estadual n. 500/74, que, após aprovação em concurso público para o mesmo cargo efetivo, pretende a contagem do tempo de serviço do período trabalhado em função-atividade, para fins de pontuação e classificação no processo de atribuição de aulas, adicional
... 45, III, da Lei Complementar Estadual n. 444/85: Artigo 45 - Para fins ... -
Educação - Diretorias de ensino
... da Lei Complementar nº 1.164/2012, na Escola Estadual do ... mentar 444/85, e no § 3º do artigo 3º da Lei Complementar ...
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Decisão com número 0296557-65.2016.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 26-06-2023
?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhen
... 26/28 pdf); Termo de Depósito (fls. 85 pdf); Laudo de Exame Pericial ... de Descrição ... amparo da norma penal complementar contida na Portaria SVS/MS 344, de ... 444 do STJ) ... De igual modo, ausentes causas de ... -
Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O art. 85 do CPP estabelece que, nos crimes contra a honra ... 3º, II, e 55 da Lei Complementar" 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) n\xC3" ... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 444; MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio ...
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Das disposições gerais
... Liga-se a esse conceito o art. 444", também consolidado ao assentar que “as rela\xC3" ... sua intenção: O art. 85, do Código Civil de 1916, estabelecia uma ... exceder os limites fixados em lei complementar. Para respeitar tais limites, devem a União, os ...
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Acórdãos nº 0027508-10.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
Magistério - Servidora pública estadual afastada por licença saúde - Invalidação de atos que indeferiram requerimentos de licença-saúde, regularização de frequência e percepção de vencimentos – Inteligência dos artigos 191 e 193 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Elementos probatórios constantes dos autos conducentes à conclusão de que a autora efetivamente...
... ;}.y5d{bottom:439.714151px;}.ya0{bottom:444 ... 85, §3º , do CPC ... Vindica a apelante a ... Isto porque, a Lei Complementar Estadual nº 901/01 , que dispõe sobre ... -
Acórdãos nº 1022492-14.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
Mandado de segurança – Ilegalidade da Resolução SE nº 18/2017 e da Instrução CGRH 3/2017 – Reconhecimento, pois a lei assegurava a possibilidade de os professores readaptados ficarem na sua sede de exercício ou escolherem a mudança de sede – Resolução que não apenas cuidou de disciplinar a matéria de sua competência específica, mas revogou a lei, de hierarquia superior – Inadmissibilidade –...
... 52 e 85), alegando que o interstício mínimo de ... 100 da Lei Complementar nº 444/85, que ass egur a aos pr ofe ssor es ... -
Acórdãos nº 1013940-94.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Adicional por tempo de serviço – Sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos – Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) – Dicção do art. 129 da Constituição Estadual – Exclusão das vantagens "eventuais", quinquênios anteriores (afastamento do "efeito cascata" ou "repique"), bem como das demais...
... com as faixas estabelecidas no artigo 85, § 3º, NCPC, conforme estabelece o § ... ção foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 444/85, a qual, em seus arts. 83 e ... -
O empregado
... 444 da CLT, a Lei n. 13.467/2017 autorizou a ... A Lei Complementar n. 150/15 preferiu aperfeiçoar a definição, ... 7.418/85 e 7.619/87 e Decreto n. 95.247/87). Cabe notar-se ...
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Acórdãos nº 1013724-07.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA II – Pretensão ao reconhecimento de seu (suposto) direito líquido e certo de escolher o horário das aulas em conformidade o art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 444/85, com prioridade sobre todos os ocupantes de seu cargo na unidade escolar que não efetivos – Segurança denegada – Apelo do autor - Aplicação pela...
... ;}.y6b{bottom:437.185235px;}.y4e{bottom:444 ... da Lei Com plemen tar Estadu al nº 444/85 , com p riorid ade sobre todos os ocupa ntes ... 45 da Lei Complementar Estadual nº 444/85, e que, ... -
Acórdãos nº 1001048-86.2015.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança ajuizada por professora de educação básica II, da rede pública estadual de ensino contratada nos termos da Lei 500/74. Licença-saúde e readaptação. Vencimentos percebidos a menor nos períodos em questão com base em carga horária reduzida. Inadmissibilidade da sistemática adotada pela Administração. Direito da autora à percepção das respectivas diferenças. Sentença
... :69.600000px;}._e{width:79.317600px;}._d{width:85 ... estadual, o artigo 205 da Lei Complementar nº 180/781 estendeu aos admitidos sob o ... Estatuto do magistério (LCE nº 444/85) assim preceitua, em seu artigo 91, ... -
Do contrato individual do trabalho
... Curso de direito do trabalho , p. 85 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ... Art. 444 ... Art. 444. Antes e depois da Reforma ... A Lei Complementar n. 118, de 9.2.05 (DOU 9.2.05), alterou o art ...
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Artigos 611 a 625
... inúmeras vantagens na disciplina complementar das relações de trabalho com destaque para a ... 444 da CLT, é bastante reduzida e limitada. 24 ... 85 o entendimento de que, silente ou autorizado em ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Com fundamento no artigo 22 da LC 444/85, combinado ... com a Resolução SE 05/2020, ... da Lei Complementar 444 85 combinado com o § 3 º do artigo ... 3 º ...
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Acórdãos nº 0008563-32.2012.8.26.0270 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÕES – Ação ordinária. Servidora pública estadual. Magistério. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial elaborado pelo DPME que constatou a capacidade da autora para o trabalho. Órgão oficial do Estado legal e tecnicamente apto a atestar o estado de saúde do servidor para efeitos de concessão de afastamento temporário ou definitivo. Atuação do órgão em âmbito administrativo e judicial que
... ;}.yc4{bottom:434.026667pt;}.y63{bottom:444 ... Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 444/85 c.c. Lei Estadual ...