lei complementar 506 87
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Parte especial
... mesma toada, ver dentre outros, RSTJ 42/352, 87/237, STJ-RT 687/200 e STJ-Bol. AASP 1.787/122 ... é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito (CC, art. 227, parágrafo ... Art. 506 ... A sentença faz coisa julgada às partes entre ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... recebidas 825 solicitações, sendo que 722-87,5% ... foram concluídas e 103 -12,5% estão ... 11/2020 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, ... suas missões definidas no Decreto nº 63.506, de 18/6/2018, e Decreto nº 48.526, de ...
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Ordem do Dia - 8 DE NOVEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 31, de ... 2017, de autoria do Sr ... de 1985, n.º 506, de 27 de janeiro de 1987, n.º 669, de 20 de ... tuição do Estado) ... 87 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 140500-90.2008.5.15.0003)
... 4° do ... Decreto-Lei Complementar n° 7, de 6 de novembro de 1969 (fl. 540v, ... concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... , de regra através dos respectivos sindicatos (87) , com (5) o restabelecimento do cumprimento das ... , em 1988, a norma dependia de lei complementar, e, com a EC n. 14/1998, passou a depender de lei ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 87 3056400 Organismos aquáticos - espécies CITES, ... vivos DECRETO Nº 8.229/2014 Lei Complementar 140/2011 35 30192 Organismos aquáticos - ... 73 506" Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou n\xC3" ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Uma breve opinião complementar ... o art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ... 506) ... Na declaração de constitucionalidade ... , uma sentença de mérito” (AC, 1ª T., RE-87.109-8-SP, Rel. Min. Cunha Peixoto, in DJU de ...
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Acórdão, Processo nº 5001323-04.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... 12.379.779/0001-87), ressalvados os créditos de ICMS.Alega a ... 4º, § 6º, da Lei Complementar nº. 123/06, segundo o qual: “na ocorrência de ... 123/06 e art. 506 do Código de Processo Civil) ... Ante o ...
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Processo administrativo previdenciário
... Art. 506. Para recebimento do benefício, o titular ... § 5º Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a ... Ofício: ... – MOB nº ... Processo: 87/ ... Nome (beneficiário) representado por ...
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Do processo em geral
... , a guia de depósito recursal complementar apresentada em cópia não autenticada. Recurso ... TST-RR-272-87.2011.5.03.0102, acórdão publicado em 15.8.14) ... Reza o art. 506, do CPC, que o prazo para interposição de ...
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Decisão Monocrática nº 5011820-83.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Marzo de 2017
... 503, 506 e 508, CPC e arts. 93 e 103, CDC) ... (4) Da ... a serem liquidados, porquanto nas cédulas nº 87/02151-X e 87/02152-8 foi aplicado o índice de ... ória, até porque a documentação complementar está de posse da instituição financeira, que ...
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Decisões Monocráticas nº 33330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., ... ção concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Decisão da Presidência nº 33330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., ... ção concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Decisões Monocráticas nº 33328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2014
... 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., ... ção concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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O princípio de continuidade
... despedida; c) gratificação anual complementar; d) férias ... Quanto ao salário, distingue ... XXVII, pág. 506): de Cristina Mangarellí e Jorge Rosembaum ... L n. 2, págs. 87 ...
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Processo nº 0333558-62.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... com a promulgação da Lei n° 1.206/87 foi estabelecido um ... único, I da Lei Complementar nº 101/2000, que autorizam o ... foi publicada em 17/12/2013 (fls. 506 – 00506). ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... , a guia de depósito recursal complementar apresentada em cópia não autenticada. Recurso ... 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária ... Consoante o art. 506, do CPC/15, a sentença faz coisa julgada às ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0276712-15.2018.8.19.0001 (Cível), 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS-FECP. Pretensão de desconstituição do crédito tributário oriundo de Auto de Infração. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial indispensável para o julgamento da lide. Empresa prestadora de serviços de telecomunicações com sede nesse Estado, mas com clientes
... 11, inciso III e ... § 6º, da Lei Complementar 87/1996, que se ... aplica apenas a serviços ... 10/12/2010). Intimem-se." Em índex 503-506, veio aos ... autos o acórdão que, julgando o ... -
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... Constituição Federal de 1946, art. 87, V ... Decreto-lei n. 2.627/1940, art. 87, ... Código de Processo Civil de 1973, art. 506, arts. 541 e seguintes e art. 881 ... Lein ... anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 11/1971 ... Remissões: ... Emenda ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... 57, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a ... DA COSTA RS 22/12/2003 6585 9336 9336 9336 87 JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO DF 11/02/2004 6534 ... RS 13/04/2009 72 2007 4646 4646 7597 9832 506 GEORGE NEVES LODDER TO 13/04/2009 73 2007 4646 ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0083414-19.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
TRIBUTÁRIO. DIFAL ICMS. TEMA 1093. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.ICMS DIFAL. Tema 1093. Cobrança do DIFAL que pressupõe a edição de Lei Complementar veiculando normas gerais. Edição da Lei Complementar nº 190/2022, suprimindo a lacuna legislativa existente. 2. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança do DIFAL foi instituída no art. 3º, VI, Lei...
... DIFAL ICMS. TEMA 1093 ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 ... INDEFERIMENTO DA INICIAL ... Com o advento da Emenda Constitucional nº 87/2015, que ... alterou a redação do art. 155, ... -
Decisões Monocráticas nº 32684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., ... ção concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Decisão da Presidência nº 32684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., ... ção concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...