lei complementar 506 87
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Decisão da Presidência nº 987341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Em caso ... 87 do CPC.2) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ...
- Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE SAUDE Nº 08, DE 07 DE JULHO DE 2021. Regulamenta a Rotina do Recur
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Decisão da Presidência nº 809714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... A lei contém quatro Títulos distribuídos em 87 artigos ... Por essa lei, existem ... É um elemento complementar do conceito do acto jurídico. Affirma que a ... 506 Entendemos também de detalhar a relação ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Título executivo extrajudicial, 87 ... CONFUSÃO ... Meio de extinção da ... para obtenção do precatório complementar, 604 ... Regime especial dos precatórios, 602 ... do pagamento em execução forçada, 502 a 506 ... PREFERÊNCIA ... Concurso de ...
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Diálogo entre norma e a coisa julgada
... º 8.034, de 12 de abril de 1990, Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro 1991, Lei nº 8.383, de ... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... WEVERTON DA SILVA CANDEIAS. vulgo "CHARUTO"87, ... ROBERTA DA SILVA CANDEIAS88, LUCIANO DIAS ... p) Relatório Pericial Complementar nº 533, da Divisão de ... Evidências Digitais ... FECHADO, E A 506 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL ... (WESCLEY) ... -
Entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento para o sócio: a construção da torre de babel da execução fiscal?
Este trabalho analisa a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se atinja o patrimônio do sócio na execução fiscal, enfrentando argumentos a favor e contrários a esta possibilidade e demonstrando como a teoria do diálogo das fontes pode auxiliar à melhor compreensão de uma interpretação que privilegie os direitos fundamentais constitucionais....
... ). ISSN 1982-7636. pp. 87"-120 www.redp.uerj.br ... ENTRE A INSTAURAÇ\xC3" ... Editora Fi, 2020. P. 506 ... Revista Eletrônica de Direito Processual ... , quando as leis podem complementar" a aplicação da outra; 3) o diálogo de coordena\xC3" ... -
Do contrato individual do trabalho
... A Lei Complementar n. 118, de 9.2.05 (DOU 9.2.05), alterou o art ... acordada (no caso de culpa em sentido estrito) 87 ou na ocorrência de dolo 88 ... Na mesma ... DO AVISO PRÉVIO (Vide Lei nº 12.506, de 2.011) ... Art. 487. Não havendo prazo ...
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Conceito de infração de trânsito
... deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator ... Infrações de Trânsito Comentadas 87 ... CAMPo 6 – ‘LIMITE REGULAMENTADo’ ... ção 501-00, 502-91, 502-92, 503-71, 503-72, 506-10, 507-01, 507-02, 508-81, 508-82, 511-80, ...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... Para tanto, ainda nos cabe complementar algumas partes teóricas do conhecimento como ... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, págs. 87 e 88 ... 365. FERREIRA FILHO, Manoel ... São Paulo: RT, 2005, págs ... 500 a 506 ... 439. RÁO, Vicente. O direito e a vida ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... artigo 7º, I; e artigo 38, I da Lei Complementar" Federal n° 75/93 (Lei Orgânica do Ministério P\xC3" ... Art. 87. Se o requerido não efetuar a exibição ou o ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Isso porque disposição complementar do preceito típico (art. 146, § 2º, CP) ... 23/124, 58/356, 54/409, 70/334, 87/415, 98/64, RJDTACrimSP ... 15/36, RTJ ... 54/604 ... BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. 506 ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... tomo I. Buenos Aires: Astrea, 1985, p. 87 ... 1061 D’ALESSIO, Francesco. Istituzioni ... dinâmico, aberto, plural e complementar. O objetivo da moderna administração é evitar ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... Nesse sentido, dispõe o art. 506 do CPC, in verbis : ... “A sentença faz ... em favor de outra garantia compensatória.” 87 ... Nesse sentido, vale consignar a ...
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Novo CPC
... Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, ... Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1º, IV, e 3º da Lei n. 7.347/85 ... Nesse sentido, dispõe o art. 506 do CPC, in verbis : ... "A sentença faz coisa ... sentido, argumenta Indalécio Gomes Neto 87 : ... "Paradoxal, à primeira vista, admitir-se ...
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Novo CPC
... Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, ... Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... Nesse sentido, dispõe o art. 506 do CPC, in verbis : ... “A sentença faz ... sentido, argumenta Indalécio Gomes Neto 87 : ... “Paradoxal, à primeira vista, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — prazo — interrupção — Lei Complementar n. 73/1993, art. 67. Lei n. 8.682/1993, art ... 2.351/87" — ... OJ-SDI-1 Transitória n. 33 — TST \xE2\x80" ... 488 — CLT — Lei n. 12.506"/2011 — dispõe sobre o aviso prévio, p. 152 \xE2\x80" ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Decisão da Presidência nº 1115331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... legal no artigo 9º, inciso II, Lei Complementar nº 506/87 - Não ocorrência de ofensa aos ...
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Capítulo 1 - Regulamentação das ações coletivas no Brasil
... Nacional do Meio Ambiente) e Lei Complementar 40 (Lei Orgânica Nacional do Ministério ... 25. Merece destaque o art. 506, CPC/15, que corresponde ao art. 472, CPC/73. No ... 87); e) ratificação do modo de produção ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... Eduardo.indb 87 25/08/2016 20:15:24 ... Eduardo Morais da ... de estrutura social, consiste em complementar as regras primárias de obrigação com regras ... ém comando, sanção e dever (AUSTIN, 1911, 506-507). Para sintetizar, nessa concepção ...