lei complementar 506 87
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Capítulo 1 - Regulamentação das ações coletivas no Brasil
... Nacional do Meio Ambiente) e Lei Complementar 40 (Lei Orgânica Nacional do Ministério ... 25. Merece destaque o art. 506, CPC/15, que corresponde ao art. 472, CPC/73. No ... 87); e) ratificação do modo de produção ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... Eduardo.indb 87 25/08/2016 20:15:24 ... Eduardo Morais da ... de estrutura social, consiste em complementar as regras primárias de obrigação com regras ... ém comando, sanção e dever (AUSTIN, 1911, 506-507). Para sintetizar, nessa concepção ...
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Decisão da Presidência nº 1145511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) , não ... COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Decisões Monocráticas nº 1117996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... JURISPRUDÊNCIA ... LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: ... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se ...
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Decisões Monocráticas nº 1145511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) , não ... COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... ou alternativos, que possam complementar as experiências de consumo; ... - uma ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 506 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 506 ... Porto, n. 3, 2019, pp. 63-87" ... CASTRO, Catarina Sarmento e. A jurisprud\xC3" ...
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Obra Musical e o Direito de Autor
... utilizam da música como um elemento complementar 57 ... Assim, não se pode inserir somente ... 78 Idem, ibidem. p. 506 ... Rafael Clementi Cocurutto ... a ... 87 87 COSTA NETTO, José Carlos. Op. cit., p.126 ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... São Paulo: Malheiros, 2007. pp. 60-76 e 87-91 ... GILBERTO BERCOVICI ... fundamentais ... É um conceito complementar ...
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Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... , visto que "a Previdência Privada Complementar tem como premissa basilar a paridade, ou seja, ... ção do PDV (indenização incentivo - item 87 do TRCT) pela consideração dos valores ... 1805330 - Pág. 23, fl. 506 pdf), a reclamada referiu que "qualquer ... -
Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... PREVIDENCIA ... COMPLEMENTAR ... : PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI ... : ... 44 ... da Lei 4.506"/1964 descreveu os limites da receita operacional)\xE2" ... anos depois, sobreveio o Decreto-lei nº 2.397/87. A incidência ... da contribuição na alíquota ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Maria Helena Diniz 87 ... Dessa forma, a morte de um deles não acarreta ... complementar à justiça” 124 ... É exatamente por isso que o ... , 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... (ou em sentido amplo), com fonte complementar homogênea, pois as disposições integradoras ... 384 ... JTACrimSP ... 38/108, 87/421, 90/101 ... Comentários ao Código ... 413/272). No mesmo diapasão: RT ... 506/389, 532/404, JTACrimSP ... 45/359, RF ... 159/369, ...
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O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
... ção, no mesmo período, este aumento foi de 87% no Supremo Tribunal Federal e de 265% no ... reguladoras” e “atuar de forma complementar à ação das entidades reguladoras no que ... 506" Para além de evitar que a indicação de consequ\xC3" ... -
Dinâmica da prova
... dessa matéria, foi editada a Lei Complementar 105/2001, autorizando a Administração ... 93. 489. Derecho procesal civil , p. 87 ... FABIANA DEL PADRE TOMÉ ... próximas ... Concordamos com Devis Echandía 506 quando afirma que tal teoria não pode ser ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... 160 Op. cit. p. 506" ... Manual de Direito Administrativo - 4 ediç\xC3" ... da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata ... 87, I a IV da Lei 8.666/1993) ... 5 FIXANDO ...
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Artigos 457 a 467
... A Lei Complementar n. 103, de 14.07.2000 permite a fixação dos ... 506 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... 12, n 1, p. 77-91, jan./jun. 2012, p. 87-9 ... Renato Sabino Carvalho Filho ... B) ...
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Controle de constitucionalidade
... A Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe ... 87). A Constituição de Moçambique, de 25 de junho ... Inf./STF 356 ... 168 STF, RTJ 164/506, 1998, ADI 1.434-SP, Rel. Min. Celso de Mello ...
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Decisão da Presidência nº 972165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 506-32.2011.5.12.0001) 23-05-2018
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 87/TST. CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. 4. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO ... /77, 20, II, III e IV, do Decreto nº 81.240/78, 6º da Lei Complementar nº 108/2001, 3º, 7º, 18, 19, 21 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... (Incluído pela Lei Complementar" n. 123, de 2006) ... § 3º (Revogado). (Reda\xC3" ... Arts. 87 a 116. (Revogados pela Lei n. 4.589, de ... DO AVISO PRÉVIO (Vide Lei n. 12.506, de 2.011) ... Art. 487. Não havendo prazo ...
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Improbidade administrativa
... à Lei 8.429/1992 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros. p. 91 ... 9. BUENO, ... 10 da LAP, art. 18 LACP e art. 87 CDC), nesse sentido, somente haveria ...
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Do auxílio-acidente
... 506 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... RECURSO ... 11 da Lei Complementar nº 2 73/1993, ultima sua análise com as ... 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos ...
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Suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa e mandato eletivo
Rubens Cavalcante: Suspensão de direitos políticos
... 1º, inciso I, letra l, da Lei Complementar nº 64/90: ... "l) os que forem condenados à ... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) —, não se ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... item 1, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, ... FAUSTO BIAZZI ... 81 DAGOBERTO PROSPER JERONIMO 19422437 1.506 10.252 12.659 20.219 ... 82 RUDNEY SILVA ROCHA ... 87 LUCIANA CRISTINA LIMA 16388201 1.506 10.252 ...