lei complementar 506 87
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... 12.613/2012) e a Lei Complementar n. 105/2001 ... Dessa maneira, em razão da ... dependência da qualidade daquele ambiente” 506 ... Antônio Silveira Ribeira dos Santos, ... 87, sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕESHRROO 12022019
... Complementar Nº 600, de 19/12/2017, Decreto nº 1.749/2018, ... 879.980.091-87 ... Deferido ... Cristina Silva dos Anjos ... Silvana Carvalho ... 031.506.026-37 ... Deferido ... PERFIL: TÉCNICO EM ...
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Decisão Monocrática nº 5022762-77.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2017
... 503, 506 e 508, CPC e arts. 93 e 103, CDC) ... (4) Da ... Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 87"/00811-4 o vencimento da dívida ocorreu após mar\xC3" ... ória, até porque a documentação complementar está de posse da instituição financeira, que ...
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Decisão Monocrática nº 5022762-77.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2017
... 503, 506 e 508, CPC e arts. 93 e 103, CDC) ... (4) Da ... Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 87"/00811-4 o vencimento da dívida ocorreu após mar\xC3" ... ória, até porque a documentação complementar está de posse da instituição financeira, que ...
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Decisão Monocrática nº 5022762-77.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2017
... 503, 506 e 508, CPC e arts. 93 e 103, CDC) ... (4) Da ... Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 87"/00811-4 o vencimento da dívida ocorreu após mar\xC3" ... ória, até porque a documentação complementar está de posse da instituição financeira, que ...
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
O presente estudo pretende contribuir à compreensão dos Estudos de Impacto Ambiental e dos seus Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) na sua aplicação no uso dos recursos hídricos, com foco na irrigação, área ainda carente de pesquisa no Direito ambiental brasileiro. A partir de uma revisão bibliográfica e, considerando a interpretação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
... degradação ambiental” (Lei Complementar 140/2011, art. 2°, I). Destinase à avaliação ... Curitiba: Juruá, 2018, p. 87. 42 MACHADO, Ivja Neves Rabelo. A eficácia dos ... 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 506 ... Revista Direito.UnB | Maio - Agosto, ... -
Jurisprudência e Ementário
... apurada junto ao mercado de saúde complementar.” (fl. 10). Desta forma, tenho que r ... ério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – HC 88.393/RJ, ... ção concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal ... nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de ... Pensionista 79.977 84.465 87.209 ... Receita Patrimonial 573 1.324 924 ... ção Financeira entre os regimes 61 18.506 1.364 ... Receita de Aportes Periódicos para ...
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Decisão da Presidência nº 31997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., ... ção concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Negociação Coletiva
... 87; III — a flexibilização das normas gerais ... complementar, as Leis n. 6.321, de 14 de abril de 1976; e ... o sistema de correção automática (506) ... A redemocratização do país pagou o ...
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Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Ação de Embargos À Execução Fiscal. Icms. Parte Embargante que Pretende a Desconstituição Do Lançamento Tributário. Operações Interestaduais de Transferências de Produtos Industrializados Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte. Quantificação Do Tributo Com Base Na Legislação Do Estado de Origem e Aproveitamento Do Crédito por Ocasião Da Entrada Do Produto No Estado de Destino. Glosa
... II DA LC 87SERVA ... EXPRESSA DE LEI COMPLEMENTAR" PARA FIXAÇÃO DA BASE ... DE CÁLCULO \xC2" ... -
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, ... Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Maria Helena Diniz 87 ... Dessa forma, a morte de um deles não acarreta ... complementar à justiça” 124 ... É exatamente por isso que o ... , 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, ...
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Decisão da Presidência nº 14823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2013
... 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., ... ção concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Decisões Monocráticas nº 14823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2013
... 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., ... ção concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...
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Desconstituição da coisa julgada pela via dos embargos à execução: o caso da terceirização
... para expedição de precatório complementar, sob pena de violação à coisa julgada. 4 ... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de ... 506-A do RICMS-BA; ... III - não efetuar vendas ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ... Referência: Enunciados 87, 88, 89, 90, 204, 342, 343, 344, 345, 346, ... Referência: CPC/1973, arts. 242, 506, p. único e 508. Súmulas 25 e 216/STJ. Súmula ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0394684-45.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSPORTES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO LIMINAR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMUNIDADE DAS EXPORTAÇÕES PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE JÁ ABRANGIA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ATÉ O PORTO...
... ANTES MESMO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... 87/96, QUE ESTABELECEU O ADEQUADO ALCANCE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008559520204058300), 04-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... ência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ... Turma, DJE - Data::30/06/2011 - Página::506.) ... É pacífico o entendimento de que até ... 01/10/2008 a 15/02/2010 (ArcelorMittal S/A); 87 dB(A), no período de 02/08/2010 a 18/04/2012 ... -
Decisões Monocráticas nº 31997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., ... ção concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ...