lei complementar 506 87
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Direito Administrativo
... A: incorreta. CF, art. 163. Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas; V – ... , FLÁVIA MORAES BARROS E RODRIGO BORDALO 506" ... Em caso de empate , a nova lei de licitaç\xC3" ... As penas aplicáveis estão previstas no art. 87 da ... Lei 8.666/1993. São elas: (i) ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Processo do Trabalho - 6a ed - fisico.indd 87 6379.9 - A Sentença no Processo do Trabalho - ... outro ato processual, desejar complementar oralmente a contestação, a fim de nela inserir ... 506, do CPC, a sentença faz coisa julgada entre as ...
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Contribuições especiais
... – PIS , foi instituída pela Lei Complementar nº 7/70, sendo destinada a promover a ... 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996 ... As ... PROLIN_2ED.indb 506 04/08/2017 13:46:06 ... C U R S O D E D I R ...
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Decisão da Presidência nº 35078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765, v ... Advogada-Geral da União (Lei Complementar ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... da assistência e a proteção complementar que sejam necessárias ... 10. O Conselho ... 506"-77-4) ... 3. Cianeto de hidrogênio \xC2" ... (10025-87-3) ... 6. Tricloreto de ...
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A deslegalização no direito tributário brasileiro contemporâneo
... 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 86-87; VERGOTTINI, Giuseppe de. A “Delegificação” ... Dissimulatórios, segundo a Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001. In: ROCHA, ... São Paulo: Resenha Tributária, 1981, p. 506 e 507; BOLAN, Ricardo Ferreira. O Papel da Lei na ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ível ao juiz é aquela de natureza complementar, em sede de excepcionalidade, por exemplo, quando ... e equânime da lei e uma ordem jurídica justa 87 ... O entendimento citado ganha corpo no Direito ... 506/212) ... Nesse diapasão, é a opinião ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... 87, nº 1, da Constituição, e nos têrmos do art ... juntamente com os de seus pais (Lei nº 4.506", art. 4º), \xC2" ... , como distribuição complementar, a respectiva parcela de impôsto descontado na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002248-98.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... LIMITADORES EXTERNOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RFFSA. COMPENSAÇÃO. ENTIDADE PRIVADA ... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se ...
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Dos recursos
... 506 do CPC, ou seja, antes da leitura da sentença em ... Tema 032 Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de ... 87) súmula "impeditiva" de recursos. Aplicabilidade ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 194 a 204 ... — v. TST, Súm. ns. 87, 311, 401 ... das normas GeraIs de tutela do ... — V. Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e ... 14, 42, 268 ... LEI N. 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU 13.10.11) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 194 a 204 ... — v. TST, Súm. ns. 87, 311, 401 ... CLT LTr Art. 13 a Art. 26 • ... (NR) (Acrescentado pela Lei Complementar n. 123, de 14.12.06, DOU 15.12.06) ... Art ... 14, 42, 268 ... LEI N. 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU 13.10.11) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... ção III — Da constituição das comissões (87 a 100) Revogados ... (NR) (Acrescentado pela Lei Complementar n. 123, de 14.12.06, DOU 15.12.06) ... Art ... 42 ... LEI N. 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU 13.10.11) ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... , cit. , p. 87-94; EHRHARDT JR., Marcos. Direito civil ... LINDB ... , porque não integra, nem como dado complementar" ou integrativo, o suporte fáctico das normas jur\xC3" ... São Paulo: Atlas, 2008. p. 475-506 ... O significado do termo, ainda segundo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... DATA: 05/10/2023 VALOR TOTAL: R$ 156,87 ... FAVORECIDO: KPS COMERCIO DE ALIMENTOS E ... 173789 BATERIA NOVATECH 100 NMS - 1UN 2 506,78 I ... 173790 BATERIA NOVATECH 150 NBE - 1UN 2 ... 394, de 20 de dezembro de 1996; Lei Complementar Estadual n. 087, de 31 de janeiro ... de 2.000; ...
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Direito do Trabalho
... (B) resultará em pagamento complementar, nunca inferior a 25% do seu salário normal, em ... HERMES CRAMACON E LUIZ FABRE 506 ... (E) Incluído o valor do adicional de ... De acordo com a Convenção no 87 da Organização Internacional do Trabalho, está ...
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Índice remissivo
... p. 346 Súmula 87: A isenção do ICMS relativa a rações ... p. 506, 845 ... Súmula 374: Compete à Justiça ... 1º da Lei Complementar n. 65/1991. p. 808 ... Súmula 434: O pagamento ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... previstas na normativa estatal e complementar o marco legal em determinados aspectos vazios de ... 3.393/87 do MTE. Por último, a Norma Regulamentadora n ... de compensação, dos dias de seu desfrute 506 ... Alfonso Mellado 507 observa que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 592-30.2016.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VIII DO ART. 966 DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. EXAME DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 DO CPC DE 1973. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO, MEDIANTE A QUAL FORA IMPOSTA ASTREINTES À FUNCEF, ...
... 270200-38.2007.5.12.0036 (AP-02702-2007-036-12-87-5). Sustentou que a decisão rescindenda ... 503 e 506 do CPC de 2015), ... além de ter ... Privada Complementar, na forma das disposições legais e ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e III - ... veículos classificados nos códigos 8432.3 e 87.11 da Tipi, são responsáveis, na condição de ... nº 1.700, de 14 de março de 2017 (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 57, com ...
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Artigos 511 a 610
... 87 da OIT sobre liberdade sindical e, por isso ... ção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o ... (Redação dada Decreto-lei n. 506, de 18.3.1969) ... § 6 º Além das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000116-94.2016.5.06.0020), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO SALARIAL DO AUTOR. SÚMULA 347 DO TST. Nos termos do entendimento consolidado por meio da Súmula nº 347 do TST, "o cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do
... que possa parecer, num contracheque complementar de OUTUBRO/14 (Id. da246bb), existe um "desconto ... 7.418/85 e 7.619/87); à retenção do saldo salarial por falta de ... a título de adiantamentos (códigos 506 e 544) e faltas (código 529) e desconto de ... -
Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... 134, CR/88 e 4º, VII e VIII da Lei Complementar 80/1994). O Supremo Tribunal Federal, no bojo do ... 31. Vale mencionar que o art. 506, CPC permite a conclusão de que foi adotado o ... São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 186, p. 87-98, ago 2010, p. 90 ... 45. CINTRA, Antonio ...
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Decisão monocrática Nº 52364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... 1, Inciso I, alínea "o" da Lei Complementar nº 64, de 1990, c/c Inciso III do art. 2º do ... Foram nove operações: a) 15/09/2010 - R$ 506.790,00 (Spíndola Palmeira Advogados); b) ... Vladimir Spíndola Silva, CPF 778.838.451-87, que foi contratado formalmente pela empresa ...
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Decisão da Presidência nº 213753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
... 506"-510 e, nos termos do art. 328 do RISTF (na redaç\xC3" ... 87/96, forçoso é entender que, de 18.03.93, data ... 3/1993 E À LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ...