lei complementar 64
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.082606-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0471.13.009498-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.295652-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.166094-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.272665-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.294870-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.332844-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.238717-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.023245-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.242164-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... a) atualizar e complementar instrução anterior ... b) atender à necessidade de preenchimento ... ARTIGO 64 ... É permitido aos MFDV convocados à incorporação ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039217-29.2013.8.19.0054 (Criminal), 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SOB FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADES ORÇAMENTÁRIAS APONTADAS EM PARECER DE REJEIÇÃO DE CONTAS FORMULADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ÉDITO MONOCRÁTICO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Ação civil pública...
... Complementar 64, de 18 de maio de 1990, ... alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... -lhe-ão aplicadas as penas sem prejuízo das previstas na lei complementar definidora de casos de inelegibilidade ... § 3º Aplicam-se as penas ... Art. 64. A partir da escolha de candidato pelo partido, é assegurado o exercício ...
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Acórdão nº 756074 de 2ª Turma, 10 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 64 ... O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DA SEGURADA COMPROVADA. DEPENDÊCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 dispõe sobre a previdência dos servidores militares estaduais e preceitua os requisitos para a qualificação de...
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Acórdão nº 1.0000.22.039214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DA SEGURADA COMPROVADA. DEPENDÊCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 dispõe sobre a previdência dos servidores militares estaduais e preceitua os requisitos para a qualificação de...
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Acórdão nº 1.0000.22.039214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DA SEGURADA COMPROVADA. DEPENDÊCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 dispõe sobre a previdência dos servidores militares estaduais e preceitua os requisitos para a qualificação de...
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Acórdão nº 1.0000.22.039214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DA SEGURADA COMPROVADA. DEPENDÊCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 dispõe sobre a previdência dos servidores militares estaduais e preceitua os requisitos para a qualificação de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000224-75.2015.5.06.0015), 17-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL FINANCIÁRIOS. Restando inconteste que as atividades preponderantes da ré excedem os serviços de escritório, consistindo, com efeito, na administração de cartões de crédito, imperioso se faz enquadrá-la como típica instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, do art. 1º, §1º, VI, da Lei Complementar de nº 105/ 2
... 17 da Lei 4.595/64, do art. 1º, §1º, VI, da Lei Complementar de nº 105/ 2001 e da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-114000-28.2005.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso ordinário não...
... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X, E 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 64, 65, 69 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 68/1992. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0266321-4 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAR". ... APLICAÇÃO ... FINANCEIRA. ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA.\xC2" ... Nacional, nos termos do disposto na Lei 4.595/64". ... Precedentes ... 3. Agravo interno a que se nega provimento.\xC2" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 64. As matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em ... do exame post mortem pelo SIF, observado o disposto em norma complementar ... § 1º É vedada a realização de operações de toalete antes do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.127707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - IPSEMG PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -TUTELA ANTECIPADA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - CABIMENTO1. Demonstrado o vínculo obrigacional entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade passiva da autarquia-ré, prestadora de assistência à saúde, em demanda na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento. 2. É...
- Acórdão nº 887555 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 2015