lei complementar 64
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Acórdão Nº 0005275-23.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTA 135/2010. INELEGIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001089-29.2018.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTA 135/2010. INELEGIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0019628-46.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... na Lei nº 10.711, de 2003, neste Decreto e em norma complementar ... § 1º Ficam isentos da inscrição no Renasem: ... I – aqueles ... Art. 64. A amostragem de sementes e de mudas da classe certificada para fins de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... ARTIGO 64 ... Até que seja promulgada a lei prevista no art. 26 desta lei complementar, ficam assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em ...
- Acórdão nº 686512 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 64. Quando a ação resultar de dolo ou culpa, contratual ou ... complementar ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-74.2007.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... II e XXXVI, da Constituição Federal; 114 do CCB; 17 da Lei 4594/64; 125 do Decreto-Lei 73/66; 30 e 73 da Lei Complementar 109/2001 e 43 do ...
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Acórdão nº 1.0034.07.042125-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR DESIGNADO - FUNÇÃO PÚBLICA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG): ILEGITIMIDADE. 1. Pela Lei complementar estadual nº 64/2002, o Estado de Minas...
... 3, 4, 6 e no ento vigente art. 25, todos da Lei Complementar Estadual (LCE) n 64, de 25 de maro de 2002 e ao fundamento de que no ... -
Acórdão nº 1.0034.07.042125-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR DESIGNADO - FUNÇÃO PÚBLICA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO 64/2002 - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG): ILEGITIMIDADE. 1. Pela Lei complementar estadual nº 64/2002, o Estado de Minas...
... 3, 4, 6 e no ento vigente art. 25, todos da Lei Complementar Estadual (LCE) n 64, de 25 de maro de 2002 e ao fundamento de que no ... - Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Informação * Portaria-sei nº 2397, de 18 de Agosto de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Previstas No Art.1º, Inciso Ii, Da Alínea “i” Da Lei Complementar nº 64, de 18.05.90, C/c Art. 100, e §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122,
- Portaria-sei nº 257, de 03 de Março de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer, No Uso de Suas Atribuições Previstas No Art.1º, Inciso Ii, Da Alínea “i” Da Lei Complementar nº 64, de 18.05.90, C/c Art. 100, e §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30.06.94 e
- Portaria-sei nº 2397, de 18 de Agosto de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer, No Uso de Suas Atribuições Previstas No Art.1º, Inciso Ii, Da Alínea “i” Da Lei Complementar nº 64, de 18.05.90, C/c Art. 100, e §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30.06.94
- Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Portaria-sei nº 3037, de 22 de Setembro de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer, No Uso de Suas Atribuições Previstas No Art.1º, Inciso Ii, Da Alínea “i” Da Lei Complementar nº 64, de 18.05.90, C/c Art. 100, e §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30.06.94 e Com Fundamento No Art
- Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer * Portaria-sei nº 2397, de 18 de Agosto de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Previstas No Art.1º, Inciso Ii, Da Alínea “i” Da Lei Complementar nº 64, de 18.05.90, C/c Art. 100, e §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30.06.94
- Acórdão nº 808014 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0024.13.038872-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º DO CPC/73. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 84, §4º DA LEI COMPLEMENTAR 64 DE 2002. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. NATUREZA DE TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 3106/MG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS....
... ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDAO ALTERADA ... -
Acórdão nº 1.0024.13.038872-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º DO CPC/73. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 84, §4º DA LEI COMPLEMENTAR 64 DE 2002. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. NATUREZA DE TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 3106/MG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS....
... ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDAO ALTERADA ... -
Acórdão nº 1.0024.13.023474-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
Reexame necessário e apelação cível - ação ordinária - administrativo - abono - Lei Estadual 17.953, de 2009 - servidor público estadual - afastamento preliminar - direito - Inteligência do art. 15, da LC 64, de 2002 - correção e juros - Lei 9.494, de 1997 - apelação à qual se dá parcial provimento. 1. Quando o valor da condenação contra a Fazenda Pública Estadual é nitidamente inferior ao...
... 15, I, da Lei Complementar Estadual 64, de 2002, que claro ao dispor sobre a retroao dos benefcios ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substitutos da Justiça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei ... 64 desta Lei; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001450-28.2015.5.06.0141), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL FINANCIÁRIOS. Restando inconteste que as atividades preponderantes da ré consistem na administração de cartões de crédito, imperioso se faz enquadrá-la como típica instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, do art. 1º, §1º, VI, da Lei Complementar de nº 105/ 2001 e da Súmula nº 283 do STJ, sendo ao autor...
... 17 da Lei 4.595/64, do art. 1º, §1º, VI, da Lei Complementar de nº 105/ 2001 e da Súmula ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Seção XIII ... Da Assessoria ... Do Ministério da Saúde ... Art. 64. Constitui área de competência do Ministério da Saúde: ... I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-45.2016.5.06.0145), 27-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA É incontroverso nos autos que as atividades preponderantes da ré consistem na administração de cartões de crédito, imperioso o seu enquadramento como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, do art. 1º, §1º, VI, da Lei Complementar de nº 105/ 2001 e da Súmula nº 283 do STJ.
... 17 da Lei 4.595/64, do art. 1º, §1º, VI, da Lei Complementar de nº 105/ 2001 e da Súmula ...