lei complementar 64
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... II – lavrar nova indiciação ou indiciação complementar, caso as novas provas juntadas aos autos justifiquem alterações na nota ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 64. As informações referentes ao PAR instaurado no âmbito dos órgãos e ...
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Acórdão nº 2008/0045163-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). LEIS Nºs 4.506/64; 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA ... 1. A ... em que o contribuinte recebesse o benefício de aposentadoria complementar ... 3. À luz da Lei 4.506/64, não há que se falar em bitributação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; ... V - elaborar e divulgar anualmente, no ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... ARTIGO 64 ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Parágrafo único. Tôda sinalização complementar não compreendida nessa Convenção, ou qualquer alteração, poderá ser ... 64. Nenhum veículo poderá transitar nas vias terrestres sem que seu ...
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Acórdão Nº 1358354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, “G”, DA ... LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. REPROVAÇÃO DAS CONTAS ... ANUAIS. CAUSA DE INELEGIBILIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados ... 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; ... v) os valores recebidos em ...
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Acórdão nº 2007/0263866-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ERRO MATERIAL CONSTATADO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 4.506/64. EXIGIBILIDADE DE EXAÇÃO. PROVA DA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14) ... ARTIGO 64 ... O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser ... na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... V ...
- Acórdão nº 894376 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015
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Acórdão nº 2008/0274535-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CUSTEIO DE SAÚDE CRIADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCONTO DE 3,2%. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA DE MANEIRA COMPULSÓRIA. NATUREZA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS SERVIDORES. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO INSTITUÍDO POR LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. I - A Corte de origem não considera tributo o desconto de 3,2% para
... desconto de 3,2% para custeio de saúde instituído pela Lei Complementar Estadual de Minas Gerais n. 64/2002. Com efeito, o que ali se decidiu é a ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... á condicionada à observância das determinações da Lei Complementar" nº 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade orçamentária do órg\xC3" ... Art. 64. O art. 9º-B da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, passa a vigorar ...
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Acórdão Nº 6630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... ART. 1º, I, "E", DA LEI ... COMPLEMENTAR ... 135/2010) ... INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... AÇÃO ... DIRETA. ART. 1º, I, ALÍNEA "E", DA LEI COMPLEMENTAR ... 64"/1990 (REDAÇÃO DA LC 135/2010). INELEGIBILIDADE ... DECORRENTE DE CONDENA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTA 135/2010. INELEGIBILIDADE ...
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Acórdão nº 720657 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL. DISPUTA DE MANDATO ELETIVO. AFASTAMENTO REMUNERADO. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI COMPLEMENTAR N. 64/ COMPETÊNCIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 64. A seleção para matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva será ... 78. As Organizações Militares da Ativa poderão complementar a seleção dos convocados que lhes forem destinados, visando a selecionar ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014 ... ARTIGO 39-B ... A ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 64 ... A certidão dos atos de constituição e de alteração de ...
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Acórdão Nº 1262052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... da Lei 4.595/64 e da Lei Complementar 105/2001 revela-se adstrita ao ... âmbito ...
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Medida Provisória nº 914 de 24/12/2019. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... Parágrafo único. O reitor e aquele ...
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Acórdão nº 1.0105.13.008953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Reexame necessário - apelação cível - Pensão por morte - reconhecimento de união estável - ex-cônjuges - irrelevância - requisitos - ânimo de manter vínculo familiar - provas documentais e testemunhais - ausência de fato impeditivo ou extintivo - dependência econômica presumida - Lei Complementar 64, de 2002 - Decreto 42.758, de 2002 - correção monetária e juros - sentença parcialmente reformada.1
... o que dispe o art. 4, da Lei Complementar 64, de 2002:Art. 4 - So dependentes do segurado, para os fins desta lei:I ... -
Acórdão nº 1.0105.13.008953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Reexame necessário - apelação cível - Pensão por morte - reconhecimento de união estável - ex-cônjuges - irrelevância - requisitos - ânimo de manter vínculo familiar - provas documentais e testemunhais - ausência de fato impeditivo ou extintivo - dependência econômica presumida - Lei Complementar 64, de 2002 - Decreto 42.758, de 2002 - correção monetária e juros - sentença parcialmente reformada.1
... o que dispe o art. 4, da Lei Complementar 64, de 2002:Art. 4 - So dependentes do segurado, para os fins desta lei:I ... -
Acórdão nº 1.0071.14.002188-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
-EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LC Nº 100/2007 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRAZO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MÉDICA - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 152/2019 - NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA.- A legitimidade passiva relaciona-se à possibilidade de
... A Lei Complementar Estadual n 64/2002, que regula o regime de prprio de previdncia dos ... -
Acórdão nº 1.0071.14.002188-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
-EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LC Nº 100/2007 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRAZO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MÉDICA - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 152/2019 - NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA.- A legitimidade passiva relaciona-se à possibilidade de
... A Lei Complementar Estadual n 64/2002, que regula o regime de prprio de previdncia dos ... - Lei complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato
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Acórdão nº 1.0000.18.052768-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
Apelação cível - Ação de obrigação de fazer - IPSEMG - Tratamento cirúrgico - Neoplasia - Direito à saúde e à vida - Artigos 5° e 196, da Constituição da República - Fazenda Pública - Fixação de honorários advocatícios pelo critério da equidade - Cabimento - Sentença reformada parcialmente - Recurso parcialmente provido. 1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais é...
... e seus dependentes, conforme previso do artigo 85 da Lei Complementar 64, de 2002, que institui o regime prprio de previdncia e assistncia ... -
Acórdão Nº 0005275-23.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTA 135/2010. INELEGIBILIDADE ...