lei complementar 64
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Acórdão nº 2010/0172040-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Complementar 64⁄90 – reveste-se de índole eminentemente constitucional, porquanto ...
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Acórdão nº 1.0000.19.102529-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO "EFETIVADO" - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA DATA DO DESLIGAMENTO PREVISTO NA ADI N. 4.876 - LEI COMPLEMENTAR N. 138/2016 - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 -
... FEDERAL declarou a inconstitucionalidade do artigo 7 da Lei Complementar Estadual n. 100/07, que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ... Do mesmo modo, a Lei Complementar Estadual n. 64, de 25/03/2002, que instituiu o Regime Prprio de Previdncia dos Servidores ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2006/0080919-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO EM UM TERÇO DE SEU SUBSÍDIO. ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90. CONSTITUCIONALIDADE ... 1. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... 64 desta Lei. ... § 1o Observado o disposto no caput deste artigo, o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Incompetência ... ARTIGO 64" ... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como quest\xC3" ... , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ... ARTIGO 64 ... A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, ...
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Acórdão nº 2010/0036200-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 35 e 60 da Lei n. 4.320⁄64 e art. 42 da Lei Complementar n. 101⁄2000 ... 4. É de se entender, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2169-28.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , 581, § 2º, e 611 da CLT, 884 do Código Civil, 17 da Lei nº 4.595/64 e 1º da Lei Complementar nº 105/2001, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-90.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , 611, 818 e 832 da CLT, 45 e 47 do Código Civil, 17 da Lei nº 4.595/64 e 1º da Lei Complementar nº 105/2001, pelo que, não infirmados os ...
- Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo ... ARTIGO 64 ... Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º , a ...
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Acórdão nº 2010/0158298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64⁄2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade ...
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Acórdão Nº 1339199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA...
... E ... DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990: MATÉRIA ... NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA ... - PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2020 DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2020. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE: Deferir o pedido de afastamento dos servidores abaixo citados, com fundamento no art. 14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar nº 64,...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, sinalizando impacto orçamentário e ... ARTIGO 64 ... Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, ...
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Acórdão Nº 1408892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER À CARGO ELETIVO. REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,
... REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990. REELABORAÇÃO ... DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA ... -
LEI 9840 de 28/09/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
... 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.’’ ... Art. 2° O § 5° do art. 73 da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , fundo ou clube de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - ... "Art. 64 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3987500-31.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 224 da CLT, 17 da Lei nº 4.595/64 e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, tampouco contrariedade à ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 ... § 2o Na hipótese de inexistência ... ARTIGO 20 ... Os arts. 64 e 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a ...
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Acórdão Nº 1393065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Impugnação ao registro de candidatura. Registro de candidatura deferido. Inelegibilidade do art. 1º, I, “j”, da Lei Complementar nº 64/1990. Controvérsia quanto ao conhecimento, pelo candidato, das irregularidades praticadas. Afastamento da causa de inelegibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à...
... Inelegibilidade do art. 1º, I, “j”, da Lei ... Complementar nº 64/1990. Controvérsia quanto ao conhecimento, pelo ... candidato, das ... -
Acordão da , 14-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA APRESENTADA EM 2014. FATOS DISTINTOS RELACIONADOS A IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. APURAÇÃO EM QUE FORAM ENCONTRADOS INDÃCIOS
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Acórdão Nº 965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... 1º, I, e, “2”, “6” e “10”, da Lei ... Complementar nº 64/1990, nos termos do art. 26-C da mesma lei, a fim de ... que o réu ...
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Decreto nº 10.699 de 14/05/2021. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
... 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 3º do art. 62 e no art. 63 da Lei ... 63 e no § 23 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, mediante justificativa do órgão setorial, ...