lei complementar 64
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Acórdão nº 1.0558.10.001244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 64 DE 2002. APOSENTADORIA. CONCESSÃO, PAGAMENTO E REVISÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IPSEMG. APENAS CO-GESTOR DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, §1º, I, DA CF/88....
... Ressalta a distribuio de competncias da Lei Complementar n. 64 de 2002. Cita jurisprudncias. Pede provimento. Contrarrazes ... -
Acórdão nº 1.0607.12.006204-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - AFASTADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CUSTEIO PELO IPSEMG - NECESSIDADE DA AUTORA - DEFERIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUTARQUIA - ARTIGO 10, I, LEI...
... A Lei Complementar n64/2002, ao instituir o Regime Prprio de Previdncia e Assistncia Social ... 85 DA LEI COMPLEMENTAR N 64/2002 - DIREITO SADE - ART. 196 DA CONSTITUIO FEDERAL - DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0607.12.006204-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - AFASTADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CUSTEIO PELO IPSEMG - NECESSIDADE DA AUTORA - DEFERIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUTARQUIA - ARTIGO 10, I, LEI...
... A Lei Complementar n64/2002, ao instituir o Regime Prprio de Previdncia e Assistncia Social ... 85 DA LEI COMPLEMENTAR N 64/2002 - DIREITO SADE - ART. 196 DA CONSTITUIO FEDERAL - DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216799-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - IPSEMG - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - NECESSIDADE COMPROVADA - MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS - FORNECIMENTO INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DEVIDO APENAS DE DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO COM PREVISÃO NA TABELA DE HONORÁRIOS DO IPSEMG - ART. 67 DO DECRETO ESTADUAL N. 42.897/2002 - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...
... extra-hospitalar, bem como assistncia farmacutica, social e complementar, de acordo com a disponibilidade oramentria e financeira do IPSEMG e se as ... Destarte, no mbito do decreto regulamentador da Lei Complementar 64/2002 - a qual institui o Regime Prprio de Previdncia e Assistncia Social ... -
Acórdão nº 1.0209.11.008974-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Apelação cível - Ação ordinária - Pensão por morte - Dependente com 21 anos completos - Estudante universitária - Pedido de prorrogação do benefício - Lei Complementar 64, de 2002 - Impossibilidade - Administração Pública e legalidade - Sentença - Manutenção - Recurso ao qual se nega provimento.A pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausênc
... 63-64): julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com ... - A Lei Complementar n 64/02 prev, de forma taxativa, quem so os beneficirios da penso por ... -
Acórdão nº 1.0351.13.004620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - VIÚVO - PRETENSÕES DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE, DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E DE RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ARTIGO 39, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02 E ARTIGO 1º. DA LEI COMPLEMENTAR...
... , a teor das alteraes trazidas pelas leis complementares estaduais 64/02 e 77/04. Dispe o artigo 39, inciso II, da lei ... 3". J o artigo 1, da lei complementar estadual 77/04, estabelece:"Art. 1 - Fica criado o Fundo Financeiro de ... -
Acórdão Nº 0025770-65.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DEFERIDO SOMENTE O PAGAMENTO DE FGTS. TR FIXADA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de ação...
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Acórdão nº 655798 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64/ REVISÃO CRIMINAL. RESCISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.332844-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0329.13.001030-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.295652-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.166094-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.294870-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.023245-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.082125-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.105182-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.176430-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.242164-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.104884-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.332844-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.082125-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.305966-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.122785-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.082606-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... ÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR" 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA N\xC3" ...