lei de imprensa crimes
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa; ... c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, ... Art. 34. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante representação da ...
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Acórdão nº 2006/0237215-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGO 42 DA LEI DE IMPRENSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências; ... IV – formular políticas para a ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0137261-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TANTO DA DEFESA, ...
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Acórdão nº 2006/0205166-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE IMPRENSA. DIFAMAÇÃO (ART. 21 DA LEI N.º 5.250/67). TRANSCURSO DO ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no Ag 986026 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0138566-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE IMPRENSA. DECISÃO QUE CONFERE O DIREITO DE DIREITO DE RESPOSTA. INÍCIO DA ... o dies a quo do prazo de dois anos, para o fim da prescrição dos crimes da lei de imprensa, a data em que, uma vez reconhecido o direito de ...
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Acórdão nº 2004/0138566-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE IMPRENSA. DECISÃO QUE CONFERE O DIREITO DE DIREITO DE RESPOSTA. INÍCIO DA ... o dies a quo do prazo de dois anos, para o fim da prescrição dos crimes da lei de imprensa, a data em que, uma vez reconhecido o direito de ...
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Acórdão nº 2006/0149406-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. CRIMES DE IMPRENSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SIMPLES ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER ... o juízo acerca da configuração típica dos crimes contra a honra difere da ...
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Em vigor
Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956. Define e pune o crime de genocídio.
... Associarem-se mais de 3 (trs) pessoas para prtica dos crimes mencionados no artigo anterior: ... Pena: Metade da cominada aos ... aumentada de 1/3 (um tero), quando a incitao for cometida pela imprensa ... ARTIGO 4 ... A pena ser agravada de 1/3 (um tero), no caso ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Publicação, por veículo de imprensa, do conteúdo sigiloso de ... conversações telefônicas interceptadas ... 7. Como a ação nuclear (“quebrar”) de ambos os crimes é idêntica, a ... quebra de segredo de justiça sem autorização ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - a Imprensa Nacional ... Secretaria de Governo da Presidência da República ... Art ... crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva ... Efeitos da ... X - pagamento de salários e remunerações de correspondentes de imprensa, com ou sem vínculo empregatício, bem como ressarcimentos de despesas ...
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Acórdão nº 2005/0014228-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE IMPRENSA. LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº 2004/0113041-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PREJUDICADO ... 2. Nos crimes contra a honra, aplicam-se as causas de interrupção previstas no Código ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0064065-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Tem direito a ver publicada a resposta enviada ao órgão da imprensa, a pessoa que tem seu nome veiculado em reportagem fazendo ... E a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos Lei de Imprensa ocorre em 2 anos, verbis: ... "Art. 41. A ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULARMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE...
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIMES CONTRA ... a do advogado do réu solto pela imprensa oficial, ... -
Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
... § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até metade se o crime: ... I – é cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real; ... II – envolve menosprezo ou discriminação ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... b) seminários, reuniões, conferências, workshopse coletivas de imprensa; ... c) atividades culturais: concertos, exibições, ... "Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2.da Lei nº 8.137, ...
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Acórdão nº HC 166799 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR CIÊNCIA PESSOAL DO ACÓRDÃO. SILÊNCIO. QUATRO ANOS ... ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos, nos termos do posicionamento adotado pelo Plenário do Supremo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de intimação ... As representações fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0192312-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. JORNALISTA PROFISSIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ... queixa-crime contra o Paciente, atribuindo-lhe a prática de crimes previstos no art. 138 (dezenove vezes), 139 (setenta e sete vezes) e 140 ...