lei de imprensa crimes
-
Acórdão nº 2006/0098641-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE CONFERE EFEITO MODIFICATIVO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM HABEAS CORPUS, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA IMPUGNAR OS DECLARATÓRIOS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O querelante, como titular da ação penal privada
... Imprensa)" (fl. 03) ... Aponta, ainda, que o "querelante, invocou o art. 28 da Lei ... da responsabilidade sucessiva, o qual considera responsável pelos crimes de imprensa somente o autor da matéria questionada, quando este estiver ... -
nº 2001.30.00.001219-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Junio de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. LEI DE IMPRENSA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECADÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS. REPRESENTAÇÃO. LEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 21 C/C O ART. 23, III, DA LEI Nº 5.250/67. 1.Inexistência do alegado cerceamento de defesa, uma vez que a denúncia...
Assunto: Demais Crimes Não Codificados ... Autuado em: 29/10/2002 16:11:41 ... Processo ... Com efeito, a decadência nos crimes de imprensa se rege pelo disposto no art. 41, § 1º, da Lei nº 5.250/67, segundo o ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0182219-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ção de inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei de Imprensa ... O Tribunal a quo não conheceu da referida impetração, sob o ...
- Decisão Monocrática nº 2008/0020036-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0110478-3 de T6 - SEXTA TURMA
-
nº 2001.04.01.068869-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Febrero de 2005
PENAL. CRIMES DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA PUNIBILIDADE 1. Nos termos do artigo 41 da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa), o prazo prescricional referente aos crimes nela previstos, não havendo o trânsito em julgado da sentença, é de 2 anos, devendo ser aplicados, conforme entendimento jurisprudencial, os marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal. 2....
QUESTÃO DE ORDEM NA ACR Nº 2001.04.01.068869-2/SC ... PENAL. CRIMES DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO, EX OFFICIO , DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0303.07.005764-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2010
APELAÇÃO - QUEIXA-CRIME - CRIMES CONTRA A HONRA - ARTIGOS 20 E 22 DA LEI DE IMPRENSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 'ABOLITIO CRIMINIS'. - O Supremo Tribunal Federal, no dia 30 de abril de 2009, julgou a Lei 5.250 inconstitucional. - Em virtude da inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, a extinção da punibilidade pelos crimes...
EMENTA: APELAÇÃO - QUEIXA-CRIME - CRIMES CONTRA A HONRA - ARTIGOS 20 E 22 DA LEI DE IMPRENSA - EXTINÇÃO DA ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... O Promotor de Justiça não é parte legítima em inquérito de crimes em que a ação pública depender de representação e que sem ela não ... 7.1.3 Prazo para representação em crimes de imprensa ... Na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (revogada), o art. 38 ...
-
Acórdão nº 68623 de 2ª Turma, 23 de Agosto de 1991
-HABEAS CORPUS. Prescrição da pretensão punitiva nos crimes de imprensa. Art. 41, da Lei n. 5.250/ O lapso prescricional e sempre de dois anos contados do fato delituoso, interrompendo-se, porem, pelas causas previstas no Código Penal (art.117, I a IV). Inaplicabilidade da Súmula 146. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.
-
nº 2004.04.01.054482-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Febrero de 2005
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE IMPRENSA. LEI 5.250/67. RENOVAÇÃO DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL. LEI 9.099/95. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso proposto, não há documentação que evidencie direito líquido e certo por parte do ora Impetrante (art. 1º da Lei 1.533/51). Nem ao menos pode-se conhecer acerca do teor da denúncia contra ele ofertada, tampouco...
... PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE IMPRENSA. LEI 5.250/67. RENOVAÇÃO DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL. LEI 9.099/95 ... ência jurisprudencial no que se refere à possibilidade de os crimes tipificados na Lei de Imprensa serem processados sob o rito sumaríssimo ... -
nº 2002.01.00.007508-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Marzo de 2004
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA (CALÚNIA E DIFAMAÇÃO). INFRAÇÕES PENAIS EVENTUALMENTE COMETIDAS POR MEIO DE RADIODIFUSÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Os fatos narrados pelo querelante em sua inicial, em princípio, podem se constituir em espécie punível, de acordo com a sua fundamentação,...
... a presente queixa-crime contra o querelado pela prática dos crimes de calúnia (Cód. Penal, 138) e de difamação (Cód. Penal, 139), ... 43 e 57 da Lei de Imprensa" (cf. fl. 184) ... (3) Adulteração do texto contento a suposta ... -
Acórdão nº 1032 de Tribunal Pleno, 30 de Enero de 1959
DELITOS DE IMPRENSA - OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL NÃO PODEM SER JULGADOS NA FORMA PREVISTA NA LEI DE IMPRENSA - FICAM OS JORNALISTAS SUBORDINADOS A LEI DE SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO.
DELITOS DE IMPRENSA ... DIR. PENAL ... Publicação ... EMENT VOL-00389-01 PP-00006 ... -
Processo penal
... V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII - pela retratação do ... - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação ... Embora uma das finalidades da ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
-
Acórdão nº 2297 de Tribunal Pleno, 19 de Octubre de 2007
INQUÉRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA CONTRA DEPUTADO FEDERAL E JORNALISTA. PRETENSAS OFENSAS PRATICADAS PELO PRIMEIRO QUERELADO E PUBLICADAS PELA SEGUNDA QUERELADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA: CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA). As afirmações tidas como ofensivas pelo Querelante foram feitas no exercício do mandato parlamentar, por ter o Querelado se...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0245316-3 de T6 - SEXTA TURMA
... "HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. JORNALISTA PROFISSIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0057444-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0154373-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 1999/0027662-0 de T6 - SEXTA TURMA
-
Decisão Monocrática nº 2006/0207781-2 de T6 - SEXTA TURMA
... "HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. JORNALISTA PROFISSIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ...
- Decisão Monocrática nº 2005/0090862-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0205166-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2002/0115980-9 de CE - CORTE ESPECIAL
-
nº 1997.01.00.018627-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Septiembre de 1998
1. Nos crimes definidos na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), ocorre a prescrição da pretensão punitiva se não houver o recebimento da denúncia no prazo de dois anos após o fato tipo por delituoso, conforme artigo 41 do mencionado diploma legal.2. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.
-
Acórdão nº 231 de Tribunal Pleno, 20 de Junio de 1986
QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJURIA DOS ARTS. 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5250, DE 9.2.67). QUEIXA-CRIME REJEITADA.
IMPUTAÇÃO, SENADOR, CRIME DE IMPRENSA, INJURIA, DIFAMAÇÃO, OFENSA ... HONRA, CANDIDATO, PREFEITURA, SÃO ...