lei de imprensa crimes
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Processo nº 1998.051.00183 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 1998
Lei de imprensa. Crimes contra a honra. Competencia. A regra do artigo 42, da Lei n. 5250/67, quando invoca o lugar "da administracao principal da agencia noticiosa", devera' ser entendida como norma tendente a distinguir entre o local da administracao principal da agencia e o de seus escritorios ou sucursais.Mas,quando se questiona a responsabilidade direta da agencia noticiosa, nunca a do autor
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Acórdão nº 68129 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1990
AÇÃO PENAL PÚBLICA: LEGITIMIDADE AD PROCESSUM, NO CASO, DO PROCURADOR-ASSESSOR, SUBSTITUTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA, NAS FERIAS DESTE, OFERECER DENUNCIA EM CASO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INTELIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. 2. CRIME DE IMPRENSA: RESPONSABILIDADE, EM TESE, DO ENTREVISTADO, DE QUE DECORRE A SUA LEGITIMIDADE...
... IMPRENSA, RESPONSABILIDADE POR ENTREVISTA ... PN0876, CRIME DE IMPRENSA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. A competência do Juízo ... Aliás, deve-se ressaltar que o interesse da imprensa por processos judiciais não é um fenômeno surgido com a deflagração ...
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Acórdão nº 218 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 1986
AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA-CRIME) MOVIDA CONTRA SENADOR, POR CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJURIA, PRATICADOS ATRAVÉS DA IMPRENSA (ARTS. 21 E 22 DA LEI 5.250, DE 09.02.87). QUEIXA RECEBIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COM PROCESSO EM ANDAMENTO, QUANDO SOBREVEIO A RESOLUÇÃO N. 70, DE 23.05.86, DO SENADO FEDERAL, SUSTANDO-LHE O CURSO (ART. 32, PARAGRAFO 3., DA CF). QUESTÃO SUBMETIDA AO...
QUEIXA CRIME, ALEGAÇÕES, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, INJURIA ... AUTORIA, SENADOR ... INQUERITO, INDICIADO, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.338431-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2001
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - LEI DE IMPRENSA - ERRO DE PROCESSAMENTO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO PRESCRITO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - LEI ESPECIAL - MARCOS INTERRUPTIVOS - PREVALÊNCIA - FLUÊNCIA DE PRAZO - RECONHECIMENTO. Da decisão que julga extinta a punibilidade do recorrido pela perempção da ação penal privada cabe recurso em sentido estrito, nos termos do...
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - LEI DE IMPRENSA - ERRO DE PROCESSAMENTO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - ADEQUAÇÃO AO ... A prescrição dos crimes definidos pela Lei de Imprensa, embora obedeça às regras do artigo 41 da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.403105-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2003
LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE. Aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal aos crimes previstos na Lei de Imprensa, em decorrência do disposto no seu art. 48. Assim, a intimação do advogado do querelante far-se-á por publicação no Diário Oficial, e não por ciência aposta na secretaria do juízo. Sendo intempestivo o apelo, não...
EMENTA: LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE ... plica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal aos crimes previstos na Lei de Imprensa, em decorrência do disposto no seu art. 48 ... -
Acórdão nº RMS 27549 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDE DIREITO DE RESPOSTA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial...
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Acórdão nº 1.0000.05.422381-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2005
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - Queixa-crime - Lei de Imprensa - Calúnia e difamação - Preliminar de ilegitimidade ativa - Improcedência - Crimes contra a honra de funcionário público ""propter officium"" - Legitimação concorrente do Ministério Público, mediante representação, ou do próprio ofendido - Precedentes do STF e do STJ - Mérito - Ausência de justa causa para a ação penal -...
... -CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - Queixa-crime - Lei de Imprensa - Calúnia e difamação - Preliminar de ilegitimidade ativa - cia - Crimes contra a honra de funcionário público "propter officium" - Legitimação ... -
Acórdão nº 64341 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1986
CRIMES DE IMPRENSA. DECADENCIA E PRESCRIÇÃO. CRIMES DE IMPRENSA CONTRA A HONRA DE AUTORIDADE PÚBLICA (ARTIGOS 20 E 22 DA LEI 5.250, DE 9/2/1967). REPRESENTAÇÃO POR ESTA OFERECIDA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO DEVERIA TER SIDO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE ORIGINARIAMENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, POR SER O REPRESENTADO UM...
- CRIME DE IMPRENSA, INJÚRIA, DEPUTADO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, CARTA ... OFENSA, HONRA, ... -
Do Crime Eleitoral
... 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder ... imprensa (art. 288). Salvo quanto a estas, aplicam-se aos crimes eleitorais as ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... suspeição para julgar os ... com a imprensa, porque teriam sido publicados livros a seu ... respeito ou porque teria ... -
Decisão da Presidência nº 835363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... do Supremo Tribunal Federal desta declarou a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) não recepcionada pela Constituição Federal, razão pela qual ... Precedente ... Crimes que encontram correspondência nos arts. 138 e 140, c/c o art. 141, II, do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.360983-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2002
CRIMES DA LEI DE IMPRENSA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO - GRUPO JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL. Com o advento da Lei 10.259/01 e Portaria Conjunta nº 24/2001 do TJMG, passa a ser de competência do Juizado Especial Criminal o julgamento dos crimes cuja pena não supere a dois anos, independente do procedimento, e, conseqüentemente, para o julgamento de suas apelações se torna...
EMENTA: CRIMES DA LEI DE IMPRENSA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO - GRUPO ... -
Processo nº 2002.059.03854 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Noviembre de 2002
"Habeas Corpus". Lei de Imprensa. Crimes contra a honra. Difamacao e injuria. Criticas a conduta de Secretario Municipal inspirada pelo interesse publico. Excludente configurada. Inteligencia do art. 27, VI e VIII, da Lei 5250/67. Evidenciado que ao responder a pergunta formulada pela jornalista o paciente teve o unico proposito de criticar o desempenho do querelante no cargo de secretario...
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Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)/End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).
... 314 de 1967, que redefiniu aos crimes contra a segurança nacional. A mudança atendeu nitidamente ... ão cautelar de trinta dias e exclusão dos crimes de imprensa, opinião, greve e ofensa àhonra do presidente da ...
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Processual penal
... 1º - caput, do D.L.201/67 prevê que “são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do ... IX.2 – DEFESA PRÉVIA EM QUEIXA CRIME PREVISTO EM LEI DE IMPRENSA ... 742 RUBEN TEDESCHI RODRIGUES ... II. QUANTO AO MÉRITO: ... II.A. Mais ...
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Decisao Nº 0064736-14.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... CONFRONTO ENTRE A LIBERDADE INDIVIDUAL DO AUTOR E A LIBERDADE DE IMPRENSA DO RÉU, AMBAS GARANTIDAS CONSTITUCIONALMENTE ... SENTENÇA QUE JULGOU ... NO CASO PARTICULAR DOS CRIMES DE IMPRENSA, A LEI Nº 5.250/67 BUSCA A HARMONIZAÇÃO DESTES DIREITOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Dos Crimes Eleitorais ... Art. 57. Constitui crime eleitoral: ... I - doar, direta ou ... e cinqüenta dias-multa, agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão ... § 1º Consideram-se recursos para os fins ...
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Decisão da Presidência nº 656358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA PELO PLENÃRIO DO STF - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTAS TÍPICAS QUE SE SUBSUMEM ... INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS PARA A PRÁTICA DE CRIMES - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIOALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS ...
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Decisão da Presidência nº 813496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PALAVRA DO OFENDIDO QUE, EM CRIMES PATRIMONIAIS, ALCANÇA VALORAÇÃO DE REALCE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS ... ário do Supremo Tribunal Federal declarou a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) não recepcionada pela Constituição Federal, razão pela qual ...
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Decisão da Presidência nº 859116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... do Supremo Tribunal Federal desta declarou a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) não recepcionada pela Constituição Federal, razão pela qual ... Precedente ... Crimes que encontram correspondência nos arts. 138 e 140, c/c o art. 141, II, do ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... para tanto, ver o caso do direito à propriedade, a liberdade de imprensa e os direitos políticos, apenas para citar alguns, que não podem ser ... Na esfera penal, a honra é objeto de proteção através dos crimes de calúnia, difamação e injúria. As medidas incluem a cessação das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ... : ... -
Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...
... DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI ... Dos crimes de preconceito de raça ou de cor: comentários à Lei 7.716 de 5 de ... -
Decisão da Presidência nº 656358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA PELO PLENÃRIO DO STF - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTAS TÍPICAS QUE SE SUBSUMEM ... INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS PARA A PRÁTICA DE CRIMES - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIOALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS ...