lei de imprensa crimes
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Acórdão nº 2.0000.00.476331-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2005
EMENTA: CRIMES CONTRA A HONRA - LEI DE IMPRENSA - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - CONCURSO DE ...
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nº 2000.01.00.044479-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2003
CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. LEI DE IMPRENSA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não constitui crime contra a honra (calúnia, difamação ou injúria) a declaração genérica, em noticiário, que, mesmo fazendo referência a fatos, não os imputa direta e pessoalmente à pessoa do querelante. 2. Apelação improvida.
Assunto: Crimes Contra a Honra (calúnia) ... Autuado em: 26/4/2000 18:44:57 ... 20 (calúnia), 21 (difamação) e 22 (injúria) da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) ... Segundo afirmam, a querelada, em entrevista ... -
Acórdão nº 1.0027.06.091847-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE IMPRENSA - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deve ser extinto o processo que se baseia em crimes previstos na Lei de Imprensa, declarada inconstitucional pelo STF. Preliminar suscitada para declarar extinto o processo.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE IMPRENSA - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE ... Deve ser extinto o processo que se baseia em crimes previstos na Lei de Imprensa, declarada inconstitucional pelo STF ... -
nº 1999.01.00.099446-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2003
Assunto: Crimes de Imprensa - Lei 5250/67 ... Autuado em: 22/10/1999 16:30:46 ...
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nº 1999.01.00.070952-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2004
Assunto: Crimes Contra a Honra (calúnia) ... Autuado em: 16/8/1999 12:02:14 ... Processo ... "Na data de 22 de maio de 1998, foi publicada na imprensa local (Jornal Diário do Povo), matéria jornalística, na qual são ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... O Promotor de Justiça não é parte legítima em inquérito de crimes em que a ação pública depender de representação e que sem ela não ... 7.1.3 Prazo para representação em crimes de imprensa ... Na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (revogada), o art. 38 ...
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Acórdão nº 48134 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1971
CRIMES DA LEI DE IMPRENSA - EXCEPTIO VERITATIS. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA. SE, NO CASO DE CALUNIA, OPOE O ACUSADO EXCEPTIO VERITATIS CONTRA QUEIXOSO, QUE GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DESLOCA-SE PARA ESSE FORO APENAS O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. SE ESTA FOR JULGADA PROVADA, ENCERRA-SE O PROCESSO. EM CASO CONTRARIO, OS AUTOS VOLTAM AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR O ACUSADO,...
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Acórdão nº 48134 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1971
CRIMES DA LEI DE IMPRENSA - EXCEPTIO VERITATIS. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA. SE, NO CASO DE CALUNIA, OPOE O ACUSADO EXCEPTIO VERITATIS CONTRA QUEIXOSO, QUE GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DESLOCA-SE PARA ESSE FORO APENAS O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. SE ESTA FOR JULGADA PROVADA, ENCERRA-SE O PROCESSO. EM CASO CONTRARIO, OS AUTOS VOLTAM AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR O ACUSADO,...
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Acórdão nº 38947 de Tribunal Pleno, 24 de Enero de 1962
HABEAS CORPUS - CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO SÓ CONSTITUEM CRIMES PREVISTOS NA LEI QUE REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUANDO PRATICADOS ATRAVÉS DE JORNAIS E OUTROS PERIODICOS - ORDEM NEGADA.
CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO SÓ CONSTITUEM CRIMES PREVISTOS NA LEI ... QUE REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUANDO PRATICADOS ... -
Acórdão nº 276 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 1988
... IMPRENSA, INDICIADO, JORNALISTA ... EXERCÍCIO, CARGO, DEPUTADO FEDERAL ...
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nº 93.01.19532-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 1993
1. OS CRIMES DE IMPRENSA DA LEI N. 5250/67 PRESCREVEM EM 2 (DOIS) ANOS.2. OCORRIDOS OS FATOS DESCRITOS NA QUEIXA-CRIME NÃO RECEBIDA HA MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.3. PREJUDICADO O RECURSO DO QUERELANTE (SUMULA 241, TFR) - DECRETADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
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Acórdão nº 58171 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 1980
- CRIME CONTRA A HONRA. TIPICIDADE PENAL. CRIME DE IMPRENSA. - DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO QUE, EM TESE, CORRESPONDE AOS CRIMES CONTRA A HONRA DA LEI PENAL COMUM. EMBORA OS FATOS INCRIMINADOS TENHAM SIDO POSTERIORMENTE DIVULGADOS POR MEIO DA IMPRENSA, NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA EM PROCEDER PELA LEI PENAL COMUM, POIS A TIPICIDADE CRIMINAL CORRESPONDENTE SE CONSUMOU NO PRIMEIRO MOMENTO. 'HABEAS...
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Acórdão nº 58171 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 1980
- CRIME CONTRA A HONRA. TIPICIDADE PENAL. CRIME DE IMPRENSA. - DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO QUE, EM TESE, CORRESPONDE AOS CRIMES CONTRA A HONRA DA LEI PENAL COMUM. EMBORA OS FATOS INCRIMINADOS TENHAM SIDO POSTERIORMENTE DIVULGADOS POR MEIO DA IMPRENSA, NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA EM PROCEDER PELA LEI PENAL COMUM, POIS A TIPICIDADE CRIMINAL CORRESPONDENTE SE CONSUMOU NO PRIMEIRO MOMENTO. 'HABEAS...
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Acórdão nº 4627 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO PRATICADOS PELA IMPRENSA E PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO M. JUIZ SUSCITANTE.
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO, DELITO DE IMPRENSA COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA FEDERAL ... DIR. PENAL ... CRIME CONTRA A ... -
Acórdão nº 4627 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO PRATICADOS PELA IMPRENSA E PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO M. JUIZ SUSCITANTE.
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO, DELITO DE IMPRENSA COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA FEDERAL ... DIR. PENAL ... CRIME CONTRA A ... -
Questoes de Ordem nº 1034 de Tribunal Pleno, 16 de Noviembre de 1995
INQUÉRITO - QUESTÃO DE ORDEM - CRIMES CONTRA A HONRA - LEI DE IMPRENSA - BIÊNIO PRESCRICIONAL - PARLAMENTAR COM MAIS DE 70 ANOS À ÉPOCA DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS DELITOS - PROSSEGUIMENTO DA CAUSA PENAL EM RELAÇÃO À OUTRA INFRAÇÃO DELITUOSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EM PARTE. - Tratando-se de crime de imprensa, e desde que não se tenha
... IMPRENSA, INJÚRIA, APLICAÇÃO, FATOR DE REDUÇÃO ... - (QUESTÃO DE ORDEM), ... -
Processo penal
... V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII - pela retratação do ... - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação ... Embora uma das finalidades da ...
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Acórdão nº 73733 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 1996
... PP1204 , AÇÃO PENAL, CRIME DE IMPRENSA, LEGITIMIDADE ATIVA ... QUEIXA-CRIME, OFENDIDO, ASSESSOR DE IMPRENSA, ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Processo nº 2005.061.007996-6 de Quarta Câmara Criminal, 4 de Agosto de 2008
... DO ACORDAO,DESDE QUE NA INTEGRA,VEZ QUE HOUVE ABSOLVICAO QUANTO AOS CRIMES DE IMPRENSA,MAS,CONDENACAO PELO ART.208,DO CP,EM JORNAL QUE ...
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Acórdão nº 53790 de Primeira Turma, 13 de Febrero de 1976
... PROCESSO PENAL "A" ... PN , CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO OU INJURIA, PRESIDENTE DE ... DIRETORIO DE PARTIDO POLÍTICO ...
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Acórdão nº 68129 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1990
AÇÃO PENAL PÚBLICA: LEGITIMIDADE AD PROCESSUM, NO CASO, DO PROCURADOR-ASSESSOR, SUBSTITUTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA, NAS FERIAS DESTE, OFERECER DENUNCIA EM CASO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INTELIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. 2. CRIME DE IMPRENSA: RESPONSABILIDADE, EM TESE, DO ENTREVISTADO, DE QUE DECORRE A SUA LEGITIMIDADE...
... IMPRENSA, RESPONSABILIDADE POR ENTREVISTA ... PN0876, CRIME DE IMPRENSA, ... - Acórdão nº RMS 27549 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Processo nº 1998.051.00183 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 1998
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Acórdão nº 2.0000.00.338431-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2001
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - LEI DE IMPRENSA - ERRO DE PROCESSAMENTO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO PRESCRITO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - LEI ESPECIAL - MARCOS INTERRUPTIVOS - PREVALÊNCIA - FLUÊNCIA DE PRAZO - RECONHECIMENTO. Da decisão que julga extinta a punibilidade do recorrido pela perempção da ação penal privada cabe recurso em sentido estrito, nos termos do...
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - LEI DE IMPRENSA - ERRO DE PROCESSAMENTO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - ADEQUAÇÃO AO ... A prescrição dos crimes definidos pela Lei de Imprensa, embora obedeça às regras do artigo 41 da ...