lei de imprensa crimes
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... No inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente que a lei considerará a ... á na iminência de ser grave e injustamente ferido por órgão de imprensa, valer-se do Poder Judiciário para que a matéria ofensiva não seja ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... reunir-se, extraordináriamente, mediante convocação pela imprensa, por telegrama ou por telefone, feita pelo Presidente ou por um têrço ... § 1º Podem êles intervir ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos na Ordem ... § 2º ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , ainda, que o usuário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas disposições contratuais ... da recepção ou não da lei 5.520/67, conhecida por lei de imprensa ... No que concerne à distinção, o julgado trata como sinônimo ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... o escândalo d e Watergate , pode-se usar o resumo dos crimes praticados pelo comitê de campanha do presidente Nixon, bem ... visavam à proteção até mesmo da liberdade de imprensa, afinal de contas a maior parte da mídia constitui-se ...
-
Acórdão nº 63656 de 2ª Turma, 30 de Mayo de 1986
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. NOS CRIMES DE IMPRENSA, INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO PELAS MESMAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O ART. 41 DA LEI 5.250, DE 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
CRIME DE IMPRENSA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA ... DESCABIMENTO, ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da Administração Pública, ... Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus ...
-
Acórdãos nº 0014358-35.2015.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA EM VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. Pedido para recebimento da inicial acusatória, inclusive com inclusão dos proprietários de empresa jornalística. Impossibilidade. Enfatizando-se a inviabilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes contra a honra, obtemperando-se o viés funcionalista do
... VOTO nº 6243. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA EM VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO. QUEIXA-CRIME ... do direito penal, o exercício da liberdade de imprensa, conditio sine qua non ao Estado democrático de Direito, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de liberdade coletivos, como a liberdade de expressão, de imprensa, de manifestação, de reunião e de expressão, as garantias processuais, ... ou não demonstrem boa vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional ... 3) ...
-
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... , seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa; ... c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações e ... Art. 21. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante representação das ...
-
Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... III - pela retroatividade de lei que não mais considera o ... ório e não o dia de sua prolação ou de sua publicação via imprensa oficial. Precedentes. (HC 44.230/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta ...
-
O depoimento especial
... Enfim, segundo as instâncias, todos atuam corretamente, porém os crimes contra crianças e adolescentes não diminuem e/ou reduzem seus drásticos ... Certamente, pela necessidade da imprensa e interessados é no início das investigações policiais que ocorre a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAVAGEM DE ATIVOS. COMPORTAMENTO ... todas as empresas que vinham hoje, que a gente sabe que a imprensa noticia você vê que tem mais de cinquenta empresas que tinham relação ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha tido o registro cancelado ... Vide também Lei de Imprensa (Lei n. 5.250, de 9.2.67). Isso não impede, todavia, que a empresa ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... administrativos, além do objetivo de evitar persecução por crimes cometidos. Nessa abordagem, a combinação mais incentivadora seria a de ... mpf.mp.br/regiao5/atuacao/memoria-e acao/escandalo-da-mandioca/imprensa/1982-03-10_o_globo.pdf >. Acesso em: 15 fev. 2017 ... função é ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... mãos do povo, tripartição funcional dos poderes, liberdade de imprensa e de manifestação religiosa 10 ... 9 Lutava-se contra o poder ... a questão envolvida é policialesca, narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, tráfico de influência, ...
-
Acórdão nº 2007/0287699-4 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA DA LEI DE IMPRENSA. 1. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONTAGEM. DOBRO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ausente recurso da acusação, a contagem, do lapso prescricional se pauta pelo dobro da pena concretamente aplicada pela sentença, devidamente observadas as...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA DA LEI DE IMPRENSA. 1. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONTAGEM. DOBRO DA PENA ... maior amplitude do direito de defesa do que as referentes a crimes gravíssimos, tais como os hediondos, o tráfico de drogas e outros ... -
nº 2003.37.01.000936-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2005
DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 20 E 21 DA LEI 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA VERACIDADE DOS FATOS IMPUTADOS. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - No caso de crime contra a honra, tendo sido praticado por meio comum e, depois, reiterado por meio da imprensa, tem prevalência o...
Assunto: Crimes de Imprensa - Lei 5250/67 ... Autuado em: 15/9/2004 08:12:25 ... Processo ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... éis de armazéns gerais os que tiverem sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, ... , ou o chefe da competente repartição federal, anunciará pela imprensa o leilão, com antecedência de quatro dias, especificando as mercadorias ...
-
A prática do novo júri
... especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ... , que o crime causou grande repercussão social, sendo certo que a imprensa falada, escrita e televisada tem dado grande destaque ao fato ... A ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... Em verdade, é possível dizer que o homicídio é um dos crimes inaugurais da humani-dade, de modo que é comum encontrar na doutrina ... Tecnicamente é um erro grosseiro repetir a linguagem da imprensa afirmando “ que foi criado um crime de feminicídio ”. Em realidade, o ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... técnico do acusado, quando nem ele próprio nega a prática dos crimes e cuja confissão é amparada em todos os demais elementos de prova, é ... Tecnicamente, é um erro grosseiro repetir a linguagem da imprensa afirmando “ que foi criado um crime de feminicídio ”. Em realidade, o ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Delação Premiada
... Nessa época a imprensa italiana criou o chamado “pentinismo”, com a precípua finalidade de ... ção cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), deixou inserido no n. 4 do ...
-
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... fome e a pobreza motivaram um considerável aumento na prática de crimes 166 , mormente os crimes contra o patrimônio, a exemplo de furtos de bens ... 65 ... 175 BRITO ARANHA, Pedro Wenceslau de. A imprensa em Portugal nos séculos XV e XVI : as ... Ordenações d’El-Rei D ...
-
Direito constitucional
... e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes ... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...