lei de imprensa crimes
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O depoimento especial
...Enfim, segundo as instâncias, todos atuam corretamente, porém os crimes contra crianças e adolescentes não diminuem e/ou reduzem seus drásticos ...Certamente, pela necessidade da imprensa e interessados é no início das investigações policiais que ocorre a ...
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Humor e liberdade de imprensa em O Mequetrefe/Humor and freedom of the press in O Mequetrefe.
...Em 22 de novembro de 1823, foi publicada a primeira Lei de Imprensa, mais tarde incorporada pelo Codigo Criminal de 1830, que regulamentou os crimes de imprensa como comuns ate a edicao do Codigo Criminal da Republica, em 1890 (13). . A Constituicao de 1824, outorgada apos a Independencia, ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da...
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O Estado democrático de Direito pede a revogação da Lei de Segurança Nacional
Opinião: Estado democrático de Direito pede revogação da LSN
..., Fragoso já nos alertava que "a lei continua a prever também os crimes de manifestação do pensamento praticados através da imprensa. Isto é ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... expressão, incluí-das aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... that the public should be fully informed of the commission of crimes, including the identity of the accused and the events which led to the ... -
Decisões Monocráticas nº 1186042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
...113 e-STJ): PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1186042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
...113 e-STJ): PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ...
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Crimes eleitorais
...(Ob. cit., p. 27). @17.5 Crimes cometidos por meio da imprensa. Em razão dos chamados crimes de imprensa, como aqueles previstos na antiga Lei 5.250/67, o art. 288 do Código Eleitoral assegurou. . o caráter ...
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Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... EMENTA Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. ...ção de base partidária fisiológica, a compra de apoio da imprensa e de movimentos sociais e, claro, o luxo dos atores envolvidos. . ...
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Acórdão nº 1.0000.04.409186-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2004
Queixa-Crime. Ofensas irrogadas através dos meios de comunicação. Crimes previstos na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). Querelada Deputada Estadual. Querelante Prefeito Municipal de Teófilo Otoni. Delitos contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Legitimidade concorrente do ofendido e do Ministério Público. Súmula 714 STF. Competência originária do Tribunal de...
...Ofensas irrogadas através dos meios de comunicação. Crimes previstos na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). Querelada Deputada ... -
Acórdão nº AgRg na APn 547 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. ADPF 130. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. É de rejeitar-se, liminarmente, a queixa-crime que imputa aos querelados o delito de calúnia descrito na Lei 5.250/67, haja vista a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou que a Lei de Imprensa não foi recepcionada
...QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. ADPF 130. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. É de rejeitar-se, ... Imprensa (Lei nº 5.250⁄67) e na Lei 9.296⁄96 - que cuidam de crimes de ação penal pública - não há fundamento legal em seu processamento ... -
Direitos individuais e coletivos
... 9.455/97 regulamentou a referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de ... pelos meios de comunicação social ( liberdade de imprensa ), nos termos dos artigos 220 a 224, da CF/88. Já, o direito de se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... a pretensão acusatória, condenando os réus nas penas dos crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 90, da Lei nº ... com a empresa "vencedora" não foi devidamente publicado na imprensa oficial, ao arrepio do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, ... -
Processo nº 1998.050.01980 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Diciembre de 1999
Crimes contra a honra de Governador de Estado. Lei de Imprensa. Acao penal privada. Rejeicao da queixa por ilegitimidade de parte. Inconformismo. Sustentada legitimidade concorrente do Ministerio Publico ou do ofendido "propter officium". Preliminares suscitadas. Rejeicao. No merito, adocao do entendimento do Pretorio Excelso: legitimacao alternativa entre o ofendido - mediante queixa - e o...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
..., em período de tempo não superior a cinco anos, quatro ou mais crimes da mesma natureza e demonstra, pelas suas condições de vida e pelas ...Art. 386. (Renumeração para Art. 382). Fazer pela imprensa, rádio ou televisão, antes da intercorrência de decisão definitiva em ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
...DE RISCO PARA A COVID-19 E QUE NÃO. TENHAM PRATICADO CRIMES COM VIOLÊNCIA. OU GRAVE AMEAÇA. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. : ...COVID-19. Nesse sentido, por intermédio do seu. comunicado de imprensa de 31 de março de 2020, a. Comissão saudou a Recomendação 062/2020 do ... -
Dos crimes contra a administração pública
...Ilegitimidade de parte. O perito judicial, no âmbito penal, inscreve-se no conceito de funcionário público. Crime de imprensa em razão do oficio de perito: hipótese de ação penal pública condicionada, e não de queixa-crime. Nulidade do processo por ilegitimidade de ...
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Acórdão nº 2004.01.00.012754-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Octubre de 2005
PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA. CALÚNIA. INJURIA E DIFAMAÇÃO PRETENSAMENTE PRATICADOS POR PROCURADOR DA REPÚBLICA. NOTÍCIAS DE FATOS VERIFICADOS EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ANIMUS NARRANDI. QUEIXA JURIDICAMENTE INIDÔNEA. ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. EVIDENCIADA PRIMUS ICTU OCULI A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS PENAIS. MATÉRIAS QUE REVELAM NÃO...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. Autuado em: 1/4/2004 13:12:04. Processo ... SÉRGIO CARLOS NASCIMENTO DE ANDRADE, o querelado, assediado pela imprensa, passou a conceder entrevistas, "ora emitindo suas opiniões, ora ... -
Organização dos poderes
... e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabili-dade, os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, ... matéria constitucional, e que, a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, passam a ter efeito vinculante em relação aos demais órgãos ...
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'Um dia pedirão desculpas pelas delações, como fizeram por apoiar a ditadura'
Entrevista: Nelio Machado, advogado criminalista
...Eram crimes voltados a perseguir aqueles com relação aos quais não havia uma ...Não teria que ter Lei de Imprensa, Lei de Segurança Nacional, nem Lei dos Crimes Hediondos. Até porque a ... -
Apologia de Crime ou Criminoso (art. 287)
.... e) Não confi gura o crime o elogio feito a crimes culposos ou a acontecimentos futuros. Esse crime é considerado forma de ... de fato criminoso ou de autor de crime, feita através da imprensa, incidirá lei especial (art. 19, § 2 o , da Lei n o 5.250/1967 – ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... legais que regulam a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sanções. . Por sua vez, segundo Aníbal Bruno, ..., aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051028320144058100), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0005102-83.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV JANGADEIRO LTDA e outro ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE TELEVISÃO....
.... Nessa senda, inobstante se saiba que a liberdade de imprensa deve ser harmonizada com outros direitos e princípios consagrados na ...ções sobre o cotidiano de ocorrências policiais no Estado (crimes diversos, inclusive os de feição violenta, prisões, rebeliões em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... reunir-se, extraordináriamente, mediante convocação pela imprensa, por telegrama ou por telefone, feita pelo Presidente ou por um têrço ...§ 1º Podem êles intervir ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos na Ordem. § 2º ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
..., ainda, que o usuário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas disposições contratuais ... da recepção ou não da lei 5.520/67, conhecida por lei de imprensa. . No que concerne à distinção, o julgado trata como sinônimo “a ...