lei de imprensa crimes
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Acórdão nº 2013/0317384-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Vara Criminal e de Crimes" contra a Vida de São Caetano do ... Sul/SP, o \xC2" ... imprensa" oficial, o que, em tese, poderia ... ensejar a anula\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0037405-1 de T6 - SEXTA TURMA
... dias-multa, porque incurso nos arts. 21 e 22 da Lei n.º 5250/67 (crimes de imprensa: injúria e difamação), sendo que, irresignado, interpôs ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0094212-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , Prefeito de Água Branca - PB, em que se lhe imputa a prática de crimes de imprensa (difamação e injúria) ... Conforme a exordial acusatória, ...
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Acórdão nº 2006/0237046-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES DE IMPRENSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0045370-8 de T5 - QUINTA TURMA
... convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. ... Precedentes do STJ e do STF ... os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – destinadas às atividades de ... , deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos órgãos ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2008/0003244-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPRENSA"). ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM REFLEXOS CIVIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PUBLICA\xC3" ... concreto, declarada pela justiça penal a não caracterização dos crimes considerados contra a honra, inexistirá o ilícito civil correspondente, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0249694-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 102): ... APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA. CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA E DIFAMAÇÃO). DECISÃO QUE REJEITOU A ...
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Acórdão nº 2011/0197757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... eventuais recursos pelo órgão oficial de imprensa ... (ex vi, art. 370, § 1º, do CPP). ... crimes ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2002/0088274-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA. PROCURAÇÃO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCRIÇÃO DETALHADA ... na procuração, para a impetração de ação penal privada por crimes contra a honra, dos fatos tidos por delituosos, bastando a mera ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0111241-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REEXAME DE PROVAS. SUM. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE IMPRENSA. INCARACTERIZAÇÃO. MEIO UTILIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AGÊNCIA ... º 10.259/01, ajustada à Constituição da República, redefiniu os crimes de pequeno potencial ofensivo, identificando-os, em natureza, com os ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , lei complementar, sancionada e feita publicar e republicar na Imprensa Oficial do Estado da Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ... 3. Os Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade, titularizam privilégio de foro, que lhes ...
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Acórdão nº 2006/0243618-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LEI DE IMPRENSA. CONDENAÇÃO. PRISÃO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO ... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Imprensa (Lei 5.250/67) - Calúnia, Difamação ou Injúria ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0081051-9 de T6 - SEXTA TURMA
... o exame de nulidade em face do julgamento de ação de crime de imprensa em Tribunal de Pequenas Causas, conforme precedente do Pretório Excelso ... o Pretório Excelso nos autos do HC nº 88.428, que o julgamento de crimes previstos na Lei de Imprensa escapa à competência do Juizado ... Neste ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... Documento assinado ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0196069-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE VASCONCELLOS aforou pedido de resposta, amparado na Lei de Imprensa, em face da ora requerente. O pleito foi indeferido, ao que sucedeu a ...
- Acórdão nº 11376 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 11305 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 2007/0036919-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO PUBLICADAS NA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. REGIME PRISIONAL ... intenção, as diretrizes para a fixação do regime prisional para crimes hediondos, por ausência de outro diploma normativo próprio. Assim, na ...
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Acórdão nº 2006/0217349-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 20 e 21 da Lei de Imprensa, contra v. acórdão prolatado pelo órgão Pleno do e. Tribunal de ... "EMENTA - PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA - AFASTADA - ...
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Acórdão nº 2007/0087461-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Imprensa (Lei 5.250/67) - Calúnia, Difamação ou Injúria ... AGRAVO ...
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Acórdão nº 2004/0064065-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Imprensa, como sanção penal, alternativa ou cumulativa, ajustando-se, por ... E a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos Lei de Imprensa ocorre em 2 anos, verbis: ... "Art. 41. A ...