lei de imprensa crimes
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A Idade Contemporânea
... esforços do aparelho do Estado que se via dispensado de averiguar crimes de difícil solução e pouca relevância para a instauração de uma ... 5º – na responsabilidade sucessiva nos crimes por meio da imprensa antes da lei belga e, portanto, sistema brasileiro e não belga como é ...
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Causas Especiais de Exclusão (Art. 142)
...São Paulo: Editora RT. p. 227. . 2130 Crimes contra a honra , p. 68. 2131 Nesse sentido: NUCCI, Guilherme de Souza, ...22 da anterior Lei de Imprensa (seguida, neste particular, pela atual) atribui à retratação o efeito ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
Direito Internacional Público. Extradição. Governo da Colômbia. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição política. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático. Relações internacionais. Princípio da boa-fé. Detração do tempo de prisão preventiva. Proibição de pena superior à máxima prevista no Brasil. A extradição reclama...
...Clamor popular, declarações da imprensa ou demonstração de estado de ânimo contra o ... o pedido visa a que o extraditando responda por crimes de homicídio, porte ilegal de arma de fogo e ... -
Processo nº 2000.001.073295-0 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2002
Apelacao. Lei de Imprensa. Incitacao ao crime. Pagina na Internet instigando ao furto de energia. Tipo subjetivo. Nao comprovacao. Absolvicao mantida. Passando ao largo da discussao acerca de se poder analogicamente estender os tipos definidos na Lei de Imprensa a supostos crimes cometidos atraves da Internet, `a vista do desfecho absolutorio dado `a causa, e' certo que as provas constantes dos...
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O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... comuns recrutados para julgar seus pares quando do cometimento de crimes vis que os afetam como membros da mesma coletividade. Essa é a ... do júri, ativismo midiático e o conflito entre a liberdade de imprensa e o direito ao julgamento justo e a imparcialidade do julgador. . 19.ª ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ões em ações de reparação de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre temas importantes, o ... ao ordenamento infraconstitucional, pela tipificação dos crimes contra a honra, constantes do Código Penal Brasileiro de 1940, no ...
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Acórdão nº 43002-7/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 22 de Enero de 2009
Apelação Criminal. Crimes de Imprensa. Difamação e Injúria (Arts. 21 e 22 da Lei N°. 5.250/1967 C/C Art. 70, do Cp). Condenação. Pretende o Recorrente a Absolvição, sob a Alegação da Ausência de Intenção de Ofender a Honra do Querelante, Além de Aduzir que Suas Críticas Representavam a Verdade. Subsidiariamente, Requer a Alteração da Pena Restritiva de Direito Aplicada Pela Prestação...
...ACORDAO. Apelagao Criminal. Crimes de imprensa. Difamagao e. Injuria (arts. 21 e 22 da Lei n°. 5.250/1967 ... -
Direitos da Personalidade
...Erich Luth, então pre sidente do Clube de Imprensa de Hamburgo, pressionou distribuidores e do nos de cinemas para que não o ... a questão envolvida é policialesca, narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, tráfico de influência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou referentes à corporação, ...d) julgamento em foro especial, dos crimes militares. Art. 72. Somente em casas de flagrante delito, o ...
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O caso da Lei da Liberdade da Imprensa (1820-1823) em Portugal (parte 1)
José Subtil: Lei da Liberdade da Imprensa em Portugal
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu .... Seção III. Da Comunicação com a Imprensa . Art. 24. A ANAC deve estabelecer canal de comunicação com a imprensa ...
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Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961. CONCEDE ANISTIA AOS QUE COMETERAM CRIMES DEFINIDOS COMO CRIME QUE MENCIONA.
...f) os jornalistas e os demais incursos em delitos de imprensa e, bem assim, os responsáveis por infrações previstas no Código Eleitoral. Art. 2º A anistia concedida neste decreto não dá direito a ...
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Processo nº 2003.001.033645-4 de Setima Câmara Cível, 18 de Enero de 2005
Apelacao Civel. Danos morais em razao de propaganda do Jornal Extra veiculada durante a apresentacao do Jornal Nacional na qual mostrou foto do autor como consumidor inadimplente. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa. Afastadas as preliminares de inadequacao do rito e de inepcia da inicial que formulou pedido generico, em razao do disposto no art. 286, II do CPC....
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... estaria seriamente comprometida se as normas que definem os crimes não dispusessem de clareza denotativa na significação de seus ...Houve uma grande pressão da imprensa e, posteriormente, este crime passou a ser considerado hediondo. O ator ...
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Decisões Monocráticas nº 2900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2014
...278, item n. 2). Imputou-se aos querelados, com apoio na Lei de Imprensa (art. 21), a suposta prática do crime de difamação. O Ministério ... do Código Penal pertinentes ao tratamento jurídico dispensado aos crimes contra a honra, que se revestem de caráter mais favorável, são ...
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Decisão monocrática Nº 55985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... caracterizando-se, ainda censura prévia e ofensa à liberdade de imprensa;. b) no mérito, a confirmação da liminar, em caráter definitivo, ... ao candidato ao cargo de Governador do Amazonas uma série de crimes, entre os quais, ocultação de patrimônio, atos de corrupção, lavagem ...
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Processo nº 2004.055.00126 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Septiembre de 2004
Lei de Imprensa. Direito de resposta. O Juízo competente para os crimes da imprensa sendo a infração de menor potencial ofensivo é o Juizado Especial Criminal. Periódico impresso na Comarca de Niterói. O foro competente é o lugar da infração. Art. 63 da Lei 9.099/95. Lugar do delito é aquele em que foi impresso o periódico. Art. 42 da Lei de Imprensa. Conhecimento do conflito para determinar...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...
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Direito digital
... a infiltração de agentes policiais na web para investigação de crimes sexuais). @Fundamentos legais aplicados ao direito digital. Todas as ... ao esquecimento com o direito a informação e a liberdade de imprensa ainda deverá se solidificar no Brasil em um conceito justo e aplicável, ...
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Decisão monocrática Nº 10141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
...QUEIXA-CRIME CONTRA SENADORA DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. PRECEDENTES. QUEIXA-CRIME REJEITADA. . ... e Band News, amplamente repercutidas pelos diferentes órgãos de imprensa, acusou falsamente o Outorgante da prática de fraude documental, na ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...DE RISCO PARA A COVID-19 E QUE NÃO. TENHAM PRATICADO CRIMES COM VIOLÊNCIA. OU GRAVE AMEAÇA. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. : ...COVID-19. Nesse sentido, por intermédio do seu. comunicado de imprensa de 31 de março de 2020, a. Comissão saudou a Recomendação 062/2020 do ... -
Decreto-Lei nº 314 de 13/03/1967. DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Pena - detenção, de 1 a 3 anos. Parágrafo único. Se o crime fôr cometido por meio de imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é aumentada de metade. Art. 32. Promover greve ou lock-out, acarretando a paralisação de serviços públicos ...
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Processo nº 2004.067.00018 de Secao Criminal, 27 de Abril de 2005
Queixa Crime. Crimes contra a honra. Entrevista em rádio. Lei de imprensa. "Jura novit curia". Notificacao à empresa de radiodifusão. Ausência. Irrelevância na espécie. Críticas a opositor político. Falta de ânimo de ofender. 1. Não é inepta a exordial que delimita a incidência da conduta ao Código Penal e narra conduta supostamente ofensiva à honra do querelante como sendo palavras proferidas em
...Decisao: EM JULGAMENTO CONJUNTO DAS QUEIXAS-CRIMES N. 17 E 18/2004, PRELIMINARMENTE, REJEITARAM-SE AS QUESTOES PREVIAS ... -
Decisão monocrática Nº 193690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... flagrante do paciente, ocorrida em 24 de setembro de 2020, ante os crimes dos artigos 329 (resistência) do Código Penal e 241-B (armazenar ... lei penal, aludindo à gravidade dos crimes e à repercussão na imprensa local. . No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o ...
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Processo nº 1999.059.00560 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Junio de 1999
H.C. Crimes contra a honra. Lei de Imprensa. Acao penal publica condicionada (art. 40, I, "b", Lei n. 5250/67). Representacao nao protocolada. Decadencia. Intervencao assistente M.P. - impossibilidade. Camara preventa. A distribuicao anterior de Reclamacao torna preventa a Camara (art. 33, par. 1., II, Codigo de Organizacao e Divisao Judiciaria - RJ). A habilitacao ou intervencao do assistente do