lei de imprensa crimes
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Acórdão nº 2008/0086816-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSOR PÚBLICO. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CÂMARA COMPOSTA ... criminal, que manteve a condenação do paciente pela prática dos crimes de roubo duplamente circunstanciado e de seqüestros, pois a legislação ...
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Acórdão nº 2006/0175548-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... T. de Camargo Aranha in Crimes contra a honra, Ed. Saraiva, São Paulo: 1995, p.123) (g.n.). Na mesma ... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Imprensa (Lei 5.250/67) - Calúnia, Difamação ou Injúria ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2006/0283954-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. CALÚNIA. FALTA DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DOS REPRESENTANTES NA ... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Imprensa (Lei 5.250/67) - Calúnia, Difamação ou Injúria ...
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Acórdão Nº 0304264-73.2016.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... MORAIS. NOTÍCIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM VEÍCULOS ... DA IMPRENSA INFORMANDO PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIMES DA LEI ... DE ARMAS. NARRATIVA ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0110435-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Silva, tendo em vista que ambos estão sendo processados por outros crimes. Em relação ao requerido Jaino Batista Nascimento, oferto suspensão ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0067596-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO DE RESPOSTA. OFENSA AO ART. 29 DA LEI DE IMPRENSA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2006/0240499-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO SINGULAR ... Art. 41. A prescrição da ação penal, nos crimes definidos nesta Lei, ocorrerá 2 (dois) anos após a data da publicação ...
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Acórdão nº 2006/0240499-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE JUNTADA DO TEXTO ... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Imprensa (Lei 5.250/67) - Direito de Resposta ... SUSTENTAÇÃO ORAL ...
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Acórdão nº 2006/0098640-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 32, §7º, da Lei de Imprensa) ... II - Descabida, portanto, a utilização do mandado de segurança, ... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Imprensa (Lei 5.250/67) - Direito de Resposta ... Certifico que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de Macedo Bernardo e Aécio Aluízio Fernandes de Faria dos crimes de falsidade e de uso de documento particular, respectivamente, grafado no ... , não sabia que ele trabalhava no serviço de assessoria de imprensa do IPEM/RN ... Sobre a sua aproximação e convivência com Rychardson, ... -
Acórdão Nº 0302764-06.2015.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... MORAIS. NOTÍCIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM VEÍCULOS ... DA IMPRENSA INFORMANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIMES DA LEI ... DE ARMAS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0015265-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , proposta em desfavor dos ora Requerentes pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 20 e 21 da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0018776-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , proposta em desfavor dos ora Requerentes pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 20 e 21 da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) ...
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Acórdão nº 2005/0183881-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ão preventiva nos autos de ação penal pela suposta prática de crimes contra a honra praticados pela imprensa e coação no curso do processo ...
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Acórdão nº 370 de Tribunal Pleno, 30 de Septiembre de 1988
... EX GOVERNADOR, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, HIPÓTESE, AÇÃO PENAL ... PRIVADA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF) ...
- Acórdão nº 103258 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Decisão Monocrática nº 2006/0038107-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPRENSA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0082350-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 5250/67 - LEI DE IMPRENSA - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE CONTÉM CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA - ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0288833-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – destinadas às atividades de ... , deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos órgãos ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2006/0098641-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Imprensa)" (fl. 03) ... Aponta, ainda, que o "querelante, invocou o art. 28 da Lei ... da responsabilidade sucessiva, o qual considera responsável pelos crimes de imprensa somente o autor da matéria questionada, quando este estiver ...
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Acórdão nº 2006/0098641-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Imprensa)" (fl. 03) ... Aponta, ainda, que o "querelante, invocou o art. 28 da Lei ... da responsabilidade sucessiva, o qual considera responsável pelos crimes de imprensa somente o autor da matéria questionada, quando este estiver ...
- Acórdão nº 89530 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2006
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – destinadas às atividades de ... , deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos órgãos ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2006/0098059-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... no dispositivo, envolvendo o prazo decadencial das ações no crimes de imprensa, não foi objeto de debate e decisão prévia no aresto ...