lei de imprensa de 1967
- Acórdão nº 357618 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 488-88.2017.5.05.0132)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
... hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código ... Brasileiro de Telecomunicações ... -
Súmula nº 281 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... na Lei de Imprensa. Referncia Legislativa ... LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ... ***** CC-16 DIGO CIVIL DE 1916 ... ART:00159 LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ... ***** LI-67 LEI DE IMPRENSA ... ART:00049 ...
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Súmula nº 221 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de publicao pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o ... proprietrio do veculo de divulgao ... ***** CC-16 CODIGO CIVIL ... ART:00159 LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ... ***** LI-67 LEI DE IMPRENSA ... ART:00049 PAR:00002 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Federal de 1988 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, a antiga Lei de ... Imprensa (ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, ...
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Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISTO NO ART. 1º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 201/1967. ... imprensa oficial, em 27/4/2012. Assim, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A idéia de uma lei ressurgiu em 1967, novamente proposta pelo Ministério da Educação e Cultura e discutida ... devem ser incentivados dentro do espírito geral da liberdade de imprensa, consagrada pela Constituição Federal, embora sujeitos a padrões de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... público e, no passado, foram amplamente divulgados pela ... imprensa. A matéria foi, é discutida e noticiada ao longo dos ... últimos ... decisão do conhecido l´affaire Landru (1967), que fora julgado pela Corte ... de Apelação de Paris (Cour d’appel) ... -
nº 2002.01.00.007508-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Marzo de 2004
... -crime, ex vi do contido no artigo 43 c/c 57, da Lei nº 5.280, de 1967, segundo os quais, in verbis: ... "Art. 43. A denúncia ou queixa será ... 43 e 57 da Lei de Imprensa" (cf. fl. 184) ... (3) Adulteração do texto contento a suposta ...
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Acordao N° 1606049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Ação de direito de resposta. Preliminar de sentença citra petita rejeitada. Matéria jornalistica. Compra e venda de veículos seminovos. Falha na prestação de serviços. Defeitos incontroversos. Liberdades de comunicação e de expressão. Atuação regular dos profissionais de imprensa. Tempo de resposta concedido pela apelada nos respectivos programas de televisão que informaram o caso
... ATUAÇÃO ... REGULAR DOS PROFISSIONAIS DE IMPRENSA. TEMPO DE RESPOSTA CONCEDIDO ... PELA APELADA NOS RESPECTIVOS PROGRAMAS DE ... Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, a antiga Lei de Imprensa (ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres ... Britto, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1967 pela Constituição Federal de 1988, ... imprensa ...
- Acórdão nº 11376 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 11305 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Se o crime fôr cometido por meio de imprensa, radio ou televisão, a pena é aumentada de metade ... Art. 35. Atentar ... ção, revogados os Decretos-leis números 314, de 13 de março de 1967 ...
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Acórdão nº 2009/0109601-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. RECURSO ESPECIAL ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de intimação ... ão de que trata o § 5º (Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 12); e ... II - estabelecer normas complementares para disciplinar ...
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Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... em julgado e que a reclamante pretende, em nome da liberdade de imprensa, discutir a imposição e a fórmula de cálculo das astreintes ... , esta Corte deliberou, de forma clara e irrefutável, que a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) não foi não recepcionada pela Carta de Direitos de ...
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Acórdão nº 2015/0223614-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA DO FUNDO ... se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-43.2008.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EFEITOS DA QUITAÇÃO. Além de não terem sido registradas no acórdão recorrido quais parcelas sem ressalvas foram objeto do termo de rescisão do contrato de trabalho (Súmula nº 126 do TST), a própria empregadora admite que a quitação não foi específica quanto às parcelas discutidas em juízo, mas, sim, genérica, alegando que o reclamante teria dado -ampla e geral
... A Lei de Imprensa não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, conforme decidido ... TST), a referida legislação foi revogada pelo Decreto-Lei nº 236/1967. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. II ... - RECURSO DE ... -
Acórdão nº 396386 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2004
... IMPRENSA, RESTRIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA, INFORMAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da ... 30 e 31 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na alínea g do inciso XVII do caput do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... na ADPF 130/DF, uma vez que não há menção expressa à Lei de Imprensa; e (ii) existem outras decisões desta Corte em contendas entre as mesmas ... , todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, em acórdão assim ementado: ... “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.291925-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2000
... : REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - LEI DE IMPRENSA - VIGÊNCIA - NÃO DERROGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... A ... , de 1988, recepcionou e não derrogou a lei especial, nº 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa) ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa" Nacional, da Ouvidoria-Geral da República e da Defensoria Pública da Uni\xC3" ... nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967, nos termos e condições fixados em ato conjunto dos respectivos ...
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Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... de preceitos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de ... 1967", conhecida como Lei de Imprensa. O assentado na ... decisão questionada n\xC3" ...