lei de imprensa de 1967
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... regulados pela antiga Lei de Imprensa — n. 5.250/67, art. 49 e seguintes — e pelo Código Brasileiro de ... 1967) ... Ainda para fins de registro histórico, cite-se a antiga Lei n ...
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Acórdão nº 2.0000.00.308753-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2000
... : REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - LEI DE IMPRENSA - VIGÊNCIA - NÃO DERROGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... A ... , de 1988, recepcionou e não derrogou a lei especial, nº 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa) ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000853-38.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-09-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0000853-38.2021.8.19.9000 Processo originário nº 0002079-16.2020.8.19.0205 Suscitante: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. Suscitado: XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE. Interessados: 1. DANIELE SANTOS DE FREITAS. 2. LEONARDO DA GRAÇA SANTOS. Relatora:...
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Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
... ART-00141 PAR-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00008 ART-00153 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ... ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00071 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00122 ART-00123 ART-00124 ART-00125 ...
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Acordao N° 1360547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cível. Processual civil. Liberdade de imprensa x direito ao esquecimento. Reclamação constitucional. Ordenamento de observância ao disposto na apdf 130/df. Necessidade de reexame do caso. Preponderância da liberdade de imprensa. Recurso conhecido e provido. I. Em se tratando de decisão tomada em sede de reclamação constitucional, inter partes, há imposição legal, após a publicaç
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO ... AO ESQUECIMENTO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ORDENAMENTO DE ... ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967" PELA NOVA ... ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. PROCED\xC3" ... -
Acordao N° 1371366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. Teoria da asserção. Constitucional. Publicação de vídeo na internet. Exercício do direito à liberdade de expressão, da livre manifestação de pensamento e do direito de crítica. Garantias constitucionais. Condenação na obrigação de retirar o vídeo. Censura prévia judicial. Vedação constitucional. Ofensa aos...
... refere ao aparente conflito entre a liberdade de expressão e de imprensa e ... a proteção das garantias individuais, como o direito à intimidade ... 1988 a totalidade dos dispositivos da Lei nº 5.250/1967, porquanto “a plena liberdade de imprensa é ... um patrimônio ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... expressão, incluí-das aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... a determinar a compatibilidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967), fruto do regime militar e da censura, com a Constituição de 1988. O ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , mas eram tutelados em textos legais esparsos, como na Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), que prevê hipóteses de violação à honra; no ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ões em ações de reparação de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre temas importantes, o ... da ordem ou de preconceitos de raça ou de classe." A Carta de 24.1.1967 estampava, no § 8º do art. 150 : “Art. 150 - ( ... ) § 8º - É ...
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nº 95.01.20326-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 1998
1. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deverá anteceder a quaisquer outra, ainda que de mérito.2. A Lei 5250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa, em seu artigo 41, prevê um prazo prescricional de 2 (dois anos) da ação penal. Da leitura dos autos, percebe-se que entre a data do despacho de recebimento da denúncia até a presente, somam-se mais de 2 (dois) anos, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... a Terceira Conferência Interamericana Extraordinária (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporação à próprias sociais e educacionais e resolveu ... como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na ...
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Direitos individuais e coletivos
... pelos meios de comunicação social ( liberdade de imprensa ), nos termos dos artigos 220 a 224, da CF/88. Já, o direito de se ... Carlos Ayres Britto, declarou a não recepção da lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela CF/88 ... Nada obstante, o §3º, do art. 220, ...
- Acórdão nº CC 97201 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Ordem social
... comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (art. 139, III, da CF/88) ... jornalística e o direito à comunicação social: 1) A lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela CF/88, por ser ...
- Acórdão nº 1710 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242800-58.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... e similares da Prefeitura local, quando não há órgão de imprensa oficial no Município, alcança suficiente publicidade. 2. No julgamento ... 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37, ...
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Parte geral
... após 180 dias da publicação da respectiva sentença pela imprensa", efetuando-se o inventário e partilha dos bens ( fase da sucessão provis\xC3" ... não recepcionada pela Constituição a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), exarou entendimento no sentido de que, na ponderação de interesses ...
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Acórdão nº 2005.01.00.013851-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Junio de 2005
... , e mesmo porque a denúncia não está conduzida pela lei de imprensa, sendo de ressaltar-se que, de toda forma, cuida-se de matéria que não ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... trabalhista (por exemplo, os casos regulados pela antiga Lei de Imprensa — n. 5.250/67, art. 49 e seguintes — e pelo Código Brasileiro de ... 3º do Decreto-Lei n. 236/1967. Quanto à Lei de Imprensa (n. 5.250/1967), foi considerada, pelo STF — ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... regulados pela antiga Lei de Imprensa — n. 5.250/67, art. 49 e seguintes — e pelo Código Brasileiro de ... 84, Lei n. 4.117/62, posteriormente revogado pelo DL n. 236/1967) ... Ainda para fins de registro histórico, cite-se a antiga Lei n ...
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Acórdão nº 287 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 1986
AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR CRIMES DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA, PRATICADOS ATRAVÉS DA IMPRENSA (ARTS. 20, 21 E 22 DA LEI N. 5250, DE 9/2/1967). QUEIXA RECEBIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E EM ANDAMENTO, QUANDO SOBREVEIO A RESOLUÇÃO N. 03/86, DE 16/4/1986, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SUSTANDO-LHE O CURSO. QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO, PARA OS EFEITOS DO...
... DE IMPRENSA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA ... CÂMARA DOS DEPUTADOS, SUSTAÇÃO, ... -
Processo nº 2005.001.131146-9 de Sexta Câmara Criminal, 7 de Agosto de 2008
Execução de Sentença, alterada em parte por Acórdão desta Câmara, que determinou a uma empresa jornalística a publicação de resposta, do cidadão demandante, sob pena de multa cominatória diária. Decisão do Juízo Originário, dando pela incompetência; cabendo a mesma a um dos Juízos Cíveis. Recurso em Sentido Estrito. Pareceres do MP em seu desabono. Razão manifesta. Multa, estatuída pelo artigo 32
... Multa, estatuída pelo artigo 32 § 5º da Lei 5250/1967 (Lei de Imprensa), recepcionada nessa parte pela Carta Republicana ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-793-89.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... e similares da Prefeitura local, quando não há órgão de imprensa oficial no Município, alcança suficiente publicidade. 2. No julgamento ... 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37, IX, ...
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Decisão monocrática Nº 1361518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... a liberdade de expressão, de manifestação do pensamento e de imprensa, caracterizando clara hipótese de censura prévia ... Sustenta que ... , DJe 6.11.2009, assentou não ter sido recepcionada a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Eis a ementa do julgado: ... “ARGUIÇÃO DE ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... dolo ou da culpa, existência de retratação (artigo 53, Lei 5.250/1967); e posição social ou política do ofendido, situação econômica do ... 1. Artigos 51 e 53 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei ...