lei de imprensa de 1967
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VIII – a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República;. IX – o Porta-Voz da ...93 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, normatizar e estabelecer, respeitada a legislação ambiental, medidas ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
...26, 51 e 53 da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), em seu caput estabelece um rol de condições ou ...
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Decisão monocrática Nº 56032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 [Lei de Imprensa]. Confira-se a ementa: . “ARGUIÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 60575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... beneficiário, propôs, em seu desfavor e de outros órgãos de imprensa, “Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e ...ção da República todo o conjunto de preceitos da Lei nº 5.250, de 1967, conhecida como Lei de Imprensa. *. Confira-se o seguinte trecho da ...
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Decisão monocrática Nº 55991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... que, a par de restringir o livre exercício da atividade de imprensa, desautoriza o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na ...ção da República todo o conjunto de preceitos da Lei nº 5.250, de 1967, conhecida como Lei de Imprensa. *. Confira-se a ementa do acórdão ...
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Acórdão Nº 1323058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Esta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da...
...reparação, desde que não seja assentada na Lei 5.250/1967, declarada. inconstitucional pelo STF no julgamento da ADPF 130/DF. 4. ...com base na Lei de Imprensa, mas no texto constitucional (art. 5º, V, da CF/1988) e no Código Civil. ... -
A quantificação do dano moral no stj
O presente trabalho objetiva contribuir para o debate sobre a quantificação do dano moral no direito brasileiro por meio da análise da evolução do método bifásico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A trajetória da pesquisa perpassa pela contextualização do surgimento do método bifásico, pelo detalhamento da sua proposta metodológica e, finalmente, pelo exame da sua utilização por ambas as
... . A quantificação do dano moral.. • 485 . Na Lei de Imprensa de 1967, os arts. 51 e 52 traziam limitações para a responsabilização ... -
Decisão da Presidência nº 32052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... reclamada indica não ter havido censura à atividade da imprensa, mas, sim, desautorização de entrevista, que, em princípio, poderia ser ... ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Após detida análise dos autos, concluo que não ...
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Decisão monocrática Nº 57284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... e da comunicação informativa, tutelando, pois a liberdade de imprensa”. Defende que o ICL não é veículo de imprensa nem de ... Carta de 1988 não recepcionou, em sua integralidade, a Lei nº 5.250/1967. A partir desse precedente, o Tribunal, em diversas reclamações, tem ...
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Decisões Monocráticas nº 31597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... assinantes, extrapolando o exercício do direito da liberdade de imprensa, expressão e manifestação. (eDOC 1, p.2) Afirma que justiça de ... Carta de 1988 não recepcionou, em sua integralidade, a Lei nº 5.250/1967. Assim, pode-se extrair, como linha mestra da compreensão da Corte, que ...
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Decisão da Presidência nº 31597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... assinantes, extrapolando o exercício do direito da liberdade de imprensa, expressão e manifestação. (eDOC 1, p.2) Afirma que justiça de ... Carta de 1988 não recepcionou, em sua integralidade, a Lei nº 5.250/1967. Assim, pode-se extrair, como linha mestra da compreensão da Corte, que ...
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Acordão nº 21364 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2004
Medida Cautelar de Exibição de Documento. Emissora de Rádio. Programa de Entrevista. Pleito de Exibição de Cópia do Programa. Direito À Prova Reconhecido. Notificação Extrajudicial para Manutenção da Gravação. Validade. Dever da Emissora de Preservar a Gravação do Programa nos Termos da Lei de Imprensa, Artigo 58, § 3º, da Lei Nº 5.250/1967. Recusa na Exibição Que Implica na Incidência do Art. 359
... DE PRESERVAR A GRAVAÇÃO DO PROGRAMA NOS TERMOS DA LEI DE IMPRENSA, ARTIGO 58, § 3°, DA LEI (4° 5.250/1967. RECUSA NA EXIBIÇÃO QUE ... -
Decisões Monocráticas nº 28262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... por esta Corte na ADPF 130, sustentando que a liberdade de imprensa e de comunicação assegurada pela Constituição da República de 1988 ... Carta de 1988 não recepcionou, em sua integralidade, a Lei nº 5.250/1967. Nesse sentido, conforme apontei em sede monocrática, pode-se extrair, ...
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Decisão monocrática Nº 45673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... por esta Corte na ADPF 130, sustentando que a liberdade de imprensa e de comunicação está assegurada pela Constituição da República de ... Carta de 1988 não recepcionou, em sua integralidade, a Lei nº 5.250/1967. A partir desse precedente, o Tribunal, em diversas reclamações, tem ...
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Decisão da Presidência nº 38160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... influenciada pelos colegas de carreira, violando a liberdade de imprensa, de comunicação, pensamento, expressão e manifestação de pensamento. ... Carta de 1988 não recepcionou, em sua integralidade, a Lei nº 5.250/1967. A partir desse precedente, o Tribunal, em diversas reclamações, tem ...
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Decisões Monocráticas nº 35549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa). 2. Aduz o reclamante que laborou por anos no ...
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Decisão da Presidência nº 35549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa). 2. Aduz o reclamante que laborou por anos no ...
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Decisão monocrática Nº 1422920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... acórdão que manteve o dever de retratação com base na Lei de Imprensa, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais ... LEBELSON SZAFIR e Outro, alegando, para tanto, que a Lei 5.250/1967 foi revogada pelo STF. Segundo consta dos autos, os recorridos ...
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Decisões Monocráticas nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... em julgado e que a reclamante pretende, em nome da liberdade de imprensa, discutir a imposição e a fórmula de cálculo das astreintes. Propugna, ..., esta Corte deliberou, de forma clara e irrefutável, que a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) não foi não recepcionada pela Carta de Direitos de ...
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Decisão monocrática Nº 55529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
..., em que se declarou a não recepção da integralidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967).”. Requer que . “(ii) seja concedida ...
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Decisão monocrática Nº 60812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-07-2023
... declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei 5.250/1967 – Lei de Imprensa – com eficácia erga omnes e caráter vinculante aos ...
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Decisão monocrática Nº 39712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
..., DJe 6.11.2009, mediante a qual se assentou não ter sido a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) recepcionada pela Constituição Federal de 1988 . Eis a ...
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Decisão da Presidência nº 27136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... alega que a decisão reclamada legitimou ato de censura à imprensa, ao impedir a publicação de matérias referentes a Eduardo Gaiotto ...NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. ...
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Acórdão Nº 1361518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indenização. Necessidade de reexame de fatos e provas. 3. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4. Liberdade de expressão. Impossibilidade de censura prévia. Controle a posteriori. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo...
...somente na parte em que proíbe o veículo de imprensa de. produzir e reproduzir qualquer matéria ou sátira. utilizando o nome ...recepcionada a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Eis a ementa do julgado:. “ARGUIÇÃO DE ... -
Decisão da Presidência nº 27779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
...LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ...NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. ...