lei de imprensa de 1967
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... exibição do jornal ou periódico, quando se tratar de crime de imprensa (cf. Lei nº 5.250, de 09/02/1967, art. 43); ... j) a notificação de ...
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Decisão monocrática Nº 56027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... o juízo crítico como uma das lícitas faces do exercício de imprensa, infelizmente, negligenciados pelo r. acórdão reclamado. (DOC. 05 E 06) ... da República todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal 5.250/1967, mais conhecida como Lei de Imprensa, reconhecendo, destarte, a liberdade ...
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Decisão monocrática Nº 44297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... Assim, defende tratar-se o caso de abuso da liberdade de imprensa, de forma que “[o] risco contínuo da exposição da honra e da ... Britto, DJe 6.11.2009, no qual se assentou não ter sido a Lei 5.250/1967 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (Lei de Imprensa). Eis a ...
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Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
... "CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa, art. 52: ... I. - O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base ...
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Decisão da Presidência nº 918812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA ... INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO ... Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa, art ... I. - O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/ RE interposto com base nas ...
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Decisões Monocráticas nº 918812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA ... INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO ... Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa, art ... I. - O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/ RE interposto com base nas ...
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Decisão monocrática Nº 38869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. 2. O interesse público ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 28308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... LEI DE IMPRENSA ... ADPF DECISÃO RECLAMADA EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM AGRAVO ... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa). 4 ... Busca, em sede de medida cautelar, a suspensão ...
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Decisão da Presidência nº 19164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA ... IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NAS BALIZAS MATERIAIS ... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), ambas com eficácia erga omnes e caráter vinculante ...
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Acórdão Nº 56907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Determinação de indisponibilidade de perfis mantidos em plataforma social em caso de grave ofensa ao processo eleitoral. Não caracterização de censura prévia ou proibição de circulação de informações. 4. “A Resolução TSE nº. 23.714/2022 não consiste em exercício de censura prévia” (ADI 7.261 MC). Inexistência de desrespeito à ADPF 130.
... mediante a qual se assentou não ter sido a Lei nº 5.250/1967 (Lei ... de Imprensa) recepcionada pela Constituição Federal de 1988 ... -
Decisão monocrática Nº 31037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... , ao analisar a ADI 4.451, consignou comporem as atividades de imprensa a sátira, o humor e o “modo caricatural”, abrangidos esses no ... 5.250/1967), por entender que as disposições nela contidas não se amoldavam à ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-08-2021
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVAAO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALORINDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DECOMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL AQUE QUE...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... , em caso de acolhimento da ação, com a invalidação da Lei de Imprensa, importará na aplicação da legislação anterior que havia sido ... 130/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei n. 5.250/1967 (Lei de Imprensa) foi considerada, em sua integralidade, não recepcionada ...
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Decisão monocrática Nº 56907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... 6.11.2009, mediante a qual se assentou não ter sido a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O ...
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Decisão monocrática Nº 43091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2021
... antes do deferimento da liminar, tudo em nome da liberdade de imprensa" e de expressão, assim como do direito à informação” (pág. 1 da peti\xC3" ... declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei 5.250/1967 – Lei de Imprensa – com eficácia erga omnes e caráter vinculante aos ...
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Processo do trabalho: tarifação do dano moral e a reforma trabalhista
... 51 e 5212 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) por conflito com o art. 5º, V e X13, da CF, ao ...
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Decisões Monocráticas nº 18746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... Corte, consubstanciada na decisão da ADPF 130, ao censurar a imprensa, impedindo-lhe de noticiar fatos de interesse público ... Foi deferida a ... ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) ... Em suas razões, a parte reclamante alega que a ...
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Decisão monocrática Nº 1360484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... Apelação cível. Liberdade de imprensa. Direito à proteção da honra e bom nome. Ponderação de valores. Danos ... da liberdade de imprensa, afirmando não recepcionada a Lei nº 5.250/1967, no que previsto o direito de resposta. Alude ao decidido na ADPF nº 130 ...
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Políticas, leis e reguladores
... Schenkel, Exclusão e falta de transparência. Observatório da Imprensa , 28 de novembro de 2006, em ... de uma preocupação com o vácuo gerado após a Lei de Imprensa de 1967 haver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ...
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Decisão da Presidência nº 28262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... por esta Corte na ADPF 130, sustentando que a liberdade de imprensa e de comunicação assegurada pela Constituição da República de 1988 ... Carta de 1988 não recepcionou, em sua integralidade, a Lei nº 5.250/1967 ... Nesse sentido, conforme apontei em sede monocrática, pode-se ...
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Decisões Monocráticas nº 26213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... não recepcionada, pela Constituição de 1988, a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), a teor dos arts. 28, parágrafo único, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural...
... imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução ... Lei de Imprensa, de 1967, isto é aquilo que, sob o memorável ... voto-condutor do ínclito ... -
Artigos 223-A a 223-G
... A Lei de Imprensa, declarada inconstitucional pelo STF, continha similar tarifação da ... 51, Lei n. 5.260/1967) e em outras normas esparsas no ordenamento brasileiro, assim como algumas ...
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Decisão da Presidência nº 26229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... Reclamação ... Lei de Imprensa ... Ausência de Aderência Estrita ... Deficiência na Instrução do ... 49, §2º, da Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) ... Afirma, ainda, que a condenação solidária ...
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Decisão da Presidência nº 19916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), com eficácia erga omnes e caráter vinculante ...