lei de imprensa de 1967
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... , em caso de acolhimento da ação, com a invalidação da Lei de Imprensa, importará na aplicação da legislação anterior que havia sido ... 130/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei n. 5.250/1967 (Lei de Imprensa) foi considerada, em sua integralidade, não recepcionada ...
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Acórdão Nº 31037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... Imprensa (Lei n. 5.250/1967), ao fundamento de que as disposições nela ...
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Decisão monocrática Nº 56907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... 6.11.2009, mediante a qual se assentou não ter sido a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O ...
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Decisão monocrática Nº 43091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2021
... antes do deferimento da liminar, tudo em nome da liberdade de imprensa" e de expressão, assim como do direito à informação” (pág. 1 da peti\xC3" ... declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei 5.250/1967 – Lei de Imprensa – com eficácia erga omnes e caráter vinculante aos ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 1967/1969, o salário-família entre os direitos sociais, sendo este um ... 52 da Lei de Imprensa ...
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Processo do trabalho: tarifação do dano moral e a reforma trabalhista
... 51 e 5212 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) por conflito com o art. 5º, V e X13, da CF, ao ...
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Decisão monocrática Nº 1360484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... Apelação cível. Liberdade de imprensa. Direito à proteção da honra e bom nome. Ponderação de valores. Danos ... da liberdade de imprensa, afirmando não recepcionada a Lei nº 5.250/1967, no que previsto o direito de resposta. Alude ao decidido na ADPF nº 130 ...
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Decisões Monocráticas nº 18746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... Corte, consubstanciada na decisão da ADPF 130, ao censurar a imprensa, impedindo-lhe de noticiar fatos de interesse público ... Foi deferida a ... ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) ... Em suas razões, a parte reclamante alega que a ...
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Decisão monocrática Nº 55985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... caracterizando-se, ainda censura prévia e ofensa à liberdade de imprensa; ... b) no mérito, a confirmação da liminar, em caráter definitivo, ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 28262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... por esta Corte na ADPF 130, sustentando que a liberdade de imprensa e de comunicação assegurada pela Constituição da República de 1988 ... Carta de 1988 não recepcionou, em sua integralidade, a Lei nº 5.250/1967 ... Nesse sentido, conforme apontei em sede monocrática, pode-se ...
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Decisões Monocráticas nº 26213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... não recepcionada, pela Constituição de 1988, a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), a teor dos arts. 28, parágrafo único, da Lei nº ...
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Artigos 223-A a 223-G
... A Lei de Imprensa, declarada inconstitucional pelo STF, continha similar tarifação da ... 51, Lei n. 5.260/1967) e em outras normas esparsas no ordenamento brasileiro, assim como algumas ...
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Acórdão Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural...
... imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução ... Lei de Imprensa, de 1967, isto é aquilo que, sob o memorável ... voto-condutor do ínclito ... -
Decisão da Presidência nº 19916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), com eficácia erga omnes e caráter vinculante ...
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Decisão da Presidência nº 26229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... Reclamação ... Lei de Imprensa ... Ausência de Aderência Estrita ... Deficiência na Instrução do ... 49, §2º, da Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) ... Afirma, ainda, que a condenação solidária ...
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Acórdão Nº 15681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... normativa no revogado art. 75 da Lei nº 5.250/1967, o qual não se ... confunde com o instituto do direito de resposta (art ... Argumenta que “com a não recepção da Lei de Imprensa ... firmada na ADPF 130/DF e tendo em vista que esta Lei previa tanto o ...
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Decisões Monocráticas nº 15681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... não recepcionada pela Constituição da República a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), ressaltando a eficácia erga omnes e o caráter ...
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Decisão da Presidência nº 15681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... não recepcionada pela Constituição da República a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), ressaltando a eficácia erga omnes e o caráter ...
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Decisão monocrática Nº 55529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... , em que se declarou a não recepção da integralidade da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967).” ... Requer que ... (ii) seja concedida ...
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Decisão da Presidência nº 19164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), ambas com eficácia erga omnes e caráter vinculante ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ção tributária federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de Recursos Fiscais ... 5o do Decreto-Lei no 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a ser o valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do ...
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Decisões Monocráticas nº 151463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... 18, §§ 1º e 2º, da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa") ... Com o encerramento da instrução criminal, o Juízo de Direito da 8\xC2" ... processuais, porquanto instruído o feito sob a égide da Lei 5.250/1967 - Lei de Imprensa -, posteriormente declarada inconstitucional na ADPF ...
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Decisão da Presidência nº 151463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... 18, §§ 1º e 2º, da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa") ... Com o encerramento da instrução criminal, o Juízo de Direito da 8\xC2" ... processuais, porquanto instruído o feito sob a égide da Lei 5.250/1967 - Lei de Imprensa -, posteriormente declarada inconstitucional na ADPF ...
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Decisão monocrática Nº 67032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... o assunto representa espécie de cerceamento da atividade da imprensa e da liberdade de opinião e, pior, violadora dos mais comezinhos ... 5.250/1967 (Lei de Imprensa) e a Constituição. A Corte concluiu que a ...
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Decisão monocrática Nº 52089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
RECLAMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ADPF Nº 130/DF: DESCUMPRIMENTO ... 1. A determinação de remoção de ... pela Constituição todo o conjunto de preceitos da Lei nº 5.250, de 1967, conhecida como Lei de Imprensa. Confira-se a ementa referente ao ...