lei de imprensa de 1967
-
Acórdão nº 273 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1987
... CRIME DE IMPRENSA, DEPUTADO FEDERAL, OFENSA, HONRA, FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO, ÉPOCA, ...
-
Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... esta Casa assentou não recepcionada a Lei de Imprensa (Lei nº ... 5.250/1967), o direito de resposta está a demandar do ...
-
Acórdão Nº 11 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... esta Casa assentou não recepcionada a Lei de Imprensa (Lei nº ... 5.250/1967), o direito de resposta está a demandar do ...
-
Acórdão Nº 49506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Decisão liminar que restringe veiculação de matéria jornalística. 4. Alegação de ofensa à decisão da ADPF 130. STF proibiu a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões, sendo...
... 3 ... Direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Decisão ... liminar que restringe veiculação de matéria ... sido a Lei 5.250/1967 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (Lei ... de Imprensa) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000297-51.2018.5.07.0003), 2019-04-28
... e grau de culpa do ofensor - , depois sendo revogado pela Lei de Imprensa (Lei nº 5.520/1967), que utilizava sistema similar, aumentando a faixa ...
-
Decisão monocrática Nº 65059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... a não recepção pela Constituição de 1988 da Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) e afirmada a prevalência da liberdade de imprensa nos ...
-
Acórdão Nº 1361518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indenização. Necessidade de reexame de fatos e provas. 3. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4. Liberdade de expressão. Impossibilidade de censura prévia. Controle a posteriori. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental
... 6.11.2009, assentou não ter sido recepcionada a Lei ... 5.250/1967 (Lei de Imprensa) ... Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ... -
Acordão nº 21364 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2004
... DE PRESERVAR A GRAVAÇÃO DO PROGRAMA NOS TERMOS DA LEI DE IMPRENSA, ARTIGO 58, § 3°, DA LEI (4° 5.250/1967. RECUSA NA EXIBIÇÃO QUE ...
-
Decisão monocrática Nº 57767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... , DJe 6.11.2009, mediante a qual se assentou não ter sido a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) recepcionada pela Constituição Federal de 1988 ... Eis a ...
-
Decisão monocrática Nº 65056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... coação ilegal contra o exercício regular da liberdade de imprensa, especialmente considerando que se trata de reportagem relevante sobre as ... Carta de 1988 não recepcionou, em sua integralidade, a Lei nº 5.250/1967 ... A partir desse precedente, o Tribunal, em diversas reclamações, ...
-
Decisão monocrática Nº 1361518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
... a liberdade de expressão, de manifestação do pensamento e de imprensa, caracterizando clara hipótese de censura prévia. (eDOC 13) ... É o ... , DJe 6.11.2009, assentou não ter sido recepcionada a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Eis a ementa do julgado: ... “ARGUIÇÃO DE ...
-
Decisão monocrática Nº 52089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... e 2014, as quais têm amparo no livre exercício da atividade de imprensa ... 5. Noticia ter sido intimada, em 10.2.2022, para o cumprimento ... Constituição Federal todo o conjunto de preceitos da Lei nº 5.250/1967, conhecida como Lei de Imprensa. Confira-se a ementa do acórdão ...
-
Decisões Monocráticas nº 18638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... Britto, no qual se declarou a não recepção da chamada Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) pela Constituição de 1988 ... Afirma que a ...
-
Decisão da Presidência nº 18638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... Britto, no qual se declarou a não recepção da chamada Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) pela Constituição de 1988 ... Afirma que a ...
-
Decisão monocrática Nº 52066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... , em reclamação, nos quais prevaleceu o direito à liberdade de imprensa, entendimento que foi revelado também no julgamento do processo objetivo ... Constituição Federal todo o conjunto de preceitos da Lei nº 5.250/1967, conhecida como Lei de Imprensa. Confira-se a ementa do acórdão ...
-
Decisões Monocráticas nº 37554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa). 2 ... Aduz o reclamante que laborou por anos no ...
-
Decisão da Presidência nº 37554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa). 2 ... Aduz o reclamante que laborou por anos no ...
-
Decisão da Presidência nº 37918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) e ao que decidido nas Reclamações nº 15.243 e 21.504 ...
-
Decisões Monocráticas nº 37918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) e ao que decidido nas Reclamações nº 15.243 e 21.504 ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 40, inciso V, da Lei n o ... 8.625/1993 ... A Lei n o 5.250/1967" previa prisão especial para ... os jornalistas, mas na ADPF/130 (Argui\xC3" ... maioria e nos termos do voto do Relator, declarou que a Lei de Imprensa (Lei n o 5.250/1967) não foi recepcionada pela Constituição Federal de ...
-
Acórdão Nº 38571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PRECEDENTE ASSENTADO NA ADPF 130/DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM DELIMITADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SÚMULA 734/STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CITADO PARADIGMA....
... da Liberdade de Imprensa, também viola o Princípio da ... Liberdade de Expressão, que encontra ... Corte deliberou, de forma clara e irrefutável, que a Lei ... 5.250/1967 (Lei de Imprensa) não foi não recepcionada pela ... Carta de Direitos de ... -
Decisão da Presidência nº 35137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... LEI DE IMPRENSA ... ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ... REGIME CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
-
Decisões Monocráticas nº 35137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... LEI DE IMPRENSA ... ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ... REGIME CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
-
Decisão da Presidência nº 32600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... LEI DE IMPRENSA ... ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ... REGIME CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... 7.1.3 Prazo para representação em crimes de imprensa ... Na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (revogada), o art. 38 ...