Lei de luvas
- Acórdão nº 33028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 1957
- Acórdão nº 63304 de Primeira Turma, 8 de Diciembre de 1967
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Acórdão nº 101383 de Primeira Turma, 30 de Marzo de 1984
- LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. - CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL SUCESSIVOS, SENDO UM POR PRAZO DE TRES ANOS E OS OUTROS CINCO POR UM ANO, TODOS COM ASSENTO EXPRESSO NO CÓDIGO CIVIL E NO DECRETO-LEI N. 4/ EXERCÍCIO DO DIREITO QUE ASSEGURA A LIBERDADE DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART-30 DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO...
- Acórdão nº 79463 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1974
- Acórdão nº 79615 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1974
- Acórdão nº 79463 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1974
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Acórdão nº 87991 de Primeira Turma, 30 de Junio de 1978
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI DE LUVAS. NÃO DIVERGE DA SÚMULA 123 O ACÓRDÃO QUE, COM BASE NA PROVA, CONSIDERA INEXISTENTE A ALEGADA MORA DO LOCATARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 67482 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 1971
REVISIONAL DE ALUGUEL. O VALOR DA CAUSA, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, EM LOCAÇÃO SUJEITA A LEI DE LUVAS, SE DETERMINA PELA PRETENSAO DO AUTOR E NÃO PELO ALUGUEL QUE VEM SENDO PAGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Acórdão nº 77094 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1973
LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA CONJUGE - A RETOMADA PARA CONJUGE E ADMITIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 8, E, DA LEI DE LUVAS E TEM POR SI A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. ESTA PODE SER ILIDIDA POR PROVAS EFETIVAS, NÃO POREM, POR SIMPLES CONJECTURAS SUBJETIVAS.
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Acórdão nº 100383 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1987
LOCAÇÃO. RENOVATORIA. ALUGUEL FIXO. CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ESCALA MOVEL, EM FACE DO ALUGUEL ESTABELECIDO. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO . AS CLAUSULAS ESSENCIAIS DO CONTRATO RENOVADO DEVEM SER MANTIDAS, SALVO ACORDO DAS PARTES. NÃO SERIA, EFETIVAMENTE, ADMISSIVEL FIXAR O ALUGUEL EM VALOR CERTO, A TER VIGENCIA DURANTE UM QÜINQÜÊNIO, SEM REAJUSTAMENTO, DESPREZANDO CLÁUSULA DE ESCALA MOVEL,
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Acórdão nº 77094 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1973
LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA CONJUGE - A RETOMADA PARA CONJUGE E ADMITIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 8, E, DA LEI DE LUVAS E TEM POR SI A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. ESTA PODE SER ILIDIDA POR PROVAS EFETIVAS, NÃO POREM, POR SIMPLES CONJECTURAS SUBJETIVAS.
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Acórdão nº 84364 de 2ª Turma, 4 de Marzo de 1983
CIVIL. LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS: REVISÃO DE ALUGUEL. SE O LAUDO PERICIAL ACOLHIDO COMO O CORRETO, PELO JUIZ, ENCONTROU O VALOR DO NOVO ALUGUEL, TENDO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CITAÇÃO, NA AÇÃO REVISIONAL, A PARTIR DAQUELA DATA E NÃO A DO LAUDO DEVE SER PAGO O ALUGUEL REAJUSTADO; COMO TAMBÉM NÃO HAVERIA DE SER PAGO DESDE A DATA DA CITAÇÃO UM ALUGUEL QUE FOSSE ENCONTRADO COMO O JUSTO NA DATA DO LAUDO.
- Acórdão nº 79615 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1974
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Acórdão nº 100383 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1987
LOCAÇÃO. RENOVATORIA. ALUGUEL FIXO. CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE ESCALA MOVEL, EM FACE DO ALUGUEL ESTABELECIDO. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO . AS CLAUSULAS ESSENCIAIS DO CONTRATO RENOVADO DEVEM SER MANTIDAS, SALVO ACORDO DAS PARTES. NÃO SERIA, EFETIVAMENTE, ADMISSIVEL FIXAR O ALUGUEL EM VALOR CERTO, A TER VIGENCIA DURANTE UM QÜINQÜÊNIO, SEM REAJUSTAMENTO, DESPREZANDO CLÁUSULA DE ESCALA MOVEL,
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Acórdão nº 16581 de Primeira Turma, 28 de Enero de 1954
PRORROGAÇÃO DE CONTRAATO DE LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DE TEXTO LEGAL E DA PRETENSA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEFERIMENTO DA EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA.
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Acórdão nº 102602 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 1984
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO POR PRAZO INDETERMINADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO A EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZAVEL QUANDO A DESAPROPRIAÇÃO ATINGE IMÓVEL LOCADO POR PRAZO DETERMINADO, AINDA QUE NÃO REGIDO O CONTRATO PELA LEI DE LUVAS. POREM, NO CASO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, AINDA QUE COMERCIAL A LOCAÇÃO, NÃO SUBSISTE O DIREITO A INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO...
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Acórdão nº 16554 de Primeira Turma, 11 de Enero de 1953
AGRAVO DO DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESPROVIMENTO. QUANDO INADMISSIVEL A INVOCAÇÃO DE EQUIDADE, A QUE SE REFERE O ART. 16 DA LEI DE LUVAS.
- Acórdão nº 25040 de 2ª Turma, 5 de Abril de 1954
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Acórdão nº 62020 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1967
LOCAÇÃO. - SE HÁ APENAS UM HERDEIRO, ALIAS INVENTARIANTE, E SE ESTE SE OPOE A RENOVATORIA DA LEI DE LUVAS, PEDINDO RETOMADA PARA SEU USO E DE LEGATARIO, INTEIRAMENTE DE ACORDO, NÃO HÁ POR QUE SE LHE NEGAR ISSO, SOB PRETEXTO DE ILEGITIMIDADE DO ESPOLIO. ESTE, NO CASO, SE CONFUNDE COM OS RETOMANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1572 E 1580 DO COD. CIVIL.
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Acórdão nº 35271 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1957
AÇÃO DE REVISÃO DE PREÇO DA LOCAÇÃO REQUISITOS. PARA O EFEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DE LUVAS, O QUE CUMPRE VERIFICAR E SE O CONTRATO EM CURSO, POR PRAZO SUPERIOR A TRES ANOS DA DATA DO SEU INICIO, E RESULTANTE, DA PRORROGAÇÃO DE OUTRO QUE LHE HAJA IMEDIATAMENTE ANTECEDIDO.
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Acórdão nº 67482 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 1971
REVISIONAL DE ALUGUEL. O VALOR DA CAUSA, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, EM LOCAÇÃO SUJEITA A LEI DE LUVAS, SE DETERMINA PELA PRETENSAO DO AUTOR E NÃO PELO ALUGUEL QUE VEM SENDO PAGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Acórdão nº 76608 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1973
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA. DESAPROPRIAÇÃO. PRESUME-SE, ATÉ PROVA EM CONTRARIO, A SINCERIDADE DO LOCADOR NA RETOMADA DA LEI DE LUVAS. 2. A INSINCERIDADE DEVE SER CABALMENTE PROVADA, NÃO BASTANDO PARA ISSO A ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS IRRELEVANTES OU MERAS CONJECTURAS. 3. A DESAPROPRIAÇÃO DO PREDIO ONDE FUNCIONA O ESTABELECIMENTO DO LOCADOR COM ALVARA A TÍTULO PRECARIO POR ESSE MOTIVO, CORROBORA
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Acórdão nº 84364 de 2ª Turma, 4 de Marzo de 1983
CIVIL. LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS: REVISÃO DE ALUGUEL. SE O LAUDO PERICIAL ACOLHIDO COMO O CORRETO, PELO JUIZ, ENCONTROU O VALOR DO NOVO ALUGUEL, TENDO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CITAÇÃO, NA AÇÃO REVISIONAL, A PARTIR DAQUELA DATA E NÃO A DO LAUDO DEVE SER PAGO O ALUGUEL REAJUSTADO; COMO TAMBÉM NÃO HAVERIA DE SER PAGO DESDE A DATA DA CITAÇÃO UM ALUGUEL QUE FOSSE ENCONTRADO COMO O JUSTO NA DATA DO LAUDO.
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Acórdão nº 20349 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 1952
DIES A QUO DO RENOVADO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 335, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, QUE ALTEROU O ART. 19 DA LEI DE LUVAS.
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Acórdão nº 21917 de Primeira Turma, 29 de Enero de 1953
REVISÃO DE ALUGUER (ART. 31 DA LEI DE LUVAS). IMPROCEDENCIA, DES QUE NÃO SE VERIFICARA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.