Lei de luvas
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Acórdão nº 39796 de 2ª Turma, 9 de Enero de 1959
CADUCIDADE DO DIREITO A RENOVATORIA DO CONTRATO. LEI DE LUVAS. DESOCUPAÇÃO DO PREDIO. SEM APLICAÇÃO A LEI DO INQUILINATO.
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Processo nº 0091843-68.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Mayo de 2018
... ILÍCITA DO AUTOMÓVEL E A EXISTÊNCIA DA ... PORTA-LUVAS. ... PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ... AS MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-331600-95.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , a Corte Regional reconheceu que o reclamante recolhia os lixos dos ambientes da Secretaria de Fazenda do Estado, sendo que mesmo utilizando luvas de borracha, essa atividade caracterizava-se como insalubre em grau máximo, por acarretar contato do trabalhador com agentes biológicos, ...
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Acórdão Nº 0301397-88.2016.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... Tal valor seria cobrado a ttulo de "luvas" e implicaria em enriquecimento ilcito da parte autora. As "luvas", nos casos de contrato de shopping center, podem ser definidas como o valor pago ...
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Acórdão nº 15027 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1951
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO NÃO ABRANGIDO PELA ... LEI DE LUVAS ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 29-06-1953 PP-01792 EMENT VOL-00059 PP-00132 ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-76.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... O perito informou que nas atividades de limpeza das mesas e limpeza e lubrificações de gaxetas e mancais é necessário o uso de luvas impermeáveis (látex, nitrílica ou similar), uma vez que o uso de luvas de raspa, por serem permeáveis e a camada de cremes protetores, devido ao ...
- Acórdão nº 63694 de Primeira Turma, 20 de Diciembre de 1967
- Acórdão nº 63694 de Primeira Turma, 20 de Diciembre de 1967
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Acórdãos nº 0004959-08.2015.8.26.0028 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... e Valdemir Guerino TJSP 33ª Câmara de Direito Privado (Voto nº SMO 28591) LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Luvas Vedação de “luvas” prevista no artigo 45 da Lei nº 8.245/91 quanto à renovação Possibilidade ...
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Acórdão nº 75881 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1973
LOCAÇÃO (LEI DE LUVAS), MORA, PURGAÇÃO, INADMISSIVEL ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 13-04-1973 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ...
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Acórdão nº 75881 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1973
LOCAÇÃO (LEI DE LUVAS), MORA, PURGAÇÃO, INADMISSIVEL ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 13-04-1973 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ...
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Acórdão nº 78925 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 1974
LOCAÇÃO COMERCIAL, LEI DE LUVAS (DEC. 24.150/34 ) -AÇÃO REVISIONAL ... DL. 4/66, FIXAÇÃO, ARBITRAMENTO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão nº 78925 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 1974
LOCAÇÃO COMERCIAL, LEI DE LUVAS (DEC. 24.150/34 ) -AÇÃO REVISIONAL ... DL. 4/66, FIXAÇÃO, ARBITRAMENTO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão nº 65688 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 1969
AÇÃO RENOVATORIA. O VALOR DA CAUSA E O VALOR LOCATIVO ANUAL DO PREDIO OBJETO DO CONTRATO RENOVANDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE LUVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL, AÇÃO RENOVATORIA, VALOR DA CAUSA VALOR LOCATIVO ... ANUAL DO PREDIO, LEI DE LUVAS ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 28-11-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... -
Acórdão nº 62801 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1967
LOCAÇÃO, LEI DE LUVAS, SÚMULA 180 ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 18-08-1967 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ...
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Acórdão nº 76226 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 1973
LOCAÇÃO. ALUGUEL APÓS INSUCESSO DA RENOVATORIA. VENCIDO NA RENOVATORIA DA LEI DE LUVAS, O LOCATARIO NÃO PODERA PRETENDER PAGAR, DEPOIS DO PRAZO DO CONTRATO EXTINTO, O MESMO ALUGUEL DESATUALIZADO DESTE.
LOCAÇÃO, LEI DE LUVAS, ALUGUEL APÓS INSUCESSO DA RENOVATORIA ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 14-09-1973 PP-***** ... Observação ... -
Acórdão nº 62127 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. COMPATIBILIDADE ENTRE A CLÁUSULA DE ALUGUEIS PROGRESSIVOS E A AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE OCORRA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. CLÁUSULA DE ALUGUEIS ... PROGRESSIVOS. COMPATIBILIDADE. LEI DE LUVAS. INTERPRETAÇÃO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 16-05-1969 PP-***** ... RTJ VOL-49713- PP-***** ... Observação ... -
Acórdão nº 66017 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1969
AÇÃO REVISIONAL (LEI DE LUVAS, ART. 31). FIXAÇÃO DO INICIO DA VIGENCIA DO ALUGUEL DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO, AÇÃO REVISIONAL, (LEI DE LUVAS, ART. 31), FIXAÇÃO DO INICIO ... DA VIGENCIA DO ALUGUEL ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 14-11-1969 PP-***** ... -
Acórdão nº 70047 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1973
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. SÓ POR MEIOS ORDINÁRIOS PODEM SER RECLAMADOS ALUGUEIS QUE O ACÓRDÃO EXCLUIU, PORQUE RESULTANTES DE DEFERIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO DECLARADA SEM OBJETO.
LOCAÇÃO, DESPEJO, LEI DE LUVAS, ALUGUEIS EXCLUIDOS DO ACÓRDÃO, MEIO ... PARA RECLAMAR ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 21-09-1973 PP-***** ... -
Acórdão nº 69943 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1970
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXERCÍCIO DA RETOMADA EM AÇÃO RENOVATORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA SINCERIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 8., LETRA 'E', DA LEI DE LUVAS. DISSIDIO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 62127 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. COMPATIBILIDADE ENTRE A CLÁUSULA DE ALUGUEIS PROGRESSIVOS E A AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE OCORRA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. CLÁUSULA DE ALUGUEIS ... PROGRESSIVOS. COMPATIBILIDADE. LEI DE LUVAS. INTERPRETAÇÃO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 16-05-1969 PP-***** ... RTJ VOL-49713- PP-***** ... Observação ... -
Acórdão nº 76226 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 1973
LOCAÇÃO. ALUGUEL APÓS INSUCESSO DA RENOVATORIA. VENCIDO NA RENOVATORIA DA LEI DE LUVAS, O LOCATARIO NÃO PODERA PRETENDER PAGAR, DEPOIS DO PRAZO DO CONTRATO EXTINTO, O MESMO ALUGUEL DESATUALIZADO DESTE.
LOCAÇÃO, LEI DE LUVAS, ALUGUEL APÓS INSUCESSO DA RENOVATORIA ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 14-09-1973 PP-***** ... Observação ... -
Acórdão nº 75468 de Primeira Turma, 15 de Octubre de 1973
MUITO EMBORA O STF TENHA REPELIDO A EMENDA DA MORA NAS LOCAÇÕES DA LEI DE LUVAS, NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE DECIDIU NÃO TER HAVIDO MORA EM FACE DE ESPECIALISSIMAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO, PELAS QUAIS A LOCATARIA, DE BOA FÉ, ACREDITAVA EXISTIR TOLERANCIA DO LOCADOR EM ELA DESCONTAR DOS ALUGUEIS DÉBITO DE TERCEIRO A ELE INTIMAMENTE VINCULADO.
LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS, EMENDA DA MORA ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 15-10-1973 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ... -
Acórdão nº 69943 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1970
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXERCÍCIO DA RETOMADA EM AÇÃO RENOVATORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA SINCERIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 8., LETRA 'E', DA LEI DE LUVAS. DISSIDIO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 70047 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1973
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. SÓ POR MEIOS ORDINÁRIOS PODEM SER RECLAMADOS ALUGUEIS QUE O ACÓRDÃO EXCLUIU, PORQUE RESULTANTES DE DEFERIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO DECLARADA SEM OBJETO.
LOCAÇÃO, DESPEJO, LEI DE LUVAS, ALUGUEIS EXCLUIDOS DO ACÓRDÃO, MEIO ... PARA RECLAMAR ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 21-09-1973 PP-***** ...