lei do inquilinato 2008
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Um novo olhar sobre o direito à moradia: o papel da locação social na garantia da moradia digna no Brasil
A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da locação social como medida alternativa às políticas de concessão de moradia popular pautadas na ideologia da casa própria. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a criação e promoção de uma política de locação social podem garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, analisa a cultura de...
... acesso à locação social e aos vouchers – inclusive, no ano de 2008, algumas regiões resolveram cessar as listas de espera dos vouchers em ... (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 8.245,1991 (Lei do Inquilinato) (COÊLHO, 2020) ... O que explica, então, a ausência de uma ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... , aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato ... 376. Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de ... A Lei 11.719/2008 alterou o art. 384 do CPP ... 454. Simples interpretação de ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008 ... FAORO, Raimundo. Os donos do poder ... 3. ed. rev. Porto Alegre: ... 50-51) ... VENOSA, Silvio de Sálvo. Lei do Inquilinato ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008 ... FAORO, Raimundo. Os donos do poder ... 3. ed. rev. Porto Alegre: ... 50-51) ... VENOSA, Silvio de Sálvo. Lei do Inquilinato ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000230-96.2018.5.07.0032), 2018-12-18
... sua propriedade acima descrito, com término marcado para o dia 01/11/2008. Findo o prazo estipulado, a locadora permaneceu no imóvel, sem ... 46, § 1º, da Lei do Inquilinato. Após tomar conhecimento de que o imóvel estava sendo ocupado pela irmã ...
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A propriedade condominial
... indenização de aluguel, embora não seja regida pela lei do inquilinato, sendo devido desde o momento da violação do direito dos demais. No caso ... 23 da Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008", seja do período de fruição da fração de tempo, seja do local de frui\xC3" ...
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Acórdão nº AR 4220 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ed., Rio de Janeiro: Forense Editora, 2008, p. 30) ... 6.Nesse contexto, impede-se a utilização da Ação ... 4) ... Segundo aduz, o caput do art. 51 da Lei do Inquilinato, de forma taxativa, autoriza a renovação do negócio jurídico pelo ...
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Acórdãos nº 2109933-78.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Inquilinato) que não tem relevo, tendo em vista os fundamentos que ... Ministra Laurita Vaz Acórdão de 10 de junho de 2008, publicado no DJE de 4 de agosto de 2008). Ocorre, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0140176-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inaplicabilidade do art. 8º da Lei do ... Inquilinato, considerando que o primitivo contrato locatício não estava AVERBADO no ... -se que o recorrente interpôs recurso de apelação em 03 de abril 2008 (fls. 119), sendo que haviam sido interpostos embargos de declaração ...
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Acórdãos nº 2169581-52.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2019
... de unidade em shopping center) regida pela Lei do Inquilinato, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de ... Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 6/8/2008) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0105806-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 39 da vigente Lei do Inquilinato n. 8.245/91, se estende até a efetiva devolução do imóvel." ... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008) ... Por conseguinte, resta prejudicada a análise da ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0034460-4 de T6 - SEXTA TURMA
... COM BASE NOS ARTIGOS 9°, III E 63, §1°, a E b, DA LEI DO INQUILINATO ADEQUAÇÃO USUCAPIÃO INVOCADA EM ... CONTESTAÇÃO NÃO ... Publique-se ... Intime-se ... Brasília, 22 de abril de 2008 ...
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Acórdão Nº 0038736-49.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2017
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO POR DENUNCIA VAZIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO. LOCATÁRIO QUE PRETENDIA CONTINUAR A OCUPAR O IMÓVEL FINDO O PRAZO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A RENOVAÇÃO LOCATICIA COMERCIAL.
... VAZIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI DO INQUILINATO ... AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO. LOCATÁRIO QUE PRETENDIA ... 13/02/2008 ... Salienta que são pontos controvertidos: - não reconhecimento do ... -
Acórdão nº 0000572-49.2014.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Apelação. Ação de ressarcimento. Contrato de locação. Sublocação para o Poder Público. Distrato do contrato originário. Efeitos resolutórios para a sublocação. Permanência do Estado no imóvel. Aluguéis. Obrigação fundada na vedação do enriquecimento sem causa. Reembolso dos reparos no imóvel. Falta de comprovação. Recurso parcialmente provido. Segundo a lei do inquilinato, rescindida ou finda a...
... Recurso parcialmente provido.Segundo a lei do inquilinato, rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem-se ... , sendo que este sublocou para o Estado de Rondônia em junho de 2008. Esclareceu que em 30/06/2011 o apelante formalizou distrato com o Sr ... -
Acórdão nº 2007/0109822-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3º da Lei nº 8.009/1990 pelo art. 82 da Lei do Inquilinato ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2008. (Data do Julgamento) ... MINISTRO JORGE MUSSI ... AgRg no RECURSO ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.662 - ES (2008/0076572-0) ... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ ... RECORRENTE : MAVAN DIST ... , não são aplicáveis à espécies os mandamentos da Lei do Inquilinato, ... descabendo, então, qualquer manobra no sentido de se valer de ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.662 - ES (2008/0076572-0) ... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ ... RECORRENTE : MAVAN DIST ... , não são aplicáveis à espécies os mandamentos da Lei do Inquilinato, ... descabendo, então, qualquer manobra no sentido de se valer de ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.662 - ES (2008/0076572-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ ... RECORRENTE : MAVAN DIST DE ... , não são aplicáveis à espécies os mandamentos da Lei do Inquilinato, ... descabendo, então, qualquer manobra no sentido de se valer de ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.662 - ES (2008/0076572-0) ... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ ... RECORRENTE : MAVAN DIST ... , não são aplicáveis à espécies os mandamentos da Lei do Inquilinato, ... descabendo, então, qualquer manobra no sentido de se valer de ...
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Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.662 - ES (2008/0076572-0) ... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ ... RECORRENTE : MAVAN DIST ... , não são aplicáveis à espécies os mandamentos da Lei do Inquilinato, ... descabendo, então, qualquer manobra no sentido de se valer de ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.662 - ES (2008/0076572-0) ... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ ... RECORRENTE : MAVAN DIST ... , não são aplicáveis à espécies os mandamentos da Lei do Inquilinato, ... descabendo, então, qualquer manobra no sentido de se valer de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0201083-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGOS 51 E 52 DA LEI Nº 8.245/91 ... 1. A Lei do Inquilinato, em seu artigo 51, confere proteção especial às locações destinadas ... Publique-se ... Intime-se ... Brasília, 09 de maio de 2008 ...
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Acórdão Nº 0022585-22.2023.8.16.00010020348-54.2019.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... DE 03 (TRÊS) ANOS LEGALMENTE PREVISTO PARA SUA VIGÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 19, LEI DO INQUILINATO. VALOR ... FIXADO EM COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES. MERO INCONFORMISMO ... DECISUM QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES. TEMA AUSENTE DE ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0039405-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ... PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL ... LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO LOCADOR EM OBTER A POSSE DIREITA DO BEM PARA USO PRÓPRIO. ART. 52, II DA LEI ...
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A construcao historica do modelo proprietario no Brasil: Uma hipotese sobre o direito a moradia/The historical frame of property model in Brazil: a hypothesis about housing rights.
... futuras, ate convocacao da Assembleia Geral Constituinte" (Melo, 2008: 19) ... Qual foi o significado juridico de tal suspensao? ... Ainda ... por estudiosos do assunto, a promulgacao do decreto do inquilinato de 1942, num periodo de grande crescimento demografico devido ao exodo ...