lei do inquilinato 2008
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Acórdão nº 1.0248.14.000898-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL - APURAÇÃO DO MONTANTE - INCONSISTÊNCIA NA METODOLOGIA UTILIZADA PELO PERITO OFICIAL - CONSTATAÇÃO - ESTUDO DO ASSISTENTE DA RÉ - OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS - VALIDADE - LOCATIVO COMPATÍVEL COM A REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM.- A Ação de Revisão tem o escopo de readequação do aluguel à...
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Acórdão nº 1.0713.15.000575-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - FIANÇA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - VALIDADE - RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ O LIMITE ANTERIORMENTE AFIANÇADO. - 1. Afigura-se admissível a prorrogação da fiança, entretanto, nesta hipótese, o fiador responde somente pelo valor expressamente afiançado e seus consectários legais. - 2. Em se verificando a...
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Acórdão nº 1.0713.15.000575-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - FIANÇA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - VALIDADE - RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ O LIMITE ANTERIORMENTE AFIANÇADO. - 1. Afigura-se admissível a prorrogação da fiança, entretanto, nesta hipótese, o fiador responde somente pelo valor expressamente afiançado e seus consectários legais. - 2. Em se verificando a...
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Acórdão nº 1.0405.17.000729-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS LOCATÍCIAS - COMPROVAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Ainda que seja decretada a revelia, permanece o dever da parte autora, de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373,
- Acórdão Nº 0009187-42.2008.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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Decisão Monocrática Nº 0852114-47.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DECONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ART. 51 E 71 DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO).CONTRATO ESCRITO E POR PRAZO DETERMINADO. ATIVIDADE COMERCIAL POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. SOMATÓRIO DE PRAZOS DE LOCAÇÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO. PROVA DE QUITAÇÃO DE IMPOSTO INERENTE AO IMÓVEL.
... ART. 51 E 71 DA LEI ... 8245/91 (LEI DO INQUILINATO) ... CONTRATO ESCRITO E POR PRAZO ... DETERMINADO. ATIVIDADE COMERCIAL ... Beira ... Mar, nº 2982, loja 1, Meireles, desde 15/08/2008; (ii) celebrou contrato de locação ... para o período de 15/08/2008 a ... -
Reforma na conduta dos juízes
Esse artigo tem como finalidade principal perceber as diferentes visões que se tem em relação à atividade dos juízes no Brasil, tanto pela instituição judiciária, onde daremos destaque às orientações do CNJ, quanto às visões difundidas pelo meio intelectual. Embora apresentemos alguma análise documental, a grande ênfase deste trabalho será teórica. Temos como objetivo fomentar o debate em torno...
... ão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 6 de agosto de 2008, nos autos do Processo n. 200820000007337); ... - Regra de ... da justiça, a do crédito e juros, comercial e do inquilinato, vigora a livre de contratação e a pouca interferência tanto do ... -
Acórdão Nº 08072938720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-03-2023
... Pois bem. A lei do inquilinato (art. 73, Lei nº 8.245/1991) determina que renovada a locação, as ... Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009 ) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desª ...
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Enfoques Especiais
... HC 87585/TO, rei. Min. Marco Aurélio, 3.12.2008". (HC-87585) ... Prisão de Depositário Judicial Infiel e Revogação da S\xC3" ... 615 ... Comentários à nova lei do inquilinato ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0019158-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 62, inciso IV, da Lei n.º 8.245/91, ao argumento de que "[ ... ] a lei do inquilinato não exige o pagamento integral do débito, mas sim, permite a possibilidade de ... complementação de referidos valores, após a avaliação da ...
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Acórdão nº REsp 1100571 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE
RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.571 - PE (2008⁄0233876-6) (f) ... RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ... INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO. LEI Nº 8.245⁄91 ... 1. Esta Corte firmou compreensão de que o ... -
Acórdão Nº 0393987-26.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PARA QUE SE OPERE A PREFERÊNCIA NECESSÁRIO A AVERBAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. A FALTA DA ANOTAÇÃO
... CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO" ... LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE ... ALEGA\xC3" ... Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ ... 21/02/2008) ... LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INDENIZAÇÃO - IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0172.10.001815-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DE NOMES DE FIADORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRORROGAÇÃO DE FIANÇA - CLÁUSULA EXPRESSA - LEGALIDADE - PRECENDENTES STJ.- O contrato, ainda que seja de adesão, é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e da "pacta sunt servanda". Assim, ausente qualquer vício, obriga as partes...
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Acórdão nº 2008/0282989-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 439.861⁄MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 19.12.2002) ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI DO INQUILINATO. ALTERAÇÃO DO PRAZO. LEI DE ORDEM PÚBLICA ... - A nova Lei do Inquilinato - Lei 8.245⁄91 -, que introduziu modificações de caráter ...
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Acórdão Nº 0707386-84.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-03-2019
... USO PRÓPRIO. ART. 47, III, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL ... PARA FINS DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO DO ... MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 10/03/2008 – sem ... grifos no original) ... In casu, diante da ...
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Acórdão Nº 0307047-73.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE RADIOTERAPIA. RESILIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ATÉ MARÇO DE 2023. ALEGAÇÃO DE QUE O AJUSTE TEM VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO EM PRAZO CERTO. TESE INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A PRORROGAÇÃO, POR IGUAL...
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Acórdão nº 1.0000.22.178047-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - AÇÃO LASTREADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NAS CÁRTULAS - PROVA DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - INÉRCIA - PEDIDO MONITÓRIO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao embargante a demonstração dos fatos...
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Acórdão nº 1.0000.22.178047-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - AÇÃO LASTREADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NAS CÁRTULAS - PROVA DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - INÉRCIA - PEDIDO MONITÓRIO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao embargante a demonstração dos fatos...
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Acórdão nº 1.0000.19.021735-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - SHOPPING - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - LIMITE DE 80% - LAUDO UNILATERAL - VALORES DISCREPANTES - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.- A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que é o magistrado tem discricionariedade para fixar os aluguéis provisórios, respeitando o limite de 80% disposto no artigo 68...
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Um novo olhar sobre o direito à moradia: o papel da locação social na garantia da moradia digna no Brasil
A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da locação social como medida alternativa às políticas de concessão de moradia popular pautadas na ideologia da casa própria. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a criação e promoção de uma política de locação social podem garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, analisa a cultura de...
... acesso à locação social e aos vouchers – inclusive, no ano de 2008, algumas regiões resolveram cessar as listas de espera dos vouchers em ... (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 8.245,1991 (Lei do Inquilinato) (COÊLHO, 2020) ... O que explica, então, a ausência de uma ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... , aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato ... 376. Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de ... A Lei 11.719/2008 alterou o art. 384 do CPP ... 454. Simples interpretação de ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008 ... FAORO, Raimundo. Os donos do poder ... 3. ed. rev. Porto Alegre: ... 50-51) ... VENOSA, Silvio de Sálvo. Lei do Inquilinato ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008 ... FAORO, Raimundo. Os donos do poder ... 3. ed. rev. Porto Alegre: ... 50-51) ... VENOSA, Silvio de Sálvo. Lei do Inquilinato ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000230-96.2018.5.07.0032), 2018-12-18
... sua propriedade acima descrito, com término marcado para o dia 01/11/2008. Findo o prazo estipulado, a locadora permaneceu no imóvel, sem ... 46, § 1º, da Lei do Inquilinato. Após tomar conhecimento de que o imóvel estava sendo ocupado pela irmã ...
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A propriedade condominial
... indenização de aluguel, embora não seja regida pela lei do inquilinato, sendo devido desde o momento da violação do direito dos demais. No caso ... 23 da Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008", seja do período de fruição da fração de tempo, seja do local de frui\xC3" ...