lei do inquilinato 8245
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Acórdão Nº 0196856-67.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-07-2017
... 56 E 57 DA LEI 8.245/91 (LEI ... DO INQUILINATO). FINDO O PRAZO DETERMINADO DO CONTRATO E NÃO ... HAVENDO DENÚNCIA DO ... duvidosa no contrato locatício, deve ser aplicado o art. 56, da Lei 8245/91, que não ... deixa margem a outra interpretação que não seja a de ...
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Acórdão Nº 0722081-14.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-06-2019
... INTELIGÊNCIA DO ART. 60, DA LEI 8.245/91 (LEI ... DO INQUILINATO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. a pretensão ...
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Decisão Monocrática Nº 0003998-18.2012.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
... 56, PARÁGRAFO ... ÚNICO, e ART. 57, AMBOS DA LEI DO INQUILINATO - Lei ... 8.245/91). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1- ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516442-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda sob a égide do CPC/73, as hipóteses de despejo provisório não se limitam àquelas listadas no art. 59 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), podendo ser determinada a desocupação liminar do imóvel, caso satisfeitos os...
... 59 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), podendo ser determinada a desocupao liminar do imvel, ... -
Acórdão Nº 0621452-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
... IMÓVEL NÃO ... RESIDENCIAL. ART. 51 E 71 DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). PROVA DE ... QUITAÇÃO DO ALUGUEL. REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0184717-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
... EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91). AÇÃO ... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM ...
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Acórdão Nº 5001651-97.2019.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
... 47, III c/c 2 da Lei 8.245/91 - a Lei do Inquilinato.Pois bem.Compulsando os autos, observo que a autora firmou com o ru, ...
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Acórdão Nº 0204646-92.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E LEI DO INQUILINATO ... (LEI Nº 8.245/91). AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA ... DE ALUGUÉIS, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.094818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO E AUMENTO DE ALUGUEL. CONDUTA ANTIJURÍDICA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. I - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica,...
... A Lei do Inquilinato, em seu artigo 35, assegura ao locatrio o direito indenizao por ... -
Acórdão nº 0016290-83.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... SENTENÇA ... MANUTENÇÃO ... I – A Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), em si, consagra ... a possibilidade de ação de ...
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Acórdão nº 1.0521.15.012390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - CLÁUSULA EXPRESSA - REAJUSTE UNILATERAL DOS ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA COM O...
... Negro, em comentrio aos artigos 59 e 67, ambos da Lei do Inquilinato, traz colao os seguintes julgados:Administradora predial no tem ... -
Acórdão Nº 0113077-83.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... POSSIBILIDADE ... OBSERVÂNCIA ... INQUILINATO" ... ESPECIALIDADE. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO ... DEVIDA. PRESCRI\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0852114-47.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DECONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ART. 51 E 71 DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO).CONTRATO ESCRITO E POR PRAZO DETERMINADO. ATIVIDADE COMERCIAL POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. SOMATÓRIO DE PRAZOS DE LOCAÇÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO. PROVA DE QUITAÇÃO DE IMPOSTO INERENTE AO IMÓVEL.
... IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ART. 51 E 71 DA LEI ... 8245/91 (LEI DO INQUILINATO) ... CONTRATO ESCRITO E POR PRAZO ... DETERMINADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0621452-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ART. 51 E 71 ... DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO) ... CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO. PROVA ... DE ...
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Acórdão Nº 0160464-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL ... EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58, V, da lei Nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0075274-52.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-08-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0851335-92.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR ...
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Acórdão Nº 0805607-66.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-02-2020
... ART. 37, INCISOS I E II, LEI N.º 8.245/91 (LEI DO ... INQUILINATO). PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. VALOR DO ... DÉBITO QUE SUPERA A GARANTIA ...
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Acórdão Nº 0173812-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0101974-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
... ALUGUERES ... INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO ... INQUILINATO) ... CONTRATUAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Trata-se ...
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Acórdão Nº 0303726-46.2017.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-02-2023
... 10-13, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 8245/91 e decretar o despejo, por falta de pagamento; II) condenar o réu ao ... 6, da origem). Isso porque, dispõe a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) que o locatário deve arcar com todas as despesas ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... -se às regras da Lei 8.666/93 e também à antiga lei do inquilinato - Lei 8.245/91, tendo em vista que o contrato foi formalizado em 2 de ...