lei eleitoral cassação
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Magistratura TJAP 2022
... o uso abusivo de poder político ou de autoridade com finalidade eleitoral ... Com base no exposto, é correto afirmar que: (A) para a ... ão, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da ...
- Decisão Monocrática nº 86731 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Agosto de 2014
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Decisões Monocráticas nº 32925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ... CASSAÇÃO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO ... ELEIÇÕES SUPLEMENTARES ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , como, ainda como exemplo, o princípio da imparcialidade eleitoral e da liberdade de propaganda. Ademais, as regras constitucionais também ... da validade dos créditos cujo não-pagamento implica a cassação do registro especial ... Ainda sobre o tema, cumpre apontar que no RE ...
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Acórdão Nº 0600485-72.2020.6.05.0172 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 01-06-2023
... ções; necessidade, acolhimento, pedido, ação de investigação judicial eleitoral, produção, efeito, inelegibilidade, representado, cassação de diploma eleitoral, invalidação, votos ... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 ... ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... consequências, inclusive uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe contra a democracia. Rumos lídimos ... notícias que a Teoria da Perda da Chance surgiu na Corte de Cassação Francesa em 1965, em razão de episódio médico, ao qual teria o ...
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Decisão monocrática Nº 0600293-63.2020.6.22.0012 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 03-02-2023
... 193/2022 (id. 7946385) que, ao rejeitar embargos de declaração, manteve o Acórdão n. 150/2022 (id. 7927424) que determinou a cassação do seu diploma ao cargo de vereador, cominando–se a sanção de inelegibilidade por oito anos ... Assevera que a decisão deste Tribunal violou ...
- Decisão Monocrática nº 167807 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Agosto de 2015
- Acórdão nº 126025 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Junio de 2016
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Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... De acordo com o Código Eleitoral, compete ao TSE processar e julgar originariamente ações que envolvam o registro e sua cassação dos partidos políticos, diretórios nacionais destes e do Presidente da República e seu vice (art. 22, I, “a”) (BRASIL, 1965) ... Neste ...
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Acórdão nº 41772 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Febrero de 2011
... RECURSO ESPECIAL ... PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. CASSAÇÃO. QUÍNTUPLO. TEMPO DA INSERÇÃO ILEGAL. LEI N° 9.096195, ART. 45, § 20, II. DESPROVIMENTO. 1.Na linha dos precedentes desta Corte, a penalidade em ...
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Improbidade administrativa
... E) dá azo à aplicação de sanções como cassação dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento dos ... que efetivamente existiram, mas cometeu ilícito de natureza eleitoral por propaganda antecipada; ... D) cometeu ato de improbidade ...
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Acordão nº 11352 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009
... UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CAMPANHA ELEITORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando as ...
- Acordão nº 11352 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009
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Acordão nº 35831 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Diciembre de 2009
Representação. Abuso de poder, conduta vedada e propaganda eleitoral antecipada. Vice. Decadência. 1. Está pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de que o vice deve figurar no polo passivo das demandas em que se postula a cassação de registro, diploma ou mandato, uma vez que há litisconsórcio necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade...
... á pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de que o vice deve figurar no polo passivo das demandas em que se postula a cassação de registro, diploma ou mandato, uma vez que há litisconsórcio necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Decisão Monocrática nº 1911 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Diciembre de 2015
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Decisão monocrática Nº 0600039-69.2021.6.10.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 10-12-2022
... ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AÇÃO QUE BUSCA A CASSAÇÃO DE MANDATOS ELETIVOS. NÃO PRONUNCIAMENTO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Percebe–se que objetivo da ação alicerçada na fraude à ...
- Decisão Monocrática nº 116 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Septiembre de 2015
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Cassação de Mandato de Vereador
... a esse posto eletivo, não precisa residir no Município onde pretende disputar a eleição; necessita, isso sim, ter domicílio eleitoral" no Município , como uma das condições para poder registrar-se como candidato. O domicílio eleitoral é exigência da Constituição, como condiç\xC3" ...
- Decisão Monocrática nº 2733 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Junio de 2015
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Acórdão nº 10893 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2012
... 30-A da Lei no 9.504197, cuja procedência poderá ensejar, além da cassação do diploma, a inelegibilidade por oito anos, conforme prevê a alínea j do inciso 1 do art. 10 da Lei Complementar n° 64190, dando eficácia, no ...
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Acórdão Nº 0600344-83.2020.6.26.0167 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 31-08-2022
... ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTAS VEDADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... APLICAÇÃO DE MULTA, CASSAÇÃO DO DIPLOMA E INELEGIBILIDADE. PRELIMINARES DE ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ... PROPAGANDA ELEITORAL ...
- Decisão Monocrática nº 3273 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Febrero de 2016
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 5.Dessa forma, imperiosa a cassação da sentença que extinguiu o presente processo, sem julgamento de mérito, ... ÇÃO CRIMINAL – REMESSA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA OS FINS DO ART. 15, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ...