lei eleitoral cassação
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Acórdão Nº 0600784-13.2020.6.25.0004 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 14-07-2022
... base na compreensão da reserva legal proporcional, "nem toda conduta vedada e nem todo abuso do poder político acarretam a automática cassação de registro ou de diploma, competindo à Justiça Eleitoral exercer um juízo de proporcionalidade entre a conduta praticada e a sanção a ser ...
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Direito eleitoral e tecnologia: urnas eletrônicas, propaganda digital e a tecnologia da democracia
... 55 Além da fixação da tese para aplicação em campanhas eleitorais futuras, o plenário do TSE também deliberou pela cassação e pela inelegibilidade do Deputado Estadual Fernando Francischini, eleito pelo Paraná em 2018, devido à disseminação de notícias falsas no ...
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Teoria e Prática da ARCONVE - (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)
Manual de prática eleitoral 769 ... Capítulo 12 ... Teoria e Prática da ARCONVE – (Ação ... beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma ... c) As multas serão duplicadas a cada ...
- Decisão Monocrática nº 50111 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2016
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Direito Eleitoral
... 2007, do TSE, inova no sentido de a Justiça Eleitoral decidir sobre matéria de exercício de mandato eletivo, com a consequência de sua cassação", quando a infidelidade caracterizar-se por mudança de partido político, no curso do mandato, sem justa causa ... A relação processual eleitoral \xC3" ...
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Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... 1, em 16.09.2005, p. 173, sendo exceção os tipos penais que além de preverem a perda da liberdade e a imposição de multa impõem a cassação do registro, como é o caso do art. 334 do Código Eleitoral ... Também é aplicável aos crimes eleitorais o acordo não persecução penal ...
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Acordão nº 5817 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Agosto de 2005
... Programa habitacional. Doação de lotes ... Decisão regional. Condenação. Alegação. Julgamento ultra petita. Não-configuração. Cassação. Registro ou diploma ... Alegação. Hipótese de inelegibilidade. Improcedência ... Precedentes. Conduta vedada. Configuração. Necessidade ...
- Decisão Monocrática nº 12310 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
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Direito Constitucional
... íticos, assinale a alternativa INCORRETA: (A) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de 70 (setenta) anos ... (B) A ... (D) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ocorrerá tão somente na ...
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Acórdão - Recurso especial eleitoral n. 0000080-85.2016.6.12.0025 - Tribunal Superior Eleitoral
... EXCLUSÃO DO PARTIDO DA AÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO E PENALIDADE DE MULTA. ART. 41-A DA LEI N.º 9.504/97. CANDIDATO NÃO ELEITO. NÃO EXECUÇÃO DA CASSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA J ...
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Decisão da Presidência nº 1014313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... extraordinário interposto contra acórdão do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL propôs ação de ... 41-A da Lei 9.504/97) ao pagamento de multa, à cassação do diploma e à inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos, na forma do ...
- Decisão Monocrática nº 43075 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Septiembre de 2017
- Decisão Monocrática nº 11661 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Junio de 2015
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Acórdão nº 19082 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2013
... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. ART. 1°, 1, 8, DA LC N° 64190. MANDATO PARLAMENTAR. CASSAÇÃO. EFEITOS. LIMINAR. SUSPENSÃO. PEDIDO DE REGISTRO. SIMULTANEIDADE. REVOGAÇÃO. POSTERIORIDADE. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. INOCORRÉNCIA. ART ...
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Decisão monocrática Nº 0600888-42.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-09-2022
... , § 3°, da Lei 9.504/97, e declarou nulos todos os votos atribuídos ao Partido Avante do Município de Mangaratiba/RJ, com a consequente cassação de todos os registros de candidatura da chapa, assim como a cassação do diploma do ora requerente Leandro de Paula Silva, candidato eleito vereador ...
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Decisão da Presidência nº 802100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2010
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... MATÉRIA ELEITORAL ... CANDIDATO AO SENADO FEDERAL ... INELEGIBILIDADE ... PROPAGANDA ...
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Ato administrativo
... exemplo: proibição de nomeação ou exoneração em período eleitoral" ... É bom enfatizar que estes quatro critérios devem ser observados n\xC3" ... Por exemplo, cassação" de autorização, encampação de serviço público; ... c) ato declarat\xC3" ...
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Acórdão Nº 1347078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. SENADOR DA REPÚBLICA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. CASSAÇÃO DE CHAPA E DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE DA TITULAR E DO SUPLENTE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM (TEMAS 339 E 660). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA...
... : RENATO FERREIRA MOURA FRANCO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : CLÉRIE FABIANA MENDES ... : ... CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. CASSAÇÃO DE CHAPA E ... DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE DA TITULAR E DO SUPLENTE ... -
Decisão da Presidência nº 32641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... CASSAÇÃO PREFEITO E VICE-PREFEITO ... ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ... PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL" ... ANEXOS – MODELOS DE FORMULÁRIOS 737 ... Anexo C MODELOS DE A\xC3" ... aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da ...
- Decisão Monocrática nº 7988 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Febrero de 2015
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Decisão monocrática Nº 0600001-31.2021.6.05.0040 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-03-2024
... cassação do diploma ” (ID 158142363, p. 6) ... 6. O Presidente do TRE/BA negou seguimento ao recurso especial ao fundamento de que “ o julgado está ...
- Acordão nº 35879 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010
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Decisão monocrática Nº 0603422-07.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 25-09-2023
... E mais, como os requeridos não foram eleitos, impossível aplicar a sanção prevista no artigo 30–A da Lei 9.504/97, qual seja, a cassação do diploma. Neste sentido: ... "RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATOS A ...
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Decisão monocrática Nº 1460431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, ementado nos seguintes termos: ... “AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ... Sustenta-se, ainda, ser indevida a cassação do mandato de outros candidatos da chapa beneficiada como decorrência da ...