lei falencias recuperação
-
Acórdão Nº 0003001-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DA ... PRÁTICA DE ATOS ...
- Acórdão Nº 5006250-57.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
-
Acórdão Nº 0011885-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Agravante : OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Agravado : MUNICÍPIO DE MARINGÁ ... Relator : Des. LEONEL ...
- Acórdão Nº 5055700-61.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
- Acórdão Nº 0300910-30.2016.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
-
Relatório e Voto com número 5469372-16.2022.8.09.0024 da 7ª Câmara Cível, 26-06-2023
... a Agravada está em Recuperação Judicial, devendo o crédito ser habilitado nos autos ... da respectiva ...
-
Acordao N° 1318020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Processo civil. Agravo de instrumento e interno. Cumprimento de sentença. Suspensão execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Inclusão. 1. A lei de falências e recuperação judicial (lei 11. 101/2005) determina a suspensão das execuções em razão do deferimento de falência ou recuperação. 2. O art. 6º da referida lei estabelece que ?a decretação da falência ou o...
... ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL),ANTONIO JOSE DE ... ALMEIDA CARNEIRO e GASTER PARTICIPACOES S/A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010387-73.2014.5.06.0331), 09-12-2015
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no Juízo Cível
... EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE ... -
Acórdão Nº 0000273-49.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORR\xC3" ...
-
Acordao N° 1317808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito posterior ao deferimento. Penhora. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento que se volta contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante à penhora realizada nos autos do cumprimento de sentença. 2. Dispõe o art. 49 da lei n° 11. 101/2005 que ?estão sujeitos à...
... PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. CRÉDITO POSTERIOR AO DEFERIMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE ... - Acórdão Nº 0303035-81.2018.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
- Processo nº 0000803-35.2012.8.19.0041 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2016
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000318-62.2011.5.06.0015), 09-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito
-
Processo nº 0015942-14.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/05), ...
-
Acordao N° 1429588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Agravo de instrumento. Direito empresarial. Lei de falências e recuperação judicial. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Crédito extraconcursal. Não sujeito à habilitação no quadro geral de credores. 1. As dívidas condominiais são de natureza propter rem e, ainda que anteriores ao pedido de quebra, enquadram-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo. Cuida-se de...
... que está em recuperação judicial e, portanto, o débito exequendo deve se submeter ao plano de ... -
Acordao N° 1278084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Lei de falências. Empresa devedora. Recuperação judicial. Prazo de 180 dias. Transcurso. Prosseguimento das execuções. Direito dos credores. Decisão mantida. 1. Embora não se encontre pacificada a questão, predomina nesta corte o entendimento de que, em se tratando de devedora em recuperação judicial, decorrido o prazo de cento e oitenta dias,...
... LEI DE FALÊNCIAS. EMPRESA ... DEVEDORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS. TRANSCURSO ... PROSSEGUIMENTO DAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0300123-46.2017.8.24.0078 do Terceira Vice-Presidência, 03-09-2020
... Recorrente : Oi S/A Em Recuperação Judicial ... Advogados : Diego Souza Galvão (OAB: 65378/RS) e outro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001630-46.2010.5.06.0391), 17-03-2014
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no...
-
Acórdão Nº 0047489-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba ... Agravante(s): NORUEGA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA ...
-
Acórdão nº 70085431740 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBMISSÃO AOS EFEITOS ...
-
Decisão Monocrática Nº 4007306-45.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-02-2020
... no que diz respeito à sujeição de crédito à recuperação judicial quando constituídos por sentença proferida após a decisão que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001569-82.2010.5.06.0005), 19-03-2012
EMENTA: I - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. Impõe-se o não conhecimento do recuso ordinário que, em total afronta aos artigos 899, § 1º, e 789, § 1°, ambos da CLT, foi interposto sem a efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, pressupostos objetivos de admissibilidade. Note-se, a propósito, que, embora a recuperação...
-
Decisão Monocrática N° 07192544820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUBORDINAÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO...
-
Acordao N° 1227839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Crédito constituído após o deferimento da recuperação judicial da executada. Não ocorrência de atração do crédito pelo juízo da recuperação judicial. Art. 49, da lei n. º 11. 101/05. 1. Segundo art. 49, da lei n. º 11. 101/2005, só estão sujeitos à recuperação judicial os créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido,...
... CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O ... DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE ... ATRAÇÃO DO CRÉDITO PELO ... -
Verificação de créditos
Tanto na falência, quanto na recuperação judicial, é essencial que se identifique os credores abrangidos pelo ...