lei federal 11741 2008
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, ... de Salvador), inserido pela Lei nº 7.611/2008 e sucessivamente modificado pelas Leis nº ... : Pedro Dantas de Carvalho Junior (OAB: 11741/BA) ... Apelado : Banco Itaú Unibanco S/A ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, ... 5º, LXXIV, da Constituição Federal ... No caso sub examine, observa-se que a ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... MARCILIO ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... de Agente de Combate a Endemias, desde 18/04/2008, sob o regime estatutário, não possuindo ... ENQUADRAMENTO DECRETO FEDERAL Nº 5.269/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741 ...
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Ieptec
... da Educação Nacional); Lei nº 11.741/ 2008; ... DIÁRIO OFICIAL ... 44 Segunda-feira, 03 de ... visto na Lei Federal n. 13.005/14, bem como no Plano Estadual de Edu- ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
... 213 da Constituição Federal ... Ainda, o mesmo diploma estabelece a ... pela Portaria MEC nº 870, de 16 de julho de 2008, com base no Parecer CNE/CEB nº 11/2008 e na ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ão geral (Tema 1.150), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que o servidor ... nº 0026599-62.2008.8.05.0201, interposta por LUIS CARLOS RODRIGUES ... 17471) PEDRO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR (BA 11741) RENATO DA COSTA LINO DE GOES BARROS (BA 22889) ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo ... Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR , Rel ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... ... RENATO ...
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Acórdão Nº 0305159-06.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... Alm da Constituio Federal estabelecer como princpio fundamental da Nao ... Ministro LUIZ FUX, j. 16-10-2008, DJe 3-11-2008) [grifou-se] como vem entendendo, ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo ... ão fiscal para cobrança de ISS, exercícios 2008 até 2011, resultando no pedido de penhora ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... DE iss e DEMAIS ENCARGOS DOS EXERCÍCIOS DE 2008/2011. MUNICÍPIO DE SALVADOR. SENTENÇA, ... artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo ... ) GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) Comarca: Salvador Ordem: 96 Processo: ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... do pedido recursal, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência ... Destaca que o Decreto nº 6.386/ 2008", que dispõe sobre o processamento das consignaç\xC3" ... ): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... TATIANA SILVA SANTOS (BA 53066) ...
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Acórdão Nº 0027604-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... e à família, a própria Constituição Federal e também o Estatuto do Idoso ... (Lei nº ... /2008, DJe de 3/11/2008) ... No mesmo sentido, ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Federal assegura a prestação de assistência jurídica ... Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... ... MARCELO ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... de Desapropriações e a Constituição Federal, não atendendo as normas técnicas de ... ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009) ... (REsp 1.061.530/RS, ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741 ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos ... tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 729107 (Tema 792), com ...
- Acórdão nº 9202-007.686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo ... 0021395-55.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVEL ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... ... MARCELO ...
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Acórdão nº 2007/0246260-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FEDERAL DA 5A REGIÃO ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... Brasília, 06 de março de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRA JANE SILVA ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; ... III – ... FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2008; AgRg no REsp 1.216.345/SP, Rel. Ministro CÉSAR ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... Comarca: ...
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Ieptec
... ção Nacional); Lei nº 11.741/ 2008"; Lei nº 13.005 – Plano Nacional de ... Educaç\xC3" ... observadas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 12.513/2011 e suas alterações, Portaria MEC ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo ... da ação de cobrança de nº 0195361-59.2008.8.05.0001, inverteu o ônus da prova e determinou ... PEDRO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR (BA 11741 ...