lei federal 6321
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Decisão monocrática Nº 7041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... 1º e 2º, § 1º da Lei nº 6321/1976). No particular, o art. 645, § 1º definiu critérios mais rígidos para que trabalhadores de renda mais elevada participassem do benefício, ...
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Decisão monocrática Nº 7133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... 1º e 2º, § 1º, da Lei nº 6321/1976). As normas questionadas não usurpam a competência do Congresso Nacional, na medida em que não inovam na seara do direito financeiro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000516-16.2013.5.06.0020 (00504-2004-020-06-00-3)), 23-07-2015
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O pagamento do auxílio-alimentação pela Caixa Econômica Federal aos empregados admitidos antes de setembro de 1987, de forma habitual e permanente, por força de norma regulamentar interna, agrega-se ao patrimônio dos trabalhadores e caracteriza verba salarial (CLT, art. 458), não podendo sofrer transmutação para natureza indenizatória, ainda que...
... Recorrente : MARIA DA GLORIA WANDERLEY BASTOS E CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL Recorridas : OS MESMOS Advogados : LUCIANO SOUTO DO ESP Í RITO SANTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000516-16.2013.5.06.0020), 23-07-2015
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O pagamento do auxílio-alimentação pela Caixa Econômica Federal aos empregados admitidos antes de setembro de 1987, de forma habitual e permanente, por força de norma regulamentar interna, agrega-se ao patrimônio dos trabalhadores e caracteriza verba salarial (CLT, art. 458), não podendo sofrer transmutação para natureza indenizatória, ainda que...
... Recorrente : MARIA DA GLORIA WANDERLEY BASTOS E CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL Recorridas : OS MESMOS Advogados : LUCIANO SOUTO DO ESP Í RITO SANTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017249020124058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0001724-90.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDESTE SEGURANCA DE VALORES CEARA LTDA ADVOGADO: Ismael Ferreira Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES SANADAS. PROVIMENTO, SEM...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... passivo da lide, em face da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela gestão do FGTS, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.036/90, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Mayo de 2006
... passivo da lide, em face da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela gestão do FGTS, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.036/90, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2557700/2000-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... passivo da lide, em face da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela gestão do FGTS, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.036/90, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25577/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... passivo da lide, em face da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela gestão do FGTS, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.036/90, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... passivo da lide, em face da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela gestão do FGTS, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.036/90, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-487023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... 7º, XXIX, da ... Constituição Federal de 1988, pois correta a extinção do processo com julgamento de mérito ... Por força do disposto no art. 3º a Lei 6321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12173/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... 818 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Diante da intangibilidade, por conta do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1690/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... Sem apontar expressamente a violação de dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial específica, o recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1899/2003-002-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9048/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... EMPREGADOS APOSENTADOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão previstas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-863/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Nos termos da O.J. 133 da SBDI-1 desta ...
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Acórdão nº 6213534 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-08-2021
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA DO ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, ...
- Decisão monocrática Nº 1475325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
- Decisão monocrática Nº 1477956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
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Acórdão nº 6215889 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-08-2021
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA DO ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000898-33.2018.5.06.0020), 24-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É pacífica na jurisprudência trabalhista na jurisprudência trabalhista a possibilidade de se ajustar a natureza jurídica desta parcela, por meio de norma coletiva de trabalho, com amparo no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ou ainda quando a ajuda alimentação é...
... de trabalho, com amparo no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ou ainda quando a ajuda alimentação é fornecida nos moldes do PAT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4148/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... DATA DA ADESÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... 1. Não é possível o conhecimento do recurso de revista amparado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4471/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... vista não indicar o recorrente violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco colacionar dissenso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8046/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... O § 3º do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, não deixa dúvida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22433/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... 7.º, XXVI, da Constituição Federal, sob o prisma das alegações constantes do recurso de revista, ao ...