lei federal 6321

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. I - É incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do TST, visto não ter o Regional deliberado sobre a prescrição relativa ao pedido de declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação, muito menos a partir da alteração contratual levada a...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÕES. AUSÊNCIAS. O conhecimento da revista encontra o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Não conhecido. FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há que se falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC já que, de fato, a reclamante não comprovou fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de...

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE- REFEIÇÃO (alegação de por violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 832, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho, 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/91 e 1º, §4º, 3º, 4º e parágrafo único, do Decreto nº 05/1991 que regulamenta a Lei nº 6.321/76 e divergência jurisprudencial). Não...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. -O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988- (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA (alegação de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO - CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 297, itens I e II, e da Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - UNICIDADE CONTRATUAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra -a-, e da Orientação...

PROCESSO Nº: 0810423-63.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Henrique Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA PARCELA PAGA PELA FAEPA (alegação de violação à Lei nº 6.321/76 e aos artigos 169 da Constituição Federal, 2º, §2º, 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial/SBDI-I nº 133 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL (por violação dos arts. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, 269 do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula/TST nº 326 e divergência jurisprudencial). "Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Não se conhece de recurso de revista, fundado em divergência jurisprudencial, quando os arestos evocados se revelam inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do...

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - PAT - PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA DISPUTA DE ELEIÇÃO. Esta colenda Corte consolidou posicionamento no sentido de que o art. 3º da Lei nº 6.321/76 não deixa dúvidas acerca da natureza não salarial da utilidade alimentação e da sua não incorporação à remuneração para quaisquer efeitos, desde que a empresa seja participante do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser a primeira reclamada a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a solidariedade declarada pela Corte de origem. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. A decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 341 da SBDI-1, a qual dispõe

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Estando a...

1. RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. De acordo com a OJ-SDI-1 nº 344 -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão

TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS, NA FORMA DA LEI N. 6.321, DE 14.4. ESTABELECIDA NA REFERIDA LEI A FACULTATIVIDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS, MEDIANTE INCENTIVO TRIBUTÁRIO DE DEDUÇÃO DO LUCRO, PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA, DO DOBRO DA DESPESA EFETUADA, NÃO E DADO A SENTENÇA TRABALHISTA NORMATIVA IMPOR...

TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS, NA FORMA DA LEI N. 6.321, DE 14.4. ESTABELECIDA NA REFERIDA LEI A FACULTATIVIDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS, MEDIANTE INCENTIVO TRIBUTÁRIO DE DEDUÇÃO DO LUCRO, PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA, DO DOBRO DA DESPESA EFETUADA, NÃO E DADO A SENTENÇA TRABALHISTA NORMATIVA IMPOR...

RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO. A Corte Regional, ao adotar o entendimento no sentido da integração da parcela relativa ao auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, porque oriunda do contrato de trabalho celebrado pelas partes, não obstante sua correspondente quitação sob a égide do Programa de Alimentação ao Trabalhador, dissentiu da jurisprudência consolidada por...

RECURSO DE REVISTA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. NATUREZA SALARIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a decisão em que se entendeu pela natureza não salarial da refeição que era fornecida à Reclamante. Entendeu que -a alimentação proporcionada em refeitório da empregadora, com desconto da cota parte da empregada, como demonstram os contracheques das fls. 78-93,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Declinados, no acórdão recorrido, os motivos norteadores do convencimento do Órgão julgador, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, conseqüentemente, em afronta aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. ADICIONAL DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS. PERCENTUAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não configurada...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, JUROS DE MORA E PRECATÓRIO - PAGAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296 e 331, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 do desta Corte, bem como porque não...

RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA (alegação de violação aos artigos 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, 96 e 111, II, do Código Tributário Nacional, 28, I e § 9º, "c", da Lei nº 8.212/91, 1º e 2º da Lei nº 6.321/76, 3º a 8º do Decreto nº 05/91 e divergência jurisprudencial). Não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. Constatada contrariedade à Súmula 124, I, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Conforme diretriz da Súmula 102, I,

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. O Recorrente assevera que -ocorreu cerceamento de defesa por ter sido indeferida a prova testemunhal e ter sido a decisão completamente contrária a parte que legitimamente possuía o direito de produzi-la, o que caracteriza flagrante prejuízo-. II. A Corte Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa....