lei juizado especial
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022493120204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802249-31.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELLI CARLA DO NASCIMENTO CABRAL ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE JULGADO(
... ação anulatória de atos judiciais exarados em processo(s) do Juizado Especial Federal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em ... -
Acórdão nº 2007/0138066-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUSCITADO ...
-
Acórdão nº 2007/0031621-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCURADOR:JOSE OSORIO LOURENCAO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ...
-
Acórdão nº 2007/0298122-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VALOR DA CAUSA. REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ... I - A jurisprudência desta Corte já se manifestou ...
-
Acórdão nº 2009/0062243-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ... 1. A jurisprudência do STJ reconhece a sua ...
-
Acórdão nº 2007/0231409-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO ...
-
Acórdão nº 2007/0018280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... I - As hipóteses que permitem a remessa dos autos do Juizado Especial ao Juízo Comum, conforme a Lei nº 9.099/95, resumem-se nas ...
-
Acórdão nº 2008/0277453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA 2A VARA CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ...
-
Acórdão nº 2009/0068880-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO ...
-
Acórdão nº 2008/0223269-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a Lei 10.259/01 autoriza a produção de prova pericial e que o Juizado Especial Federal detém competência para conhecer de ação em que Estado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5012019-20.2018.4.04.7001),13-02-2020
PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. VALOR DO BEM ADJUDICADO E NÃO DO SALDO DEVEDOR NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RECONHECIDA. 1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que 'compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça
... 2. Recurso especial improvido”. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP - 614168/RS, ... Veja-se: ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA ... -
LEI 12126 de 16/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 8 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS.
... § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: ... I - as pessoas físicas capazes, excluídos os ...
-
Acórdão nº 2008/0075131-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG ... CONFLITO NEGATIVO DE ...
-
Acordão da , 14-12-2022
PREVIDENCIÃRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÃCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÃDICA FIRMADA. PEDIDO DE...
... FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI ... 10.259/2001. PENSÃO POR ... -
Decisão Monocrática nº 50932944520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-05-2022
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. ART. 64, §§ 1º E ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.194486-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - DISTRIBUIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 1286446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 7.6.2022 ... JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA ... MATÉRIA. VALOR DA CAUSA. LEI ...
-
Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARAS DE JUIZADO ESPECIAL COMUM. FEITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA. INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÂNCIA.1. A competência para julgamento das causas submetidas ao rito da Lei n. 12.153/2009, nas comarcas do Estado de São Paulo em que ainda não instaladas as varas de Juizado da Fazenda Pública, considerando-se a previsão expressa
-
Acórdão nº 1.0000.18.113342-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.53/09 - JUIZADO AINDA NÃO INSTALADO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA - RESOLUÇÃO 700/12 DO TJMG - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. -Ainda que não tenha sido instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Resolução TJMG
... de competncia suscitado pelo Juzo da Vara de Famlia, Sucesses e Juizado Especial Cvel e Criminal da Comarca de Nova Serrana em face do Juzo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127035020204050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0812703-50.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE JUNTA MÉDICA QUE DECLAROU...
... SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO ... SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA ... -
Acórdão Nº 0000030-96.2021.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 29-11-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APONTADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE A SEGUNDA E AS PRIMEIRA E TERCEIRA TURMAS DE RECURSOS ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS NOS CASOS EM QUE O CONTRATO NÃO É APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕE
... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ... JUIZADO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE ... MARGEM CONSIGNÁVEL ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO, CASSANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. NÃO SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO. DESNECESSIDADE. RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
-
Acórdão nº 1.0372.16.005908-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - RESOLUÇÃO TJMG Nº 700/12 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA.
... que, em razo do valor da causa, o julgamento da demanda compete ao Juizado Especial. Alega ser nula a intimao feita por meio eletrnico fora do ... -
Acórdão nº 1.0372.16.005908-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - RESOLUÇÃO TJMG Nº 700/12 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA.
... que, em razo do valor da causa, o julgamento da demanda compete ao Juizado Especial. Alega ser nula a intimao feita por meio eletrnico fora do ... -
Acórdão Nº 0308871-08.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APONTADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE A SEGUNDA E AS PRIMEIRA E TERCEIRA TURMAS DE RECURSOS ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS NOS CASOS EM QUE O CONTRATO NÃO É APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕE
... ou sobre procedimento.Portanto, reitero que a presente via especial no pode ser admitida, impondo-se a manuteno da deciso do Relator do ... JUIZADO ESPECIAL. EMPRSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL ...