lei juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.22.057021-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 966, INCISO VIII, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - LEI Nº 12.153/09 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TJMG - VALOR EFETIVO DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA COMUM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É cabível ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado fundada em erro de fato (Art. 966, inciso...
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Acórdão nº 1.0000.17.012695-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO NÃO EFETIVO - RESOLUÇÃO Nº829/2016 - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdiç
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Acórdão nº 1.0000.21.027390-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXCEÇÕES DELIMITADAS NO § 1º, DO ART. 2º DA LEI 12.153/2009.Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ação de exibição de documentos, ajuizada em face de autarquia estadual,
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Acórdão nº 1.0000.20.011378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
Agravo de instrumento - Ação civil pública - Fornecimento de aparelho respiratório - Preliminar de incompetência - Valor da causa - Inferior a sessenta salários mínimos - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Competência absoluta - Ausência da unidade jurisdicional específica na comarca - Competência atribuída ao Juizado Especial Comum - Preliminar acolhida - Declinar da...
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Acórdão nº 1.0000.20.011378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
Agravo de instrumento - Ação civil pública - Fornecimento de aparelho respiratório - Preliminar de incompetência - Valor da causa - Inferior a sessenta salários mínimos - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Competência absoluta - Ausência da unidade jurisdicional específica na comarca - Competência atribuída ao Juizado Especial Comum - Preliminar acolhida - Declinar da...
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Decisão monocrática Nº 0000699-33.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... decisão, proferida pela MMª. Juíza ... de Direito do Juizado Especial Cível de Rolândia que, nos autos nº 0005990- ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - ENDEREÇAMENTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Compete ao Juizado...
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Acórdão nº 1.0000.20.005574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - ENDEREÇAMENTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Compete ao Juizado...
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Acórdão Nº 0301195-39.2018.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA, INDEFERINDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM OUTRAS DECISÕES QUE DEFERIRAM A GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA DIVERGÊNCIA APONTADA. DECISÕES PROFERIDAS EM...
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Acórdão Nº 0812654-20.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA TURMA DE RECURSOS. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REMESSA PARA TURMA RECURSAL PARA EXAME DA POSSIBILIDADE DE RECEBER A PEÇA COMO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...
- Acórdão Nº 5066150-97.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão nº 2015/0327159-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... CRIMINAL DE CORUMBÁ - MS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.107459-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ABSOLUTA - DISTRIBUIÇÃO ... Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 (sessenta) ...
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Acordão do Primeira Seção, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. A RECLAMAÇÃOPREVISTA NO ART. 105, I, f DA CF NÃO SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, VISA, SIM,A TORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO CONCRETO.IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECLAMAÇÃO POR VIOLAÇÃO A RECURSOESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. A...
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Decisão Monocrática nº 50002376320188210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. APLICABILIDADE ...
- Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.061131-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. ABSOLUTA. DISTRIBUIÇÃO ... INEXISTÊNCIA. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 (sessenta) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.061131-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. ABSOLUTA. DISTRIBUIÇÃO ... INEXISTÊNCIA. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 (sessenta) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.061131-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. ABSOLUTA. DISTRIBUIÇÃO ... INEXISTÊNCIA. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 (sessenta) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.061131-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. ABSOLUTA. DISTRIBUIÇÃO ... INEXISTÊNCIA. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 (sessenta) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0472.16.002571-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
... DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOCAGO DATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ABSOLUTA - DISTRIBUIÇÃO ... A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA NAS CAUSAS COM VALOR DE ATÉ 60 (SESSENTA) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0472.16.002571-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
... DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOCAGO DATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ABSOLUTA - DISTRIBUIÇÃO ... A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA NAS CAUSAS COM VALOR DE ATÉ 60 (SESSENTA) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063910820204058100), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0806391-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTIANE BRANDAO DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS...
... juizado especial cível são as matérias dispostas no parágrafo 1º do referido ... - Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0000.16.091549-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - RESOLUÇÃO Nº 829/2016 - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da...