lei juizado especial
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Acórdão Nº 0014758-10.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... SUSCITANTE : Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITANTE : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL - PALMAS ...
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Acórdão nº 2008/0252312-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE SÃO GONÇALO - SJ/RJ SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO GONÇALO - SJ/RJ ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0171516-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE SANTANA RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO :JUÍZO ...
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Acórdão nº 2004/0132945-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 691.785 - RJ (2004⁄0132945-2) ... RELATOR:MINISTRO RAUL ... AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0217941-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANTÔNIO ALVES RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO ...
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Acórdão nº 2009/0055117-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADOLFO DE SOUZA E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS - SJ/RJ SUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE ...
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Acórdão nº 2004/0087352-1 de T6 - SEXTA TURMA
... a dois anos (até dois anos), ainda que tenha procedimento especial." (Damásio Evangelista de Jesus, in Lei dos Juizados Especiais Criminais ... 4. Em inexistindo Juizado Especial na comarca, não há falar em nulidade processual por ...
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Acórdão nº 2008/0009241-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG ... CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Acórdão nº 2005/0066026-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VARA DE CASCAVEL - SJ/PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - SJ/PR ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0017876-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR ...
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Acórdão nº 2008/0021541-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG ... CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Acórdão nº 2005/0147030-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA 1A VARA CÍVEL DE AVARÉ - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AVARÉ - SJ/SP ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0210855-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão nº 2007/0276728-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 31A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2008/0240904-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CONFLITO DIRIMIDO DE ACORDO ...
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Acórdão nº 2008/0256708-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0261348-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Não sendo viável o prosseguimento do feito no Juizado Especial Criminal, compete ao Juízo Criminal especializado na matéria, ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL.AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DOSTJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12
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Acórdão nº 2009/0016941-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2009/0065324-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUIZADO ESPECIAL CÃVEL. COMPETÃNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2008/0164497-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DOMINGUES E OUTRO(S)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ...
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Acórdão nº 2008/0198308-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.257 - SP (2008/0198308-1) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... -se a dispensa do reexame necessário nas causas de competência do Juizado Especial Federal, consoante prevê o art. 13 da Lei 10.259/2001, e nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte e cinco Varas Cíveis; ... b) sete ... e prestar contas dos recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para ...
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Acórdão nº 2007/0229438-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022493120204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802249-31.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELLI CARLA DO NASCIMENTO CABRAL ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE JULGADO(
... ação anulatória de atos judiciais exarados em processo(s) do Juizado Especial Federal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em ...