lei juizado especial
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Acórdão nº 2005/0010004-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 10.259/2001. REDISTRIBUIÇÃO PARA JUIZADO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O advento da Lei nº 10.259/01, que ...
- Acórdão nº 2015/0137771-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0343177-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO" ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0138528-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 198.719 - MS ... (2012/0138528-2) ... EM RECURSO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Acórdão nº EDcl na Rcl 9688 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153⁄2009). REGIME PRÓPRIO DE ...
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Acórdão nº 2009/0026130-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE BLUMENAU - SJ/SC SUSCITADO :JUÍZO ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações de mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2014/0173025-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ...
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Acórdão nº 2007/0275986-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG ... CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO ...
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Acórdão nº 2008/0255936-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0266412-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO ...
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Acórdão nº 2008/0286499-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE - PB SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE - PB ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0215221-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.345 - SC (2010⁄0215221-9) ... RELATOR:MINISTRO HAMILTON ... SÚMULA Nº 282⁄STF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES ... 1. O artigo 6º, inciso I, da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... acusado" ). ... 4. Embora seja da competência do juizado especial criminal processar e julgar ...
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Acórdão nº 2015/0162189-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM FESTA RAVE. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SUPERVENIÊNCIA DE...
... distribuído ao Juizado ... distribuído ao Juizado especial ... -
Acórdão nº 2008/0247694-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL CÃVEL DA SEÃÃO JUDICIÃRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Acórdão nº 2007/0281802-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ...
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Acórdão nº 2007/0298166-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RÉU :MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Acórdão nº 2009/0026149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍPIO DE BELO HORIZONTE SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO ...
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Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF ...
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Acórdão nº 2008/0238890-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁVEIS - IBAMA RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO GRANDE - SJ/RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO ...
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Acórdão nº 2007/0130232-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO ...
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Acórdão nº 2010/0158739-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.914 - PB (2010⁄0158739-7) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 3º, § 3º, DA LEI N ...
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Acórdão nº 2014/0013559-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE ...