lei juizado especial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDAPÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. EXECUÇÃO FISCAL.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃOOCORRÊNCIA, IN CASU. INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DEJUNTADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OSJULGADOS CONFRONTADOS. NÃO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CP. INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMUM E, ASSIM, DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - As hipóteses que permitem a remessa dos autos do Juizado Especial ao Juízo Comum, conforme a Lei nº 9.099/95, resumem-se nas seguintes situações: quando a complexidade ou circunstância do caso não permitirem ao Ministério...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO ART. 6º, II, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO ART. 6º, II, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça...

RECLAMAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ – IMPROCEDÊNCIA. 1. A reclamação é recurso procedimental excepcional, só admitido quando a competência do STJ é desrespeitada ou foi usurpada. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao analisar conflito negativo de competência suscitado em demanda na qual se postulava o fornecimento de medicamento, concluiu que a Lei 10.259/01 autoriza a produção de prova...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-NAMORADOS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Apesar de ser desnecessária à configuração da relação íntima de afeto a coabitação entre agente e vítima, verifica-se que a intenção do legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, foi de dar proteção à mulher que tenha sofrido agressão decorrente de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.05.2019. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o presente agravo regimental, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer não têm aplicação, na hipótese, por se tratar de processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...

• Revista Bonijuris

Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL.AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DOSTJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12

PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. VALOR DO BEM ADJUDICADO E NÃO DO SALDO DEVEDOR NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RECONHECIDA. 1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que 'compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU. PARTE AUTORA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E IV DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI N. 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 5

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARAS DE JUIZADO ESPECIAL COMUM. FEITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA. INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÂNCIA.1. A competência para julgamento das causas submetidas ao rito da Lei n. 12.153/2009, nas comarcas do Estado de São Paulo em que ainda não instaladas as varas de Juizado da Fazenda Pública, considerando-se a previsão expressa

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ESTADUAL. AÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA À POSSE DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 7.6.2022. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA. LEI 12.153/2009. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, que concluiu pela competência do Juizado Especial, demandaria o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA. SÚMULA 421/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação movida contra o Estado de Rondônia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SEM FINS LUCRATIVOS. PARTE AUTORA QUE É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º E ARTIGO 51, INCISOS II E IV, DA...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DO INCISO III DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.259/2001. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 3º, § 3º, DA LEI 9.099/1995 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 10.675/1996. OPÇÃO DO AUTOR. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "esta Corte Estadual já vem afastando a possibilidade de manejo do 'mandamus' com a finalidade de suprir hipótese não...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...