lei juizado especial
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- Acórdão nº 1165982 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
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Acordão da , 27-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3°, DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO PERANTE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO PROVIMENTO 07/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO...
... INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3°, DA LEI 12.153/2009 ... -
Relatório e Voto com número 5706224-37.2022.8.09.0127 da Turma de Uniformização, 14-12-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO COMPETE A DISCUSSÃO EM SEDE DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO NÃO...
... DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 50165420320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2021
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ... RELATOR: ... CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRETE diante da remessa dos autos pelo JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALEGRETE ... O suscitante ...
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Acórdão nº 1.0000.20.470053-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... pelo Juzo da 1 Unidade Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial de Belo Horizonte, nos autos da "ao declaratria c/c repetio de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002885-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - RESOLUÇÃO Nº 829/2016 - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da...
... Comarca de Poos de Caldas em face do Juiz de Direito da 2 Vara do Juizado Especial da mesma Comarca, nos autos da Ao de Obrigao de fazer c/c ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002885-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - RESOLUÇÃO Nº 829/2016 - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da...
... Comarca de Poos de Caldas em face do Juiz de Direito da 2 Vara do Juizado Especial da mesma Comarca, nos autos da Ao de Obrigao de fazer c/c ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08004104320234050000), 15-02-2023
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VERSUS JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. ENTENDIMENTO DO TRF DA 5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instalado pelo Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco em face do...
... - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 15A VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12A VARA FEDERAL DE ... -
Publicada lei que estabelece contagem de prazo em dias úteis nos juizados especiais
Publicada lei que estabelece prazo em dias úteis em juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.20.023234-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... pelo Juzo da 2 Unidade Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial de Belo Horizonte, nos autos da "ao de obrigao de fazer com ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. NATUREZA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM PUIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.1. No âmbito do...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 1.0000.17.105084-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/07. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA DE RIGOR.Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais é definida pelo valor individual de cada...
... complexidade o que, em seu entendimento, afasta a competncia do Juizado Especial. Ressalta ser vedado ao magistrado fixar unilateralmente o valor ... -
Acórdão nº 1.0000.17.105084-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/07. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA DE RIGOR.Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais é definida pelo valor individual de cada...
... complexidade o que, em seu entendimento, afasta a competncia do Juizado Especial. Ressalta ser vedado ao magistrado fixar unilateralmente o valor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045315-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009).- Se a prova pericial médica a ser realizada para fins de ressarcimento pelos danos morais suportados pela autora em virtude de erro médico, não se mostra complexa, compete ao Juizado Especial o...
... contra o Juiz da 1 Unidade Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial, ambos da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ao ordinria de ... -
Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. A RECLAMAÇÃOPREVISTA NO ART. 105, I, f DA CF NÃO SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, VISA, SIM,A TORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO CONCRETO.IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECLAMAÇÃO POR VIOLAÇÃO A RECURSOESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. A...
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Acórdão nº 1.0000.19.102400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVODE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPOSIÇÃO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO PERANTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º E ART. 74 DA LEI 9.099/95. Em se tratando de composição civil homologada pelo juizado especial criminal cuja multa não ultrapasse o
... , declinou da competncia para o julgamento do feito para o Juzo do Juizado Especial Cvel e Criminal da mesma Comarca. Em suas razes recursais, ... -
Acórdão nº 1.0372.17.001146-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - ARTIGOS 303 E 304 DO CPC/15 - JUIZADO ESPECIAL - LEI N. 9.099/95 - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.- A sistemática do Código de Processo Civil de 2015 busca pela estabilização das decisões judiciais, sendo, por essa razão, incompatível com a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, atinente ao rito sumaríssimo e consagrada pela Lei 9.099/9
... da ata dos julgamentos, REJEITAR A PRELIMINAR DE COMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, VENCIDOS O 2 E 4 VOGAIS E, NO CONHECERAM DO ... -
Acórdão nº 1.0372.17.001146-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - ARTIGOS 303 E 304 DO CPC/15 - JUIZADO ESPECIAL - LEI N. 9.099/95 - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.- A sistemática do Código de Processo Civil de 2015 busca pela estabilização das decisões judiciais, sendo, por essa razão, incompatível com a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, atinente ao rito sumaríssimo e consagrada pela Lei 9.099/9
... da ata dos julgamentos, REJEITAR A PRELIMINAR DE COMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, VENCIDOS O 2 E 4 VOGAIS E, NO CONHECERAM DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446088-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA - DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 - CONFLITO REJEITADO. 1. A partir de 23 de junho de 2015, por força do art. 23 da Lei n.º 12.153/09, tornou-se...
... JUIZA DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MURIA em face do MM. JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CVEL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.459385-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2020
... Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" ... Assim, ...
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Acordão do Primeira Seção, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSALDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DEDIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acórdão nº 1.0000.23.060050-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA x JUSTIÇA COMUM - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 5º, I, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.O art. 5º, I e II, da Lei 12.153/09 limita a atuação das partes nos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não estando incluído o condomínio edilício no rol...
... pelo Juzo da 3 Unidade Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial 35JD da Comarca de Belo Horizonte em face do Juzo da 2 Vara da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057021-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 966, INCISO VIII, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - LEI Nº 12.153/09 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TJMG - VALOR EFETIVO DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA COMUM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É cabível ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado fundada em erro de fato (Art. 966, inciso...
... deciso do Relator, houve a remessa do processo Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pblica em razo de equivocado entendimento de que o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012695-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO NÃO EFETIVO - RESOLUÇÃO Nº829/2016 - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdiç
... Conflito Negativo de Competncia suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Una em face do Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da ...