lei municipal nº 7145
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Costa (OAB:0056111/BA) Impetrado: Excelentíssimo Secretário Municipal De Gestão Ato Ordinatório: .diario { font-weight: normal; ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Acórdão nº 0041582-16.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE GAP NA REFERÊNCIA III, ENQUANTO O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR SERIA PELA REFERÊNCIA I. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DA GAP AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL OU TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DO DEC 20.910/1932. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃ
... a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ... natureza, prescrevem em cinco anos contados da ... -
Capital - 7ª vara da fazenda pública
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ção no processo na condição de sucessora da Autarquia Municipal" \"tendo em vista a sua extinção e transferência da gestão do Regime Pr\xC3" ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ãos de proteção ao crédito, qual seja, Cadastro Informativo Municipal - CADIN, vem, com o devido respeito, solicitar sua anulação e ...
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Acórdão nº 0547849-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM REFERÊNCIAS SUPERIORES, IV E V. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GAPM PELA NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A...
... apenas na Lei 7145/97, uma vez que a regulamentação das GAPs IV e V somente passou ... a ... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, ... seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... como locatários, tendo por objeto a instalação da Escola Municipal Manoel Florência no imóvel de Inscrição Imobiliária n. 028.629-0, ...
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Acórdão nº 0019331-65.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA COM PERCEPÇÃO DE PROVENTOS COM BASE DE CÁLCULO NA REMUNERAÇÃO EM NÍVEL HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA RESCINDIR ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR FAVORÁVEL AOS ACIONADOS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, CARÊNCIA POR INÉPCIA DA EXORDIAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ... seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da ... -
Decisao Nº 0518104-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2021
... ões deduzidas contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, prescrevem em 05 (cinco) anos, in verbis : ... Art. 1º. As dívidas ...
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Decisao Nº 8034168-76.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... se reconhece que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0004737-48.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR E GRATIFICAÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS POLICIAIS FEASPOL. EXTINÇÃO POR LEI ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ACOLHIDA. PRECEDENTES. Cuida-se de questão atinente ao direito de policiais militares à percepção da Gratificação de Habilitação Policial Militar (GH
... estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... cinco anos contados da ... -
Acórdão nº 0513869-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM REFERÊNCIAS SUPERIORES, IV E V. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GAPM PELA NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO...
... se reconhece que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será ... contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ... -
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... : MARIA DO NASCIMENTO ZACARIAS DOS SANTOS - RÉU: PREFEIRURA MUNICIPAL DE SALVADOR E IPS – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SALVADOR - ...
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Decisao Nº 8016854-20.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... se reconhece que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 7º do Decreto Municipal nº 9028/2020, editado pelo Prefeito de Eunápolis, e determinou que a ...
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Acórdão nº 0573267-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DA GAPM REFERÊNCIAS SUPERIORES, IV E V. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GAPM PELA NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO...
... que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para ... efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ... -
Decisao Nº 0536938-89.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2023
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 0336772-51.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO.
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Acórdão nº 0000624-15.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 2 de Agosto de 2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, §8º, DA CF COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03. PARIDADE REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS BENESSES DE DOIS REGIMES DISTINTOS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA...
... ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, ... Processo n. 0000624-15.2015.8.05.0000 ... prevista no art. 7º, §2º da Lei Estadual nº 7145/1997 ... (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: ... -
Decisao Nº 0555111-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 8002791-21.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 05-05-2021
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1 ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... De Rangel Moreira Ramos (OAB:0318172/SP) Impetrado: Prefeito Municipal De Itabuna Impetrado: Conselho Regional De Odontologia Do Estado Da Bahia ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... Castro Lima Prisco Paraiso (OAB:BA2935) Interessado: Prefeitura Municipal De Salvador Advogado: Marcio Prisco Novato (OAB:BA20849) Despacho: ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... Augusto De Oliveira Garrido (OAB:BA49848) Impetrado: Secretário Municipal De Desenvolvimento E Urbanismo Impetrado: Municipio De Salvador Decisão: ...