lei nº 4079 2008
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ...
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Legislação para consulta
... §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ex- plora atividade de ...
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Do regime geral de previdência social
... a empresa, em desacordo com a Lei n o 11.788, de 25 de setembro de 2008; (Redação alterada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). . Original: h) ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008,. conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das. Disposições ... -
Improbidade administrativa
.... A) Certo B) Errado . 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: Técnico Judiciário – Área .... 4079) (2017) Banca: CESPE – Órgão: TCE-PE – Prova: Conhecimentos Básicos ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
...(..) (ADI 4079, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ... sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
...41 da Lei Complementar. nº 107, de 14 de abril de 2008, fica substituída pela Indenização por Limitação de Campo - ILC, ...Socioeducativo – FUNASE, a partir de 20 de dezembro de 2021. Nº 4079 - Nomear JÂNIO GOUVEIA DA SILVA FILHO para exercer o cargo em comissão ...
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Benefícios previdenciários
...11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008). § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º ...
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Decisão monocrática Nº 41956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... do Sistema Prisional brasileiro, nos termos das Leis Distritais 4.079/2008" e 4.652/2011 e do Decreto Federal 9.450/20187, que regulamenta o art. 40, \xC2"...
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Legislação
... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ...
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Acórdão Nº 1268835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ENQUADRAMENTO. LEIS 8.460/1992 e 12.774/2012. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, notadamente, no que se...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 806D-4A96-45FF-2602 e senha 4079-C1D8-21A3-C2DB. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro ...LEGALMENTE DEFINIDOS. LEIS 4.620/2005, 5.144/2007 E. 5.334/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS. FINANCEIROS. NECESSIDADE DE ANÁLISE ... -
Início do processo administrativo previdenciário
...11.718, de 20 de junho de 2008, a comprovação da relação de emprego do trabalhador rural por pequeno ...
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Decisão monocrática Nº 1373144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
...DECISÃO CONFORME O RE 565.714 (MIN. REL. CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 8/8/2008). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ...
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Decisão da Presidência nº 4079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2016
... legitimamente conferido pela vontade das urnas, por conta de decisão da Justiça Eleitoral que desconstituiu acórdão relativo ao pleito de 2008, já coberto pelo manto sagrado da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição), com fulcro em alteração legislativa superveniente, que ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta ...
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Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 38000079.2008, Mario de Oliveira Tricano foi condenado em sentença de 10/01/2011 [ ], ...Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar n.º 4079. O recorrente se encontra diplomado e empossado no cargo de prefeito, para ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 . (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) . Regulamenta os arts 3 º ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 2008 - 1) Publicada a Lei Complementar n. 128, alterando disposições da LC ...
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Fase instrutória do processo administrativo previdenciário
...Art. 58 da IN n. 77/2015: A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto n. 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...Min. Marco Aurélio,. j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009). Dessume-se, portanto, que a inviolabilidade do sigilo, ...(JTACRESP 50/395). No mesmo corrimão: TACRSP: JTACRESP: 72/239. 4079. 160. “Meros indícios não coincidentes com os demais elementos. do ... -
Processo Nº 4079/989/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Mayo de 2014
Objeto: Interessados: Caio Vinicius Leal de Brito e outra. Editais: 01/2012 e 02/2012.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: CORPO DE AUDITORES
...Procedida a verificação “in loco” pela . Fiscalização, de acordo com as Instruções nº 02/2008 deste . Tribunal, foi constatada a regularidade das admissões. . O Douto Ministério Público de Contas obteve . vista dos ... -
Acórdão, Processo nº 0005267-90.2016.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
..., exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001232720178150211), 18-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). . I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: ... -
Acórdão, Processo nº 0006429-35.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
..., como tempo especial, do período de 01/02/1994 a 24/06/2008. A sentença julgou procedente em parte o pedido, determinando ...