lei nº 5821
- Acórdão, Processo nº 5004909-46.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
- DECRETO Nº 97028, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1988. Altera Dispositivos do Decreto 93.303, de 26 de Setembro de 1986, que Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
- Acórdão, Processo nº 5004502-08.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
- Ações Constitucionais
- Acórdão, Processo nº 5000408-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
- DECRETO Nº 96093, DE 27 DE MAIO DE 1988. Altera Dispositivos do Decreto 91.725, de 30 de Setembro De_1985.
- DECRETO Nº 784, DE 25 DE MARÇO DE 1993. Altera Dispositivos do Decreto 191, de 16 de Agosto de 1991, que Regulamenta, para a Aeronautica, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
- Decreto nº 10.563 de 07/12/2020. Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
- DECRETO Nº 1069, DE 02 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 71.848, de 16 de Novembro de 1973, que Regulamenta, para o Exercito, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
- Acórdão, Processo nº 0013432-80.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
- Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
- Decreto nº 10.567 de 09/12/2020. Revoga o Decreto nº 10.563, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.
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Acórdão Nº 0022096-17.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 29-11-2017
... , entre outros pedidos, o pagamento de Licença Prêmio em pecúnia de forma indenizada, amparando o pedido no artigo 62 da Lei Municipal 5821/03. À época da decisão proferida pelo TRT, o julgamento da ADIN não havia transitado em julgado, e assim, a decisão ora atacada foi confirmada ...
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Acórdão Nº 0020576-13.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-06-2018
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA . Os pedidos formulados pelo autor estão amparados em lei de aplicação exclusiva aos servidores públicos municipais estatutários, o que não é o caso do recorrente, admitido antes da Constituição Federal de 1988 e sem prestação de concurso público.
- LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- Acórdão Nº 0020823-28.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-09-2017
- Referencial legal
- PORTARIA Nº 56/MB/MD, DE 14 DE MARÇO DE 2023
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Acórdão Nº 0020062-60.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 291 DO TST. Hipótese em que, incontroversa a supressão de horas extras, resta devida a indenização prevista na Súmula 291 do TST. Recurso provido.
... ADIC. 25% LEI 5819/5821 INC.", "GRAT. ADIC. 15% INCORP.", "GIF" e "T.I. INCORPORADO", o que foi deferido, conforme cópia da sentença juntada sob ID aa27b82. Considerando ... - Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
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Acórdão Nº 0020237-48.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
... Na contestação, a reclamada refere que a lei 5821/2003, cujo intuito foi estender aos servidores municipais regidos pela CLT direitos antes pertencentes somente aos servidores estatutários, foi ...
- PORTARIA - D A PROM/DGP/C Ex Nº 197, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
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Acórdão Nº 0020062-60.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerado o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, em conformidade com o alcance definido no julgado da ADI 3395, é competente esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação. Apelo não provido.
... ADIC. 25% LEI 5819/5821 INC.", "GRAT. ADIC. 15% INCORP.", "GIF" e "T.I. INCORPORADO", o que foi deferido, conforme cópia da sentença juntada sob ID aa27b82. Considerando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20172-22.2018.5.04.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ôn
- Ações Constitucionais