lei n º 608 98
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Acórdão Nº 0303446-46.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... 9.656/98, INCIDE, NA ESPÉCIE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TEOR DA SÚMULA N. 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE AQUELE DEVE SER INTERPRETADO ...
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Acórdão nº 70082986142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 26-04-2023
... 31, da Lei nº 9.656/98 ... II. Assim, o art. 31, da Lei nº 9.656/98, impõe que ativos e ... 35 DA LEI 9.656/98. SÚMULA N. 608 DO STJ. 2. OS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98 PREVEEM A MANUTENÇÃO DO ...
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Acórdão nº 50019545120218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... 10 da Lei 9.656/98, pois se trata de medicamento de uso domiciliar. Aponta que o contrato ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0308249-49.2017.8.24.0090 do Terceira Vice-Presidência, 27-06-2019
... No que toca à apontada vulneração do art. 10, I e IX, da Lei 9.566/98, melhor razão não assiste à insurgente ... Sobre o tema, ... do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da Súmula 608/STJ ... Nesse diapasão, assenta a jurisprudência do STJ que, ...
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Acórdão nº 1035938-98.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA NEGADA. NÃO EXCLUSÃO CONTRATUAL. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(...)3. É abusiva a limitação do
... Isto é o que se extrai da interpretação literal do artigo 35 da Lei n. 9.656/98 e da Súmula n. 608 do STJ ... O artigo 10 da Lei n. 9.656/98 instituiu o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial ... -
Decisão Monocrática Nº 0013627-61.2002.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2019
... 487, inc. II, do Código de Processo Civil (fls. 607-608") ... Sem contrarrazões, ante a ausência de citaç\xC3" ... ícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98), podendo o pedido ser indeferido quando houver nos autos elementos que ...
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Acórdão nº 50061866220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... 98, § 3°, do CPC ... A parte ré em suas razões de apelação (evento ... Nesse sentido, aliás, a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: ... Aplica-se o Código de Defesa do ...
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Acórdãos nº 1036165-36.2016.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... ;}.yfc{bottom:604.685741px;}.ydf{bottom:606.261401px;}.ya1{bottom:608 ... 98. Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do ...
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Acórdãos nº 1045120-16.2018.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... 906667pt;}.y14{bottom:69.546667pt;}.y3{bottom:94.346667pt;}.y31{bottom:98 ... Incidência, na espécie, do enunciado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. III. Contrato coletivo ...
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Acórdãos nº 1031603-08.2016.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... ;}.y28{bottom:597.910404px;}.y83{bottom:602.164685px;}.y11{bottom:608 ... Aplicação do artigo 13, parágrafo único da Lei 9656/98" que se estende aos contratos coletivos por adesão. Diferenciaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0802273-33.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... INCLUSO DE FILHO RESCM-NASCIDO NEGADA. ART. 12, III, DA LEI N 9.656/98. PROCEDNCIA DOS PLEITOS FORMULADO NA DEMANDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL ... sade da modalidade autogesto, no estando sujeito, nos termos da Smula 608 do STJ, ao CDC, tais pessoas jurdicas no esto, contudo, isentas do ...
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Acórdãos nº 1000076-18.2018.8.26.0635 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... ;}.y3f{bottom:600.589025px;}.y6e{bottom:602.322251px;}.yb1{bottom:608 ... 98. Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042939-55.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042939-55.2021.8.19.0001 Recorrente: VANESSA DE ARAGÃO SADIO - autora Recorrida: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA - ré Origem: XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão nº 52468986020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do STJ, o que implica na interpretação das cláusulas do contrato do ... 35 DA LEI 9.656/98. SÚMULA N. 608 DO STJ. 3. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO ...
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Acórdão nº 50151914920218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ...
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Acórdão nº 50262882120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo ...
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Acórdão nº 51620787420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ...
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Acórdão nº 51771604820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
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Acordao N° 1327461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Civil. Plano de saúde. Demissão sem justa causa. Direito de permanência. Art. 30 da lei n. 9656/98. Pretensão de manutenção do vínculo contratual após prorrogação temporária. Situação excepcional a autorizar a extensão do vínculo. Art. 35-c da lei n. 9656/98. Inviabilidade de tratamento de outras doenças. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. O código de defesa do...
... DIREITO DE ... PERMANÊNCIA. ART. 30 DA LEI N. 9656/98. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ... CONTRATUAL APÓS PRORROGAÇÃO ... no verbete n. 608 do c. Superior Tribunal de Justiça, que cancelou o enunciado de súmula ... -
Acórdão nº 51662921120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ...
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Acórdão Nº 0065572-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023
... APLICAÇÃO ... DO CDC E DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. ALEGADA ... IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA, UMA VEZ QUE O ... 98. PRECEDENTE STJ ... AUSÊNCIA DE CONSENSO ACERCA DA INDICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 50793202020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... a petição recursal que a decisão embargada afronta a Lei n.º 9.656/98, que estabelece que, em se tratando de contrato regulamentado, as normas ... Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão (Súmula 608, do STJ), devem ser observados os princípios da função social do ...
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Acórdão nº 50007437720218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... 10, VI, e 12, I, “c”, e II, “g”, da Lei n° 9.656/98. Prequestiona a matéria. ... Requer o acolhimento dos embargos ...
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Acórdãos nº 1002388-07.2017.8.26.0439 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... Incidência, na espécie, do enunciado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. II. Resilição unilateral da ... 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos ...