lei n º 608 98
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Acórdão nº 50016512920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO N° 63/2003. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 608 DO STJ, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, INCIDE,...
... 98, § 3º, do CPC. ... Em suas razões (evento 26, APELAÇÃO1), a ... DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 608 DO STJ, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, INCIDE, NA ... -
COVID. Legislação correlata
... 9.756/98 — OJ-SDI-1 Transitória n. 17 — TST — certidão de publicação do ... 608 — STJ — legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, ...
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Acórdão nº 50002604720208210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DO INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. NO CASO EM TELA, O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE OCORREU COM BASE EM CLÁUSULA...
... plano que se adequasse a nova Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), uma vez que o primeiro contrato teria sido feito antes desta lei e no ... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ... -
Acórdão nº 50002914520198210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RN 63/03. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUMENTO. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 608 DO STJ, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM,...
... Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo ... -
Acórdão Nº 0019003-54.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE "RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA CERVICAL E ELETRONEUROMIOGRAFIA DE MEMBROS SUPERIORES". NEGATIVA DA PRESTADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA COOPERATIVA REQUERIDA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98, POIS POSTERIOR AO...
... AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98, POIS POSTERIOR AO CONTRATO OBJETO DA CONTENDA. TESE INSUBSISTENTE ... 608 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DAS ... -
Acordao N° 1329147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Direito civil. Plano de assistência à saúde. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do cdc. Atendimento emergencial. Negativa de cobertura. Período de carência. Cláusula restritiva tida como abusiva. Danos morais. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1 - o superior tribunal de justiça firmou o entendimento de que ?aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de...
... (Súmula 608) ... 2 – É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de ... 98 ... 3 – Em se tratando de atendimento de emergência, não se aplica o ... -
Acórdão Nº 5024349-44.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. INAPLICABILIDADE DO CDC. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, DO STJ. MÉRITO. TRATAMENTO DOMICILIAR. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS A CUIDADOR, FISIOTERAPIA,...
... disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do ... 9656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, o ... -
Acórdão nº 50050345020178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURASAIS. I. NO CASO EM TELA O AUTOR, MENOR, ATUALMENTE COM NOVE ANOS DE IDADE, FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84.0), COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM SESSÕES DE MUSICOTERAPIA UMA VEZ...
... 10, I, da Lei nº 9.656/98 e do art. 20, § 1º, I, da Resolução Normativa nº 387, de 2015, da ... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 50533945520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO DA MEDIDA. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO CASO, A RESCISÃO CONTRATUAL NÃO É INCONTROVERSA, TENDO A AUTORA EXPRESSAMENTE
... às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 608, do STJ, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte ... 10 da Lei n° 9.656/98, incluído pela Lei n° 14.454/2022, não sendo, portanto, taxativo ... -
Processo penal
... 214), por ser a ação penal pública e incondicionada (Súmula 608 do STF), a parte inicial do art. 1.520 do Código Civil deixou de fazer ... Data: 24/10/2014 ... A Constituição Federal, no art. 98", I, permite a criação de juizados especiais para o julgamento de infraç\xC3" ...
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Acórdão nº 50000896920198210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 608 DO STJ, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, INCIDE, NA ESPÉCIE,...
... 15 da LPS, art. 5º, XXXVI, da CF, Resolução CONSU 06/98 e Tema 952 do STJ. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do ... do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide na ... -
Acórdão nº 50000066720178210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 608 DO STJ, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, INCIDE, NA ESPÉCIE,...
... entre as partes, dos princípios aplicáveis ao caso, da Lei nº 9.656/98 e do Estatuto do Idoso. Alegou, em face disso, a inexistência de qualquer ... do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide na ... -
Acórdão nº 50000436420178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 608 DO STJ, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, INCIDE, NA ESPÉCIE,...
... 15 da LPS, Resolução Consu 06/98 e Tema 952 do STJ. Pontua que o reajuste aplicado aos 60 anos de idade foi ... do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide na ... -
Acórdão nº 50380392120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. COBERTURA DEVIDA. REEMBOLSO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS COMPROVANTES JUNTADOS. I. DEIXAM DE SER CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA, POIS NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS NOVOS, A TEOR DO ART. 435, CAPUT, DO CPC, UMA VEZ QUE FORAM PRODUZIDOS E PODERIAM TER SIDO JUNTADOS ANTES DE SER...
... no contrato está em consonância com o disposto na Lei nº 9.656/98", bem como que os procedimentos em questão não são de urgência ou emerg\xC3" ... às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608, do STJ, devendo ser observado o disposto no art. 47 daquele diploma ... -
Relatório e Voto com número 5510514-84.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL N°: 5510514.84.2020.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA/GO 1º APELANTE: CHRISTIANE GONÇALVES PEREIRA 2º APELANTE: JARDIM AMÉRICA SAÚDE LTDA APELADOS: JARDIM AMÉRICA SAÚDE LTDA CHRISTIANE GONÇALVES PEREIRA 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO E SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO INICIADO COM MÉDICO...
... testilha, em estreita sintonia com o disposto na Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ... “Aplica-se o Código de ... Extrai-se do art. 17, caput, da Lei n. 9.656/98, que a inclusão de qualquer prestador de serviços de saúde como ... -
Acórdão nº 50934440820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA DE RESSECÇÃO DE TUMOR PULMONAR. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA AFASTADA. 1. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º, §2º, BEM COMO PELO...
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ... -
Acórdão Nº 0309593-88.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ. 1) APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 608, DO STJ. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE (CÂNCER DE PELE) E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR. RECONHECIMENTO MÉDICO ACERCA DA URGÊNCIA DO...
... SÚMULA 608, DO STJ. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DOENÇA ... INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12, V, C/C 35-C, I, DA LEI N. 9.656/98. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. COBERTURA ... -
Acórdão nº 70085224798 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao código de defesa do consumidor, nos termos do artigo 35 da lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o...
... CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ... 1. Os ... do consumidor, nos termos do artigo 35 da lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na ... -
Acórdão nº 70062463112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao código de defesa do consumidor, nos termos do artigo 35 da lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de...
... CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RETORNO DO STJ. NOVO ... do consumidor, nos termos do artigo 35 da lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na ... -
Acórdão nº 70083007732 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao código de defesa do consumidor, nos termos do artigo 35 da lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o...
... CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ... 1. Os ... do consumidor, nos termos do artigo 35 da lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na ... -
Acórdão nº 70075658807 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao código de defesa do consumidor, nos termos do artigo 35 da lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de...
... CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RETORNO DO STJ. NOVO ... do consumidor, nos termos do artigo 35 da lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na ... -
Acórdão nº 50000302020218210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PELO MÉTODO DENVER E TERAPIA OCUPACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. I. NO CASO EM TELA, A AUTORA, DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE TRANSTORNO DO...
... fundamentais da Constituição Federal. Refere que a Lei n° 9.656/98 determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – ... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699672 e N=7517992; ponto 97, de c.p.a. E=699661 e N=7518001; ponto 98, de c.p.a. E=699655 e N=7518005; ponto 99, de c.p.a. E=699648 e N=7518008; ... E=691520 e N=7502131; ponto 608, de c.p.a. E=691546 e N=7502136; ponto 609, de c.p.a. E=691555 e ...
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Decisão Monocrática N° 07191862720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. LEI N. 9.656/98. MEDICAMENTO. OFF LABEL. TRATAMENTO PROPOSTO PELO...