lei n º 608 98
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Decisão Monocrática N° 07191862720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. LEI N. 9.656/98. MEDICAMENTO. OFF LABEL. TRATAMENTO PROPOSTO PELO...
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Acórdão nº 50006261020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... de contrato de plano de saúde firmado posteriormente à Lei n° 9.56/98, razão pela qual é regido pelos ditames ali prescritos, assim como pelos ... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ...
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Decisão Monocrática Nº 0022852-32.2011.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-09-2019
... 608-620 ... Isso porque constatada a inexistência de ... 98, caput, estabelece: "a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003651-79.2021.8.19.0202 (Criminal), 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003651-79.2021.8.19.0202 APTE. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APDO. PEDRO HENRIQUE FRIAS GUERRA REP/P/SUA/MÃE DENISE DE ALMEIDA FRIAS GUERRA RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Menor diagnosticado como portador de transtorno do espectro autista (CID10 F84.0). Pleito de...
... Relação de Consumo – Art. 3º do CDC e Súmula 608 do STJ ... Solicitação médica específica ... Recomendação de ... n°. 9.656/98, obrigada a contratada ao custeio de todas as respectivas despesas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802363-76.2022.8.19.0251 (Fazendária), 13-11-2023
PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO N° 0802363-76.2022.8.19.0251 RECORRENTE: FERNANDO CARLOS VIEIRA RECORRIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Relação de consumo. Plano de saúde. Trata-se de ação na qual o autor foi diagnosticado com câncer de próstata, recebendo indicação de...
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Acórdão nº 51141879120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ... Nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, somente se aplicavam as normas trazidas pelo Código de Defesa do ...
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Acórdão Nº 0312151-89.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... TER SIDO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98 E HAVIA EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE FORNECIMENTO ... 608 DO STJ). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO ...
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Acórdão nº 50061900420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... Até a edição da Lei 9.656/98 os planos privados de assistência à saúde não possuíam ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. A ESTIPULAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0300084-23.2019.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... 608 do Superior Tribunal de Justiça).Assim, é indubitável que, nos termos ... de tal moléstia é obrigatória, na forma do artigo 10 da Lei 9.656/98.Ademais, havendo cobertura contratual para tratamentos pós-transplante, o ...
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Acórdão Nº 5006000-76.2020.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... 608 do Superior Tribunal de Justiça).Assim, é indubitável que, nos termos ... de tal moléstia é obrigatória, na forma do artigo 10 da Lei 9.656/98.Também há demonstração nos autos de que a autora, ora apelada, possui ...
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Acórdão nº 51058049020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... de que o plano de saúde foi contratado antes da vigência da Lei 9.656/98, não sendo, portanto, regulamentado, cuja cobertura exclui o ... somente, as disposições pactuadas e as normas do CDC ( Súmula nº 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0099043-04.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0099043-04.2020.8.19.0001 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) Recorrido: ADRIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA PINHEIRO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... IV - Segundo o artigo 35-C, inciso I da Lei 9.656/98, nos casos de emergência que implicar em risco imediato de ... vida ou ... -
Acórdãos nº 1001770-78.2018.8.26.0002 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... ;}.y79{bottom:601.877584px;}.y4d{bottom:603.294631px;}.yf{bottom:608 ... Irrelevância Possibilidade de aplicação da Lei 9.656/98 a contratos a ela anteriores Incidência do Código de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ípios são valores que passaram por um processo de juridicização.” 98 Alexy chega a mencionar o critério apontado por outros teóricos para ... Recurso Extraordinário n° 608.872 ... Recorrente: Estado de Minas Gerais. Recorrido: Casa de Caridade de ...
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Sanção Penal
... 98, CP). Se a pena aplicada - discorre Cezar Roberto Bitencourt - não for ... No mesmo tom: RT ... 649/270, 801/530 ... Contra: RT ... 808/608, no sentido de conceder ao condenado promovido para o regime semiaberto, ...
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Acórdão nº 51723211420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA ABA. URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. REALIZAÇÃO PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO...
... que apólice em questão foi celebrada na vigência da Lei n° 9.656/98, estando vinculada ao rol de procedimentos da ANS no que tange às ... às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 608, do STJ, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte ... -
Acórdão Nº 0301161-20.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
... CONTRATO ANTECEDENTE À VIGÊNCIA ... DA LEI N. 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE ... A OPERADORA POSSIBILITAR A MIGRAÇÃO PARA ... AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO CDC. ENUNCIADO DA SÚMULA ... N. 608 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO ... EXAME DO ROL DOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037848-55.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037848-55.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido (autor): DOUGLAS GHIOTO SILVA FELIX Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DOUGLAS...
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Decisão Monocrática Nº 0318913-04.2017.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 29-07-2019
... 10, incisos I e IX, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.656/98; e 4º, inciso III, da Lei n. 9.961/2000; e divergência jurisprudencial ... do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da Súmula 608/STJ ... Nesse diapasão, assenta a jurisprudência do STJ que, ...
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Acordao N° 1398250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória, c/c, obrigação de fazer, c/c, obrigação de não fazer, c/c, obrigação de pagar quantia certa. Contrato de plano de saúde coletivo. Reajuste. Abusividade. Aferição. Preliminar. Não conhecimento. Dialeticidade. Rejeitada. Mérito. (1) operadora. Autogestão. Art. 2º, i a iii, da resolução ans n. 137/2006. Não incidência do cdc. Súmula 608 stj. (2)...
... 137/2006. não incidência do cdc ... súmula 608 stj. (2) plano coletivo. reajuste. índice de plano individual ... 171/2008 ... art. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/98. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ... CONHECIDA, DESPROVIDO ... - Acórdão Nº 0809236-28.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 Recorrente: ROSELI DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÚMULA...
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Acórdão nº 50012971020188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... 10, §4º, da Lei n.º 9.656/98, que estabelece que, em se tratando de contrato regulamentado, as normas ...
- Acórdão Nº 5007209-12.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 357 do CPC, [ ... ] 98 ... Pois bem. Esclarecido o que significa o saneamento processual no ... 333 do TST. [ ... ]. (TST, AIRR, Processo n. 608-49.2010.5.03.0095, 1 a Turma, rel. Carlos Scheuermann, publicado em ...